Quando foi proferido o acórdão 026444?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1991.

Acórdão STA — Bombeiros voluntários, Processo disciplinar

Acórdão

026444

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1991
Relator: Nascimento da Costa

Recurso jurisdicional

Bombeiros voluntáriosProcesso disciplinarRecurso hierárquico necessárioInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 418/80 DE 1980/09/29 ART10 N ART27 N4 H ART36 N1 A ART41 ART42 ART46 ART48.
EDF84 ART14 ART48 ART66 ART69.
DL 38439 DE 1951/09/27 ART38 ART40.
L 10/79 DE 1979/03/20.
CONST89 ART269.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25068 DE 1988/01/26.
AC STA PROC23687 DE 1987/01/22.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG237 VIV PAG37.

Sumário

I- Na interpretação da lei o elemento racional sobreleva o elemento gramatical.

II- Segundo o regime instituído pelo Decreto-Lei 418/80 de 29-9 (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros), da punição aplicada em processo disciplinar a um comandante de bombeiros pelo inspector regional cabe recurso hierárquico necessário para a direcção do SNB.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)