038199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038199
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Insuficiência da matéria de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Novo julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026787
Nr Documento: SJ198604300381993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b1a9d5dd65e50af802568fc003b0a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038199.C9
Sumário
Se o Supremo Tribunal de Justiça constatar haver insuficiência da matéria de facto provada que o iniba de decidir de direito, ordenará a baixa do processo para novo julgamento, anulando o acórdão recorrido.