01115/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01115/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Apreciação da prova, Fundamentação da sentença
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065684
Nr Documento: SA22009041501115
Data de Entrada: 18/12/2008
Indicações Eventuais: DIR FISC - IRC.
Áreas Temáticas: DIR PROC CIV.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60f99bf71db18e978025759f004d67baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01115.08.45
Sumário
Nos casos em que seja produzida prova susceptível de avaliação subjectiva (como sucede com a prova testemunhal), a fundamentação da sentença não pode deixar de integrar uma apreciação crítica da prova, traduzida na indicação das razões por que se deu ou não valor probatório a determinados elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo de outros. A completa ausência de exame crítico das provas, quando ela é imprescindível para permitir às partes a impugnação da decisão com cabal conhecimento das razões que a motivaram e permitir ao tribunal de recurso apreciar a sua correcção ou incorrecção, implica nulidade da sentença, por falta de fundamentação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra liquidações de IRC relativas aos anos de 1996, 1997 e 1998. ( Inicialmente, a ora Recorrente impugnou também liquidações de IVA, mas confrontada com a inadmissibilidade de cumulação de impugnações, acabou por restringir a impugnação às liquidações de IRC (fls. 190, verso, e 195). ) Aquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a Impugnante interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte, que veio a declarar-se incompetente em razão da hierarquia para o seu conhecimento, na sequência do que o processo foi remetido a este Supremo Tribunal Administrativo. A Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1. O tribunal a quo, na sua douta decisão, omitiu no relatório a indicação dos factos dados por não provados, para além de não ter efectuado um apreciação crítica da prova, como lhe competia, pelo que, violando o disposto tios arts. 123.º, CPPT, e 659.º, CPC, deve ser declarada a nulidade da referida sentença, atento ao disposto no art. 125.º, CPPT. Sem prescindir: A única interpretação do art. 86.º, 4, 2.ª parte, (até para evitar a sua inconstitucionalidade) é no sentido de admitir a invocabilidade de qualquer ilegalidade, quer essa ilegalidade emirja da avaliação indirecta ou do acordo, no seu todo, desde que estejam em causa vícios que atentem contra interesses de terceiros (vg., futuros sócios do sujeito passivo) e/ou dos credores. Se assim não fosse, seria possível ao sujeito passivo sanar ilegalidades das quais decorreria o vício de nulidade, impedindo a invocação dessas mesmas ilegalidade por parte de terceiros e/ou dos credores. A leitura formulada pelo tribunal a quo atenta contra os interesses dos terceiros e/dos credores, já que ela impede a utilização por parte destes de qualquer mecanismo jurídico que evite, respectivamente, a diminuição do valor da empresa e/ou a diminuição da garantia que o seu património representa. Sem prescindir: Mesmo admitindo como boa a interpretação do tribunal a quo, ele sempre estaria obrigado a seguir o iter judicativo e, consequentemente, a afirmar que ilegalidades foram (ou não) encontradas na avaliação indirecta a que o sujeito passivo, ora recorrente, foi objecto, pelo menos e com a intenção de demonstrar que houve uma ilegalidade e, consequentemente, que lhe é permitido aplicar o referido art. 86.º, 4. LGT, para isso, teria de valorar (positiva ou negativamente) a prova produzida em audiência de julgamento, operação que, manifestamente, não fez. É que há ilegalidades e ilegalidades, das quais emergem diferentes interesses em jogo assim como diferentes regimes a aplicar – a jurisprudência tem admitido isso mesmo no sentido de o eventual acordo não obstar à impugnação da liquidação em termos amplos – cfr. Ac. TCAS, de 21. 2. 2006, Rec. 62/04, c jurisprudência nele referida. Se assim não tosse, o tribunal sempre ficaria com um (insolúvel) dilema por resolver, Como os factos são únicos, logo valorados de uma mesma forma, o tribunal sempre teria a obrigação de aferir os factos excluídos do acordo pelas partes (porque isso foi aceite pelas partes nesses termos) e que foram alegados na petição inicial pela ora recorrente. O art. 86.º, 4, LGT, é inconstitucional por violar o disposto no art. 268.º, 4, CR P, na leitura de que o acordo firmado entre as partes impede, in totum, o acesso por parte do sujeito passivo aos tribunais e o consequente direito a uma sentença (justa) cujo objecto contenha com o procedimento de avaliação indirecta, os pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável e o acordo propriamente dito. O tribunal a quo omitiu pronunciar-se sobre a legalidade do recurso a métodos indirectos por parte da AT, por falta de adequada fundamentação, de facto e de direito, da respectiva decisão, quando isso foi lhe directamente colocado na petição inicial, pelo que violou o disposto no art. 124.º, do CPPT, e art. 660.º do CPC. A decisão proferida pelo tribunal a quo violou os arts. 123.º, CPPT, 659.º, CPC, o art. 86.º, 4, LGT, ou dele não resultando a melhor interpretação, e ainda os arts 124.º, CPPC e 660.º, CPC. A referida sentença violou o art. 268.º, 4, CRP, na interpretação que retirou do art. 86.º, 4, LGT termos em que, na procedência do presente recurso, deve ser emitido acórdão revogando a douta sentença recorrida considerando a violação das normas jurídicas apontadas e ainda errónea interpretação das mesmas. Só assim, V. Ex.ªs farão a costumada justiça a que nos habituaram Não foram apresentadas contra-alegações. A Meritíssima Juíza pronunciou-se sobre a nulidade de sentença arguida, de falta de indicação dos factos não provados, reconhecendo que ela se verificava e aditando à sentença o seguinte: «Factos não provados Nada de relevante a mencionar» Relativamente à nulidade por falta de apreciação crítica da prova, a Meritíssima Juíza entendeu que ela não ocorre. Notificadas desta decisão da Meritíssima Juíza, as partes nada vieram dizer. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: 1. Nulidades da sentença. I. A nulidade consistente na falta de indicação na sentença dos factos não provados foi suprida por despacho proferido no tribunal recorrido (fls. 290: art. 668º nº 4 CPC ex vi art. 2º al. e) CPPT) II. A arguida nulidade por omissão de pronúncia sobre a questão da legalidade do recurso a métodos indirectos para fixação da matéria tributável não se verifica porque a sua apreciação ficou prejudicada, na economia do discurso jurídico, pela solução da questão da inadmissibilidade da impugnação judicial da liquidação, em consequência do acordo obtido no procedimento de revisão (fls. 258 e 290 vº; art. 660 nº 2 CPC) 2. Acordo no procedimento de revisão da matéria tributável O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos preclude a possibilidade de invocação de qualquer ilegalidade ocorrida naquele procedimento na subsequente impugnação judicial do acto de liquidação (art. 86º nº 4 LGT) A matéria tributável fixada pelo acordo constitui a base imperativa da liquidação do tributo (art. 92º nº 3 LGT) O sujeito passivo pode discutir no procedimento de revisão a questão jurídica da legalidade dos pressupostos da avaliação indirecta da matéria tributável; esta excepção à impossibilidade de apreciação de questões de direito justifica-se por a sua resolução assentar essencialmente numa decisão de facto, que envolve também uma apreciação de carácter técnico, que é a suficiência ou não dos elementos existentes para determinar com exactidão a matéria colectável (art. 88º desta LGT) (Diogo Leite de Campos/ Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa Lei Geral Tributária comentada e anotada 2aedição revista e aumentada 2000 p. 3 84) 3. Constitucionalidade do art. 86º nº 4 LGT A interpretação da norma constante do art. 86º nº 4 LGT efectuada na sentença impugnada não viola a garantia constitucional de impugnação contenciosa de qualquer acto administrativo lesivo (art. 268º nº 4 CRP), considerando: a intervenção do perito no procedimento em representação do sujeito passivo (art. 91º nº 1 LGT) ; contrariamente ao regime do CPT em que o perito nomeado pelo contribuinte tinha o dever legal de agir com imparcialidade e independência técnica (art. 86º nº 5 CPT redacção do DL nº 47/95, 10 Março) a possibilidade de o sujeito passivo poder deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação (ou contra o acto de avaliação indirecta da matéria tributável que não dê origem a liquidação) para discussão de qualquer questão de direito, com exclusão dos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável (art. 91º nº 14 LGT; cf. supra nº 2) CONCLUSÃO: O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. As partes foram notificadas deste douto parecer, apenas se pronunciando a Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, manifestando concordância e citando jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Factos Provados: A actividade e contabilidade da impugnante foram objecto de inspecção relativamente aos exercícios de 1996 a 1998, inclusive, IRC e IVA; Dessa inspecção, cujo relatório se dá aqui por reproduzido, resultou apuramentos dos lucros tributáveis para cada ano, respectivamente, de: 28.419.951$00; 19.174.773$00; 11.371.712$00, com os fundamentos constantes do relatório da inspecção de 29/11/99 constante do P. A que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais; Discordando deste resultado a impugnante, em 28/3/00, formulou pedido de revisão, nos termos do art. 91º da LGT, com os fundamentos constantes da petição de fls. 264 a 294 do P. A. ; Aos 20/6/00, pelas 10h, reuniu-se a Comissão de revisão composta por: perito da administração fiscal e um perito indicado pela reclamante Dr. B…, relativamente à matéria tributável do IRC e IVA apurado dos exercícios de 1996 a 1998; «Na condução do procedimento, o perito da Administração Fiscal procurou estabelecer o acordo, o qual foi possível concretizar do seguinte modo: LUCRO TRIBUTÁVEL IRC nos montantes: 14.825.793$00 8.963.049$00 9.838.746$00 IVA nos montantes: 1.974.542$00 1.406.334$00 1.523.890$00. Este acordo foi estabelecido nos seguintes termos: Aceitação dos valores fixados quanto a Obras de Remodelação e Projectos, Correcção da margem bruta para 20% a aplicar sobre os custos das obras apuradas em exame à escrita, para cálculo das vendas acordadas, mantendo-se os valores de venda sempre que forem mais elevados do que resultaria do cálculo anteriormente referido (custos*1.2). Estão neste caso as obras nº s 1, 3º, 4º, no exercício de 1996 e as obras nº s 4 nos exercícios de 1997 e 1998. Junta-se em anexo à acta folhas de cálculo das obras objecto de correcção que será acrescido para apuramento do lucro tributável, constituindo igualmente a base de I.V.A. em falta para cálculo do imposto. 3. Relativamente à obra designada no relatório por Dr. C…, corrigiu-se na totalidade as vendas presumidas em exame uma vez que foi demonstrado, pêlos elementos da contabilidade, que a empresa contabilizou como proveitos do exercício de 1995, a totalidade do valor da obra no montante de 11.600.000$00, recebidos do cliente a titulo de adiantamentos. Este montante que deveria ter sido contabilizado numa conta de adiantamentos de clientes para efeitos de IRC foi levado a proveitos influenciando os resultados daquele exercício, muito embora os custos da obra se encontrem repartidos pêlos exercícios de 1995 e 1996. Assim entenderam os peritos corrigir as vendas presumidas tendo em vista evitar dupla tributação sobre os mesmos valores.(Juntam-se fotocópias das contas correntes demonstrativas da contabilização atrás referida). Aceitação das restantes correcções efectuadas em exame à escrita. Correcção de 5.000$00 no montante escrito no quadro do apuramento do lucro tributável (pág. 19 do relatório) resultante da transposição incorrecta da pág. 15 do mesmo relatório (resumo das correcções efectuadas). Assim, o lucro tributável apurado fica determinado como segue: Ano Lucro Tributável declarado Correcções acordadas (3) Lucro tributável servirá de base à liquidação do imposto (1) (2) Técnicas Métodos Indiciários 4) = (2) +(3) 1996 2.380.218$ 290.625$ 11.614.950$ 14.285.793$ 1997 672.917$ 17.850$ 8.272.552$ 8.963.049$ 1998 874.688$ 0$00 8.964.058$ 9.838.746$ Cálculo do Imposto do IVA em falta: Ano Volume de negócio acordado e falta Taxa do IVA Imposto apurado em falta 1996 11.614.950$ 17% 1.974.542$ 1997 8.272.552$ 17% 1.406.334$ 1998 8.964.058$ 17% 1.523.890$ O imposto será repartido pelos períodos de acordo com o critério aplicado no exame à escrita. (...)» f) a impugnação foi enviada por telecópia (fax) no dia 3/1/01 pelas 19h55m e o original pelo registo do correio com data de 3/1/01 (fls. 152 a 154). 3 – A primeira questão colocada no presente recurso jurisdicional é a da nulidade da sentença por omissão de indicação dos factos não provados e por omissão de pronúncia, por não se apreciarem as questões da falta de fundamentação da decisão de recurso a métodos indirectos. No despacho em que apreciaram as nulidades imputadas à sentença, a Meritíssima Juíza, com o objectivo de suprir a nulidade, como permite o n.º 4 do art. 668.º do CPC, aditou à sentença uma indicação genérica de que relativamente a «Factos não provados» «Nada de relevante a mencionar». Esta indicação, porém, nada acrescenta à sentença recorrida, pelo que, se se concluir que há factos alegados sobre que deveria recair um juízo probatório, subsistirá a nulidade. Para além disso, este aditamento, nada acrescenta no que concerne à falta de exame crítico das provas, que também é invocada como suporte da arguição de nulidade da sentença recorrida. 4 – O art. 123.º, n.º 2, do CPPT estabelece que «o juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões». A discriminação da matéria de facto provada e não provada deve abranger todas as soluções plausíveis de direito, como se infere do preceituado no art. 511.º, n.º 1, do CPC, subsidiariamente aplicável. A fundamentação da sentença visa primacialmente impor ao juiz reflexão e apreciação crítica da coerência da decisão, permitir às partes impugnar a decisão com cabal conhecimento das razões que a motivaram e permitir ao tribunal de recurso apreciar a sua correcção ou incorrecção. Mas, à semelhança do que sucede com a fundamentação dos actos administrativos, a fundamentação da sentença tem também efeitos exteriores ao processo, assegurando a transparência da actividade jurisdicional. Assim, a fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto. Nos casos em que os elementos probatórios tenham um valor objectivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental), a finalidade de revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respectivos meios de prova, mas, quando se tratar de meios de prova susceptíveis de avaliação subjectiva (como sucede com a prova testemunhal), será indispensável, para atingir tal objectivo, que seja efectuada uma apreciação crítica da prova, traduzida na indicação das razões por que se deu ou não valor probatório a determinados elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo de outros. No caso em apreço, depois de se arrolarem os factos que se consideraram provados, foi indicada a seguinte fundamentação: Os factos basearam-se nos documentos juntos aos autos, nomeadamente os documentos do processo de revisão como acta da Comissão de Revisão e respectivos documentos; o relatório da Inspecção Fiscal de fIs. 116 a 229 do P.A.. No entanto, a prova produzida no processo não se limita aos documentos juntos aos autos, pois foram inquiridas nove testemunhas, algumas delas sobre mais de 30 dos factos indicados na petição inicial. Não se faz na sentença qualquer referência a toda esta considerável actividade probatória e, mesmo que se concluísse do elenco de factos provados que mais nenhum se provou, não sendo arrolados os factos que se consideraram como não provados, não é possível saber sobre que factos incidiram juízos probatórios do Tribunal. Isto é, na falta de indicação dos factos não provados não se pode saber se, relativamente a todos os factos invocados na petição sobre os quais as testemunhas depuseram, eles foram considerados não provados ou o Tribunal nem sequer chegou a formular sobre eles um juízo probatório. Para além disso, mesmo que, com fragilidade, se pudesse aventar que na sentença existisse um implícito juízo probatório negativo sobre todos os factos que foram objecto de depoimentos e que não foram incluídos na lista de factos provados, ficar-se-ia sem saber quais as razões por que esses factos não foram dados como provados, designadamente se foi por as testemunhas não afirmarem a sua correspondência com a realidade ou por não ser reconhecida credibilidade aos seus depoimentos. Está-se, assim, não só perante uma omissão de indicação de factos não provados, mas também perante uma completa ausência de exame crítico das provas. É certo que na sentença, acabou por se concluir que o contribuinte não podia impugnar a quantificação da matéria colectável determinada com o seu acordo em procedimento de revisão e, a ser assim, não teria utilidade a fixação da matéria de facto relativa a tal quantificação. Mas, o certo é que, sendo impugnada a quantificação da matéria tributável, ao decidir-se no processo a produção de abundante prova testemunhal sobre factos alegados na petição inicial que apenas tinham a ver com tal quantificação, implicitamente se aceitou que a possibilidade de discussão contenciosa dessa quantificação era uma solução plausível de direito. Na verdade, se se entendesse que era indiscutível a inadmissibilidade de discussão dessa quantificação, não se deveria ter admitido a produção de prova testemunhal, ao menos a partir do momento em que foram indicados os factos sobre os quais cada uma das testemunhas iria depor, pois seriam diligências inúteis, cuja realização é proibida por lei (arts. 13.º do CPPT e 137.º do CPC). Por outro lado, a Impugnante defende no presente recurso jurisdicional a inconstitucionalidade de proibição de impugnação da quantificação da matéria tributável e, mesmo que o Tribunal não aceite esse entendimento, não se justifica que se considere a sua argumentação tão manifestamente errada que permita a sua qualificação como solução de direito implausível. Por isso, é de concluir que na sentença recorrida, deveriam indicar-se os juízos probatórios que se fizeram sobre os factos alegados relativos a esta quantificação e as razões por que os mesmos se consideram provados ou não provados, designadamente à face dos depoimentos produzidos. Consequentemente, a sentença recorrida enferma de vício de falta de fundamentação de facto. 5 – A falta de fundamentação de facto implica nulidade da sentença, pelo que deve ser anulada, em conformidade com o preceituado nos arts. 123.º, n. 2, e 125.º do CPPT. Na verdade, em recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, verificada uma nulidade deste tipo, o Tribunal deve mandar baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível (arts. 731.º, n.º 1, e 762.º, n.º 3, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 281.º do CPPT). Sendo de anular a sentença recorrida, fica prejudicado o conhecimento das outras questões suscitadas no presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional; anular a sentença recorrida; ordenar a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra a fim de a nulidade referida ser sanada, pela Meritíssima Juíza que proferiu a sentença recorrida, se possível. Sem custas. Lisboa, 15 de Abril de 2009. - Jorge de Sousa (relator) – Jorge Lino – Isabel Marques da Silva.