0050056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0050056
Acórdão
Descritores: Presunção de culpa, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009400
Nr Documento: RL199301210050056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bbfcd38e81c356480256803000164d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050056.8E
Sumário
A primeira parte do n. 3, do artigo 503, do Código Civil, aplicável também no caso de colisão de veículos, configura uma presunção juris tantum.