0030842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030842
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Obras, Defeitos, Ónus da prova, Culpa, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029803
Nr Documento: RP200006290030842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c67ac9628ef4bfaa802569760025c5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030842.25
Sumário
Não tendo o Autor demonstrado a existência de qualquer defeito na construção do muro, como lhe competia, muro que veio a ruir, não pode funcionar a presunção legal de culpa do artigo 799 n.1 do Código Civil, que apenas opera, num segundo momento, provado que seja o defeito.