9130109 - Tribunal da Relação do Porto

I- Em processo de expropriação por utilidade publica, sendo interposto e admitido recurso da arbitragem, e mesmo não havendo resposta da parte contraria, não e aplicavel o disposto no art. 72 mas antes o art. 76 do Cod. Exp.. II- Assim, nesse caso, e apesar da falta de resposta, deve proceder-se as diligencias instrutorias necessarias a decisão da causa.