0276383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0276383
Acórdão
Descritores: Valor consideravelmente elevado, Cheque sem provisão, Amnistia, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005952
Nr Documento: RL199205060276383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11d538cacac781198025680300010786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276383.4D
Sumário
A quantia de 300000 escudos, inscrita num cheque, corresponde a um valor consideravelmente elevado, pois, no momento da emissão do título cartular - 8 de Maio de 1986 -, tal montante ultrapassa o vencimento mínimo anual, que orçava pelos 22500 escudos mensais, - e isso equivalia, para o homem médio, colocado no contexto sócio-económico da época, a um valor de montante consideravelmente elevado. Não obstante a amnistia decretada pela Lei 23/91, de 4 de julho, e o arguido haver pago, entretanto, o prejuízo causado e respectivos juros, fê-lo, todavia, muito para além do prazo de 120 dias, fixado no art. 2, n. 2, da Lei 23/91, pelo que o procedimento criminal respeitante ao crime de emissão de cheque sem provisão, não foi extinto por amnistia. Reputa-se adequada a pena de 2 anos de prisão em que o réu foi condenado, de harmonia com os factos e com o disposto nos arts. 71 e 72 do Código Penal (CP); tal pena ficou reduzida a 1 ano de prisão, após deduzido o perdão da Lei 23/91; passaram 6 anos sobre o momento dos factos, o que só por si torna altamente duvidosa a função ressocializadora inerente à expiação de uma pena de prisão; o arguido ressarciu a ofendida de todos os prejuízos causados; é primário e tem 46 anos de idade e revela certa estabilidade económica e social; estas circunstâncias convencem de que a simples censura do facto e a ameaça da pena, bastam para afastar o arguido da criminalidade: - segundo a regra do art. 48 CP, suspende-se a execução da pena pelo período de 2 anos.