0661/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0661/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10682
Nr Documento: SA1200907020661
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eee781c1a7cb4f0a802575f2003c9963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0661.09.6F
Sumário
Esclarecer quando o caso julgado anulatório tem a eficácia retroactiva que o art.º 128.º do CPA especifica, afastando-se da regra geral, maxime, determinar o que são os actos administrativos não renováveis previstos na parte final do n.º 2 al. b), é questão jurídica que se apresenta complexa no contexto de facto em que foi aplicada uma pena cuja eficácia foi suspensa e posteriormente anulada e substituída por outra. Além disso é matéria de aplicação recorrente em execução de julgados anulatórios e a apreciação do recurso de revista excepcional pode seguramente contribuir para a clarificação do quadro legal e a certeza do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O MUNICÍPIO DE CORUCHE pede a admissão de recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA Sul que concedendo provimento ao recurso interposto por A… o condenou a pagar diferenças de pensões transitórias, encargos de empréstimos e danos morais, que tinha pedido nesta acção administrativa especial. Alega, em resumo: O Acórdão considerou que a anulação de actos administrativos por preterição de uma formalidade implica o dever de a Administração emitir um novo acto com efeitos reportados à data do acto anulado, o que viola o art.º 128.º n.º 1 b) do CPTA. Decidiu também contra o Ac. do STA de 21/5/98, no P. 26325 e a questão dos efeitos que devem ser conferidos ao novo acto praticado em substituição do anulado é de grande relevância, sendo que a jurisprudência não se encontra pacificada, pois, por exemplo, o Ac. de 13/04/2000, P. 031616, afirma que os efeitos se referem à data da prática do acto anulado e simultaneamente, que os efeitos se produzem a partir do momento em que é proferido o novo acto. O recorrido argumenta assim, em resumo: - A deliberação camarária anulada tinha determinado a demissão, mas o novo acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva não é uma renovação do anterior, mas outro expurgado dos vícios que foram apontados para a anulação cujos efeitos não podem deixar de ser reportados à data do primeiro, em aplicação do art.º 129.º n.º 1 do CPA, só assim se garantindo o efeito reconstitutivo da sentença anulatória. Se a recorrida não tivesse praticado o acto anulado, mas antes aquele que se impunha e que veio a praticar em sede de execução, teria sido aposentado àquela data e a pensão calculada teria tomando como base a média das remunerações que tinha auferido nos últimos três anos anteriores a 18.3.1998. O acto anulado não era renovável porque tinha um conteúdo intrinsecamente ilícito. O Acórdão recorrido seguiu a linha de apreciação seguinte: Na situação dos autos a ilicitude do acto administrativo resulta da ilicitude do seu conteúdo decisório tanto que o acto que veio a ser praticado tem conteúdo substancial diferente do que foi anulado, pelo que deve garantir-se a eficácia retroactiva do acto de execução que aplicou a pena de aposentação compulsiva. A leitura da sentença anulatória da decisão judicial transitada em julgado (e agora executada através da a emissão do acto que determinou a reforma compulsiva), que consta de fls.29-33 dos autos permite verificar que as razões da anulação da primeira decisão punitiva do A… foram duas: A aplicação da pena de demissão em processo que deixou de ser o especial do art.º 71.º e 72.º n.º 3 do ED está eivada de erro de direito por a pena aplicável ter passado a ser a de aposentação compulsiva; O acto não está devida e suficientemente fundamentado. No contexto descrito a questão da eficácia do caso julgado anulatório foi decidida pelo TAF em sentido diferente do Acórdão recorrido, por ter considerado que devido à suspensão de eficácia decretada o demandante retomou o serviço logo após a ordem de expulsão e até Novembro de 2000, pelo que é a esta data que deve reportar-se o cálculo da pensão de aposentação, independentemente de o acto punitivo já suspenso ter sido anulado. Como se vê esta perspectiva da sentença, determinada por um certo entendimento do efeito suspensivo da eficácia numa situação como a retratada nos autos, não encontrou nenhum juízo avaliativo ou em sentido contrário no Acórdão do TCA, pelo que fica a dúvida sobre o seu mérito. A questão, nesta vertente, tanto quanto se conhece, não foi ainda objecto de apreciação pelo STA. E, no entendimento seguido pelo TCA afirmou-se apenas que a anulação era determinada por razões de substancia, sem entrar na apreciação concreta, quando são frequentes as tomadas de posição em defesa da tese de a anulação determinada por vício de fundo não implicar necessariamente e sempre que não seja renovável a decisão, o que tem efeitos para determinar o efeito retroactivo ou não, conforme o disposto no artigo 128.º n.º 1 b) do CPA. Por exemplo o Ac. de 2.7.2008 deste STA entendeu que a violação do principio da imparcialidade num concurso por escolha dos critérios de avaliação em momento adiantado do procedimento dá lugar ao reexercício do poder administrativo que pode conduzir a que sejam excluídos de novo os mesmos candidatos. Flui do que se aponta sumariamente que a questão da eficácia retroactiva em situação como a que foi decidida nas instâncias é questão de direito complexa, que não está clarificada pela jurisprudência deste STA. E, simultaneamente é matéria recorrente em execução dos julgados administrativos anulatórios, pelo que assume importância geral de relevância na segurança e determinabilidade do direito, pelo que se justifica, face aos critérios do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA a admissão da presente revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam, na formação de apreciação preliminar, em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 2 de Julho de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues