9150270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9150270
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Insuficiencia da materia de facto provada, Anulação de julgamento, Reenvio
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002505
Nr Documento: RP199109259150270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1b701f287c730828025686b0066231dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150270.88
Sumário
Tendo a seguradora alegado na contestação que o embate se deu a 7,30 m. da berma esquerda da Avenida e tratando-se dum facto de extrema relevancia para a determinação da culpa (pelo menos quanto a percentagem de cada um dos intervenientes), como o Juiz nada disse sobre isto, limitando-se a afirmar que a vitima transitava na observancia das normas de transito, deixou a sentença de apreciar factos alegados pela defesa, pelo que sofre da nulidade prevista no art. 379 a) do C.P.P.. Havendo, por outro lado, uma clara insuficiencia da materia de facto para uma correcta decisão da causa, determina-se o reenvio para que, em novo julgamento, se determine a que distancia da berma se deu o embate e por que motivo ocorreu ai.