0005503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0005503
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Julgamento, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008245
Nr Documento: RL199702190005503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3ddd98d8660f7808025680300047d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005503.86
Sumário
É à data da acusação ou da pronúncia que deve atender-se, como momento decisivo, para a fixação da competência do tribunal para julgamento de processo penal, singular ou colectivo.