0252984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0252984
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Manifesta improcedência, Intervenção de terceiros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035358
Nr Documento: RP200302030252984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39a029bb76e887de80256db70030d6afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252984.E1
Sumário
Existe manifesta improcedência dos embargos de executado quando a pretensão do embargante, em face dos factos por ele articulados, nunca possa proceder, em termos de não haver desenvolvimento possível da factualidade articulada que possa viabilizar o pedido. Deve, em embargos de executado, ser admitida a intervenção principal de terceiros se o incidente se mostra indispensável para fazer prova de uma situação que retira fundamento à execução.