0224852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0224852
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Crédito laboral, Falência, Liquidação, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012383
Nr Documento: RP199003120224852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5f5b3a74eb17ccb8025686b00668a8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224852.21
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para uma acção proposta contra uma empresa em liquidação na qual um trabalhador pede que os seus créditos emergentes de contrato de trabalho, não reconhecidos pela comissão referida nem incluídos no mapa referido, no artigo 7 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, ou que não hajam sido graduados em conformidade com a lei, lhe sejam efectivamente reconhecidos e incluídos no referido mapa. De conformidade com a lei, artigo 8 do Decreto-Lei referido, os tribunais competentes são os Tribunais Comuns que se identificam com os Tribunais Cíveis e os Tribunais de Comarca.