083936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083936
Acórdão
Descritores: Facto notório, Pressupostos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Acidente de viação, Culpa, Violação da lei, Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrência de culpas, Responsabilidade pelo risco, Veículo automóvel, Dano, Proporcionalidade, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020817
Nr Documento: SJ199310130839362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c052e4b4676f116802568fc003a9a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083936.CA
Sumário
Factos notórios são aqueles que são do conhecimento da generalidade das pessoas normalmente informadas. O Supremo Tribunal de Justiça só pode ocupar-se da culpa na produção do acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar. Se, num acidente de viação não há uma situação esclarecida de culpa, deve repartir-se a responsabilidade na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuido para o acidente. O artigo 508, n. 1 manda somar os danos resultantes da colisão e repartir a responsabilidade total na proporção em que cada um dos veículos houver contribuido para a produção desses danos. Em caso de dúvida considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos. Os limites máximos fixados no artigo 508 do Código Civil só operam depois de repartida a responsabilidade pela forma estabelecida no artigo 506 do Código Civil.