9321362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9321362
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Nota de culpa, Provas, Prova do processo disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006764
Nr Documento: RP199404189321362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc391bb8a39b1d288025686b006699e4
Sumário
I - Não é nulo o processo disciplinar em que uma nota de culpa deficiente é completada por outra juridicamente correcta. II - A lei não exige que a nota de culpa faça referência ao direito do trabalhador de oferecer os meios de prova que entender.
