0046212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0046212
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Matéria de facto, Nulidade da decisão, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016340
Nr Documento: RL199104180046212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe4182f88818f9b78025680300026ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046212.4E
Sumário
Após a prova produzida em procedimento cautelar, o juiz deve indicar com clareza os factos articulados pelo requerente que julgou provados, com a respectiva fundamentação, e partir depois deles, aplicando o direito, para a decisão. Verificando-se que a matéria de facto indicada é deficiente e insuficiente, contendo factos não alegados, e não se mostra fundamentada, a Relação tem o poder de anular a decisão proferida no procedimento cautelar, mesmo oficiosamente, sem o que não pode ser levada a bom termo a tarefa censória da segunda instância.