9920364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920364
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Denúncia de contrato, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029940
Nr Documento: RP200010039920364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47f5c8e77b7613da802569ad0055753aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920364.00
Sumário
A menos que expressamente se convencione prazo mais longo para reclamar as qualidades da mercadoria, na compra e venda comercial, o contrato é havido como perfeito, se o comprador no acto da entrega não denunciar qualquer deficiência ao analisar a mercadoria ou, não o fazendo, no prazo de oito dias a contar daquela entrega.