001137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001137
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Alçada
Recorrente: Monteiro , Gualdino
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001567
Nr Documento: SAP19781220001137
Data de Entrada: 07/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dbd30a0b7641baf802568fc00381113
Sumário
Não tendo a decisão sob recurso sido desfavoravel ao recorrente em mais de 100 000 escudos o recurso não deve ser recebido, pois trata-se de decisão irrecorrivel.*
