2448/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

O benefício da dispensa (total ou parcial) do pagamento das custas, constitui um direito de todos os que não dispõem de meios económicos bastantes para as suportar e uma das razões de ser do apoio judiciário, pelo que ao arguido não pode ser negado tal benefício com o fundamento de que as custas criminais são uma decorrência da condenação.