025686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025686
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL DE 2000/05/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056392
Nr Documento: SA220010926025686
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad8e355664f5084780256b0400505e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025686.0A
Sumário
O art. 9º nº 5 do dec-lei 287/93, de 20 de Agosto, não padece de inconstitucionalidade orgânica. Pelo que são os tribunais tributários os competentes, em razão da matéria, para o processamento das execuções fiscais e respectivos apensos instaurdos pela C.G.Depósitos e pendentes à data da entrada em vigor do mesmo diploma.