97S034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S034
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Nota de culpa, Cálculo da indemnização, Remuneração, Juros de mora, Danos morais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032843
Nr Documento: SJ199706250000344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e149a05a75d54d3802568fc003b6009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S034.53
Sumário
A justa causa de despedimento resulta do comportamento culposo do trabalhador, que seja grave no entendimento de um bom pai de família ou de um empregador em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, e ainda de a ruptura da relação laboral ser irremediável por nenhuma outra sanção ser suscpetível de sanar a crise contratual. Na decisão de despedimento não podem ser invocados factos que não constem da nota de culpa, o mesmo se verificando na acção de impugnação de despedimento. Para efeito do cálculo de indemnização deve atender-se só à remuneração de base, com exclusão de quaisquer outras prestações, embora estas tenham carácter regular e periódico, como v.g. subsídio de refeição, prémios de produtividade, subsídio de turno ou de isenção de horário de trabalho. O crédito relativo às prestações que o Autor deixou de auferir desde a data do despedimento até à da sentença vencem juros de mora a partir da citação; o crédito correspondente à indemnização de antiguidade vence juros a partir da sentença. O despedimento não dá lugar a indemnização por danos não patrimoniais.