913/11.4PBEVR-F.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Oliveira
Processo: 913/11.4PBEVR-F.E1
Acórdão
Descritores: Prescrição da pena, Alcance do auj n.º 8/2025, Contradição de julgados, Art. 625.º do cpc, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Juízes: Jorge AntunesAnabela Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/419b3bf17ae15f6180258e8a004f2ac1
Sumário
O AUJ n.º 8/2025 fixou a seguinte doutrina: «Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.» O STJ limitou-se a fixar o prazo abstratamente aplicável (4 anos) e o respetivo termo inicial (data do termo do período da suspensão da execução da pena), ressalvando, em cláusula expressa, a operatividade das causas suspensivas e interruptivas previstas nos arts. 125.º e 126.º do CP. O AUJ não procedeu — nem podia proceder, dada a natureza do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência — à subsunção concreta dos factos do processo às hipóteses do art. 125.º, sendo essa tarefa, por força do art. 445.º, n.º 1, do CPP, devolvida ao tribunal recorrido para reformulação do seu acórdão. .2 Da invocada contradição de julgados e da pretensa aplicabilidade do art. 625.º do CPC O art. 625.º, n.º 1, do CPC pressupõe a existência de duas sentenças transitadas que decidam, em sentido contraditório, a mesma questão entre as mesmas partes. Inexiste, in casu, tal contradição. O AUJ n.º 8/2025 decidiu uma questão de direito em termos abstratos (qual o prazo de prescrição aplicável à pena suspensa). O acórdão desta Relação de 10/07/2025 decidiu uma questão de aplicação concreta (se, considerada uma causa suspensiva específica, a pena se encontrava ou não prescrita em determinada data). Os planos decisórios não se sobrepõem: o segundo aplica o primeiro, não o contradiz. A invocação do art. 625.º do CPC como instrumento para anular a operação reformuladora imposta pelo art. 445.º, n.º 1, do CPP é manifestamente desadequada. A figura do art. 625.º do CPC vocaciona-se para a resolução de antinomias entre caso julgados paralelos, e não para reabrir, na 1.ª instância e no próprio processo, questões já estabilizadas por acórdão de tribunal superior em fase de reformulação na sequência de AUJ. Tendo já havido decisão a apreciar a questão da prescrição da pena, e tendo tal decisão sido confirmada por acórdão transitado em julgado, o arguido não pode voltar a suscitar, no mesmo processo, a apreciação dessa exata questão. A decisão formou caso julgado formal e tornou-se vinculativa no âmbito do processo em que foi proferida.
Texto
ACÓRDÃO DELIBERADO EM CONFERÊNCIA RELATÓRIO O arguido apresentou requerimento nos autos no qual pediu que fosse declarada a prescrição da pena que lhe foi aplicada. Sobre tal pretensão foi proferido o seguinte despacho: «Através do requerimento sob referência supramencionada, veio o arguido requerer (novamente) que seja declarada a prescrição da pena que lhe foi aplicada nos presentes autos. Ora, tal questão já foi apreciada e decidida definitivamente pelo Tribunal da Relação de Évora, no douto Acórdão proferido em 10/07/2025, nos termos do qual ficou expressamente consignado o seguinte: «Estas as razões pelas quais se impõe concluir que, ainda que com a aplicação do prazo de prescrição de 4 anos, nos termos fixados no AUJ proferido nos autos, no momento em que foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão, através do despacho proferido em 20.06.2023, o prazo de prescrição da pena de substituição ainda não havia decorrido ». A questão já foi, como tal, apreciada e decidida pelo que, nada se tendo alterado, o poder jurisdicional do Tribunal está esgotado quanto à mesma, estando nesta fase o arguido em cumprimento de pena. Pelo exposto, concordando-se integralmente com a douta promoção que antecede, nada há a determinar em acréscimo ao que já foi decidido. Notifique». Não conformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso de cujas motivações extraiu as seguintes conclusões (transcrição): O douto acórdão condenatório proferido nos presentes autos transitou em julgado em 21.05.2014. Nos termos do artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, a pena de suspensão da execução da pena de prisão prescreve no prazo de 4 anos. O prazo de prescrição iniciou-se na data do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme disposto no artigo122.º, n.º 2, do Código Penal. Na mesma data ocorreu causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com o início da execução da pena suspensa. Nos termos do artigo 126.º,n.º 3, do Código Penal, a prescrição tem sempre lugar quando decorrer o prazo normal acrescido de metade, ou seja, no caso concreto, 6 anos. Não se verificou qualquer causa de suspensão da prescrição nos termos do artigo 125.º do Código Penal. Em particular, a suspensão da execução da pena não constitui causa de suspensão da prescrição, tendo tal possibilidade sido eliminada pelo legislador na revisão de 1995. Assim, a prescrição da pena ocorreu em 21.05.2020. O despacho que revogou a suspensão da execução da pena foi proferido em 20.06.2023 e transitou em julgado em 02.02.2024, ou seja, muito após a verificação da prescrição. A prescrição opera ope legis, extinguindo a pena no momento em que se completa o respetivo prazo, não carecendo de declaração judicial. A prescrição da pena constitui matéria de conhecimento oficioso, podendo e devendo ser conhecida a todo o tempo, enquanto subsistirem efeitos jurídicos da pena. O trânsito em julgado de decisão que revogue a suspensão da execução da pena não constitui obstáculo ao reconhecimento da prescrição. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente os acórdãos de 05.07.2017 e de 13.02.2014, confirma que a prescrição pode ocorrer antes da revogação da suspensão da execução da pena. Tais arestos afirmam expressamente que, estando a pena prescrita, a decisão de revogação labora sobre uma realidade inexistente e é juridicamente ineficaz. Verificada a prescrição, a pena deixa de existir juridicamente, não podendo ser executada. Em todo o caso, antevendo que o único entendimento possível é que durante o período da pena suspensa qualquer que seja a sua duração, só poderia ter aplicação no artigo 125º, nº1, al. a) do CP. A interpretação segundo a qual o período de suspensão da execução da pena constitui causa de suspensão da prescrição não tem suporte legal e viola o princípio da legalidade consagrado no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa. Tal interpretação implicaria a criação de um regime variável de prescrição não previsto na lei, em violação dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica. Ou seja, só será possível interpretar-se normativamente o artigo 125º, nº1, al. a) do CP no sentido de introduzir no mesmo, uma causa suspensa da prescrição da pena suspensa, talqualmente existia na versão originária do CP (1982). Donde, a única possibilidade legal de não se considerar a pena prescrita é através de uma dimensão normativa no artigo 125º, nº1, al. a) do CP numa interpretação segundo a qual existe suspensão da prescrição da pena suspensa na sua execução durante o período da mesma, só se iniciando o respetivo prazo de prescrição de 4 anos previsto no artigo 122º, nº1, al. d) do mesmo diploma após aquele prazo, o que desde já se alega nos termos e para os efeitos do artigo 72º, nº2 da LTC, desde logo na medida em que forma um critério normativo dotado de elevada abstração e suscetível de ser invocado e aplicado a propósito de uma pluralidade de situações concretas, porquanto se trata de uma interpretação normativa que não dependeria do circunstancialismo concreto dos factos, violadora de forma frontal do princípio da legalidade e tipicidade criminal que resulta dos artigos 29º, nº1 e 3 da CRP e como tal será, e foi violado, cif. Por todos, Acórdão do TC nº 183/2008, Proc. 1155/2007, Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral de 12 de março de 2008. A decisão recorrida, ao recusar o conhecimento da prescrição com fundamento em alegado esgotamento do poder jurisdicional, incorre em erro de direito. Violou, designadamente, os artigos 122.º, 125.º e 126.º do Código Penal, bem como o artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa.» O Ministério Público apresentou resposta na qual se pronunciou pela improcedência da pretensão do recorrente porquanto a questão ora suscitada já foi definitivamente apreciada nestes autos. A Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta junto deste Tribunal da Relação, sem acrescentar novos argumentos, manifestou a sua concordância com a resposta apresentada. Ao abrigo do disposto no art. 417º, nº6, al.d), do Cód. Proc. Penal, foi proferida decisão sumária que negou provimento ao recurso interposto. Não concordando com tal decisão, o recorrente veio agora reclamar para a conferência, invocando: O ora reclamante aquando da interposição de recurso para a fixação de jurisprudência entendia conforme consta do recurso que interpôs para o TRE que a sua pena estava prescrita em 21 de maio de 2020, isto é, prazo máximo de 6 anos a contar da data da decisão condenatória e não do prazo de 15 anos referido pelo mesmo, ou pelo menos em 15 de maio de 2029. Donde, conforme consta na alegação do artigo 11º conforme a decisão que viesse a ser proferida implicitamente a pena do ora reclamante estaria ou não prescrita em 21 de maio de 2020. Do mesmo passo, e a corroborar tudo aquilo que se disse, a questão colocada no AUJ ou seja, a questão em debate sempre é e foi anterior à do momento da revogação da suspensão da pena de prisão talqualmente decidido foi pelo TRE. E tanto assim conforme alegado no artigo 12º, o período temporal da pena suspensa aplicada é irrelevante para efeitos de apuramento do prazo prescricional. Este AUJ transitou em julgado muito antes do dito acórdão do TRE que ai divergindo do decidido em uniformização de jurisprudência entendeu a mesma em 2023 não estar prescrita, por um lado por em agosto de 2021 existiu causa de suspensão da prescrição porquanto, a mesma só prescreveria não fora esta causa introduzida pelo TRE só era atingida em maio de 2023!... Assim temos que tanto a douta decisão sumária como o Acórdão do TRE e o despacho recorrido entendem que o prazo de prescrição da pena de substituição ainda não havia decorrido e mesmo que assim não fosse nestas últimas doutas decisões e bem, ocorreu caso julgado formal e ter-se-ia esgotado o poder jurisdicional. Sendo assim que é sem margem para dúvidas, esta questão da prescrição ou não da pena do ora reclamante já tinha sido objeto pelo nosso Mais Alto Tribunal conforme supra se referiu o prazo além dos 4 anos só poderia estender-se nos termos do artigo 126º, nº3 do CP e bem assim nos termos do artigo 445º, nº1 e 2 do CPP e que nesta senda ao abrigo do disposto no artigo 625º, nº1 e 2 do CPC ex vi artigo 4º do CPP, havendo decisões contraditórias sobre a mesma questão, prevalece a que tenha transitado em julgado em primeiro lugar, resolvendo decisões de conflito entre casos julgados, evitando assim a produção simultânea de decisões incompatíveis. Ora, constatando-se como é obvio no nosso caso concreto, essa contradição e divergência porquanto qualquer causa a qualquer decisão foi tomada pelo TRE que ultrapasse os prazos de prescrição máxima decidido pelo AUJ, impõe-se a prevalência da decisão que primeiro transitou em julgado, desde logo porque existiu uma decisão transitada em julgado que afirma que após o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena suspensa em qualquer caso o praz máximo são de 6 anos, ressalvando o caso claro está que tenha ocorrido outra causa de suspensão durante aquele período o que nem sequer foi o caso em concreto, porquanto como decidido foi o período da pena suspensa somente é uma causa de interrupção da suspensão e não causa suspensiva da mesma, conforme implicitamente e explicitamente decidido foi, ficando assim a decisão posterior impedida de produzir efeitos na medida da manifesta incompatibilidade existente. Assim, o artigo 625º do CPC funciona como salvaguarda e como mecanismo de conflitos entre decisões transitadas prevalecendo a decisão mais antiga porquanto e agora descendo ao caso concreto, não possam coexistir no plano jurídico. Por fim, a única possibilidade legal de não se considerar a pena prescrita, mas divergente ao AUJ que fez caso julgado formal, é através de uma dimensão normativa no artigo 125º, nº1, al. a) do CP numa interpretação segundo a qual existe suspensão da prescrição da pena suspensa na sua execução durante o período da mesma, só se iniciando o respetivo prazo de prescrição de 4 anos previsto no artigo 122º, nº1, al. d) do mesmo diploma após aquele prazo, o que desde já se alega nos termos e para os efeitos do artigo 72º, nº2 da LTC, desde logo na medida em que forma um critério normativo dotado de elevada abstração e suscetível de ser invocado e aplicado a propósito de uma pluralidade de situações concretas, porquanto se trata de uma interpretação normativa que não dependeria do circunstancialismo concreto dos factos, violadora de forma frontal do princípio da legalidade e tipicidade criminal que resulta dos artigos 29º, nº1 e 3 da CRP e como tal será, e foi violado, cif. Por todos, Acórdão do TC nº 183/2008, Proc. 1155/2007, Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral de 12 de março de 2008. Nestes termos e nos melhores de direito requerem a V. Exas., que, em conferência, seja proferido douto Acórdão que, reconhecendo sobre o caso concreto existiram duas decisões contraditórias e divergentes sobre o prazo de prescrição da pena suspensa a declararem a mesma prescrita em 21 de maio de 2020, não tendo intercedido até essa data qualquer causa de suspensão da prescrição da pena, o que também alias diga-se em bom da verdade o próprio TRE admite, embora afirme a existência da mesma algures em agosto de 2021 aquando da sua prisão preventiva, pelo que e antes da revogação da suspensão da pena, teste essa liminarmente rejeitada pelo AUJ, assim se fazendo a sã e costumada Justiça!» Atento o disposto no art. 417º, nº8, do Cód. Proc. Penal, cabe decidir em conferência. O Direito Do alcance do AUJ n.º 8/2025 O AUJ n.º 8/2025 fixou a seguinte doutrina: «Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.» A leitura que o reclamante propõe do AUJ é redutora e inexata. O STJ limitou-se a fixar o prazo abstratamente aplicável (4 anos) e o respetivo termo inicial (data do termo do período da suspensão da execução da pena), ressalvando, em cláusula expressa, a operatividade das causas suspensivas e interruptivas previstas nos arts. 125.º e 126.º do CP. O AUJ não procedeu — nem podia proceder, dada a natureza do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência — à subsunção concreta dos factos do processo às hipóteses do art. 125.º, sendo essa tarefa, por força do art. 445.º, n.º 1, do CPP, devolvida ao tribunal recorrido para reformulação do seu acórdão. Ora, foi precisamente essa operação que este Tribunal realizou no acórdão de 10/07/2025, ao aplicar o prazo de 4 anos fixado pelo AUJ e concluir que, considerada a causa suspensiva que aí enunciou, a pena de substituição não se encontrava extinta à data de 20/06/2023, momento da revogação da suspensão. Esse acórdão transitou em julgado, tendo sido objeto de pedido de esclarecimento e arguição de nulidade, ambos indeferidos. Da invocada contradição de julgados e da pretensa aplicabilidade do art. 625.º do CPC O art. 625.º, n.º 1, do CPC pressupõe a existência de duas sentenças transitadas que decidam, em sentido contraditório, a mesma questão entre as mesmas partes. Inexiste, in casu, tal contradição. O AUJ n.º 8/2025 decidiu uma questão de direito em termos abstratos (qual o prazo de prescrição aplicável à pena suspensa). O acórdão desta Relação de 10/07/2025 decidiu uma questão de aplicação concreta (se, considerada uma causa suspensiva específica, a pena se encontrava ou não prescrita em determinada data). Os planos decisórios não se sobrepõem: o segundo aplica o primeiro, não o contradiz. A invocação do art. 625.º do CPC como instrumento para anular a operação reformuladora imposta pelo art. 445.º, n.º 1, do CPP é manifestamente desadequada. A figura do art. 625.º do CPC vocaciona-se para a resolução de antinomias entre caso julgados paralelos, e não para reabrir, na 1.ª instância e no próprio processo, questões já estabilizadas por acórdão de tribunal superior em fase de reformulação na sequência de AUJ. Se o reclamante entendia que o acórdão de reformulação de 10/07/2025 não observava integralmente a doutrina fixada no AUJ, o mecanismo próprio era a impugnação ordinária desse acórdão (ou, sendo caso disso, o recurso extraordinário de revisão, nas condições e dentro do regime do art. 449.º do CPP) — não a apresentação de novo requerimento na 1.ª instância sobre questão já decidida. Do caso julgado formal e do conhecimento oficioso da prescrição Considerando o que se deixa dito, é manifesto que a reclamação apresentada não põe em crise, nem afasta o que se deixou dito em sede de decisão sumária. Com efeito, e como aí se disse: «Pretende o recorrente que o tribunal recorrido aprecie a questão da prescrição da pena aqui aplicada ao arguido, à data da revogação da sua suspensão, sustentando que a mesma se encontra prescrita pelo menos desde 21 de maio de 2020. Tal questão foi já apreciada nestes autos. Com efeito, verifica-se que o arguido foi julgado e condenado na pena de 5 anos de prisão, suspensa por igual período de tempo, tendo a suspensão sido revogada por despacho de 20 de junho de 2023. Tal decisão foi objeto de recurso e foi confirmada por este Tribunal da Relação em 18 de dezembro de 2023. Após, e na sequência do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº8/2025, do STJ, o mencionado acórdão foi reformulado por Ac. deste Tribunal, de 10 de julho 2025, o qual manteve integralmente a decisão anterior – ou seja, decidiu que a pena não se mostrava extinta à data da revogação da suspensão da sua execução. Além do mais, o arguido também pediu esclarecimento e suscitou a nulidade deste último acórdão, sendo tais questões apreciadas e a pretensão indeferida. Em todas estas decisões foi apreciada a questão aqui em causa, ou seja, a prescrição da pena à data da sua revogação. Ora, tendo já havido decisão a apreciar tal questão, e tendo tal decisão sido confirmada por acórdão transitado em julgado, o arguido não pode voltar a suscitar, no mesmo processo, a apreciação dessa exata questão. A decisão formou caso julgado formal e tornou-se vinculativa no âmbito do processo em que foi proferida. Com efeito, estabelece o art. 620º, nº1, do Cód. Proc. Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 4º, do Cód. Proc. Penal, que as sentenças e despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo. E, o art. 621º, do Cód. Proc. Penal, complementa, fixando o alcance: a decisão constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. A decisão sobre a não prescrição da pena à data da revogação da suspensão trata-se de uma decisão sobre matéria de cariz processual/incidental, que não decide o mérito do processo, mas resolve um pressuposto autónomo da execução da pena. Ainda assim, transitando, fixa-se com força obrigatória o caso julgado formal: o tribunal não pode voltar a decidir, e o arguido não pode voltar a pedir, a apreciação da mesma questão e pelos mesmos fundamentos. A razão de ser deste instituto – caso julgado formal – prende-se com a necessidade de estabilidade da decisão judicial, a segurança e a confiança jurídica que devem subsistir nos processos judiciais. Como bem sintetizou o STJ no Ac. de 19/12/23, proc. 19/16.0YGLSB.S1, Relator: Ernesto Vaz Pereira, em www.dgsi.pt: «O caso julgado formal torna as decisões insuscetíveis de modificações na mesma instância, sob pena de o processo se tornar caótico e dificilmente atingir os seus fins». Especificamente, no que respeita à prescrição, é ponto assente na jurisprudência: o despacho transitado em julgado que aprecia a prescrição, obsta a nova apreciação da mesma questão. Situação distinta serão os casos em que existe a possibilidade de decorrer mais tempo que, somado ao já decorrido (e tendo presentes as causas de suspensão e interrupção previstas nos arts. 125º e 126º, do Cód. Proc. Penal) determine uma prescrição que antes não se verificava. Então, a questão da prescrição pode ser novamente colocada, mas ainda assim em moldes distintos: já não se trata de saber se havia prescrição à data da revogação (isso já foi decidido), mas sim saber se se verifica a prescrição no momento atual e à luz de novos factos. Mas, não é esta última situação que ocorre no presente caso. Nem o decurso do tempo é suscetível de alterar a situação, nem o recorrente o alega. O que o recorrente pede, e o que pretende, é que, sobre a mesma questão concreta (a prescrição à data da revogação da suspensão da pena) se profira decisão distinta e que se mostre conforme o seu entendimento – já que o seu argumento é que não se mostra convencido pela decisão transitada que foi proferida. Isso não é possível. E, a natureza oficiosa do conhecimento da prescrição – invocada pelo recorrente – não derroga o caso julgado formal. Também os pressupostos processuais, igualmente de conhecimento oficioso, uma vez expressamente decididos e transitados ficam cobertos pela autoridade do caso julgado dentro do processo. Do que se deixa dito, é manifesto que não assiste qualquer razão ao recorrente. A sua pretensão improcederá. Salienta-se ainda que a questão da inconstitucionalidade da concreta dimensão normativa do art. 125.º, n.º 1, al. a), do Cód. Penal, aplicada no acórdão de 10/07/2025 só poderia ser suscitada, com utilidade, perante o Tribunal Constitucional, em recurso interposto nos termos do art. 70.º, n.º 1, al. b), da LTC, contra a decisão que aplicou (ou tenha sido a última a aplicar) a interpretação tida por inconstitucional. Trazida em sede de reclamação para a conferência sobre decisão sumária que se limita a reconhecer a operatividade de caso julgado formal, a invocação esbarra na barreira processual que esse caso julgado interpõe. O recurso improcederá. Decisão Nestes termos, nega-se provimento ao recurso interposto pelo condenado e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. Évora, 18 de junho de 2026 Carla Oliveira Jorge Antunes Anabela Cardoso