9821381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9821381
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Factos diversos, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024140
Nr Documento: RP199901129821381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d93f64f999ea78ce8025686b006721a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821381.88
Sumário
A causa de pedir é o elemento individualizador do próprio direito que se pretende fazer valer, ou seja, o facto gerador desse direito. Nada impede que a Autora fundamente o pedido em factos vários ( na acção de reconhecimento de paternidade, nas relações sexuais e na posse de estado ), tendo cada um deles o seu tratamento específico quanto a diferentes prazos de caducidade.