01218/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01218/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos, Pleno da secção do contencioso administrativo, Supremo tribunal administrativo, Identidade fiscal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005461
Nr Documento: SAP2005052501218/02
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo MoreiraLucio BarbosaVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e1a4016ee96386d8025701a0034c9c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01218.02.F9
Sumário
Nos termos das disposições combinadas das als. a) e a’) do art. 22.° do ETAF, aprovado pelo DL n.º 129/84, são pressupostos expressos do recurso para este Plenário - por oposição de julgados do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA - que se trate do «mesmo fundamento de direito», que não tenha havido «alteração substancial na regulamentação jurídica» e se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Não se verifica tal identidade factual - inexistindo então oposição de julgados e devendo julgar-se o recurso findo - se estão em causa situações de facto cujos elementos não são essencialmente idênticas, não concretizando a mesma hipótese normativa nem exigindo tratamento jurídico igual. Do que resulta, então, não ser também concretamente a mesma - ainda que o possa ser em abstracto (o dever de fundamentação da inexistência de audição prévia dos interessados, nos termos do art. 103.° do CPA - a respectiva questão fundamental de direito.
Texto
Acordam no Plenário do STA: A... vem recorrer do acórdão do Pleno, de 13/10/2004, por oposição de acórdãos, uma vez que tal aresto estaria em oposição com o proferido pelo mesmo Pleno em 17/05/2001 rec. 40.860. A recorrente formulou as seguintes conclusões: «1ª. O douto acórdão recorrido, de 2004/10/13 e o acórdão fundamento, de 2001/05/17, decidiram expressamente a questão jurídica fundamental da inexistência ou dispensa da audição prévia dos interessados num procedimento administrativo (v. art. 103. ° do CPA) – cfr. texto n.ºs 1 a 3; 2ª. As situações de facto subjacentes aos dois arestos sub judice são absolutamente coincidentes, tendo sido aplicadas em ambos os casos as mesmas normas jurídicas - cfr. texto n.ºs 4 a 6; 3ª. Os arestos sub judice consagraram soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, pois no acórdão recorrido considerou-se que “no caso em discussão a decisão de suspender a execução do contrato era urgente, atendendo ao quadro delineado pela Administração e já referenciado no ponto 3.5 daí que se justificasse a não observância da formalidade prescrita no art. 100. ° do CPA, ao abrigo do disposto na alínea a), n.°1 do artigo 103.° do CPA” e, no acórdão fundamento, decidiu-se, de acordo com tese oposta, que, mesmo estando em causa situação objectivamente urgente, era necessário “que o órgão da Administração que a vai proferir, sem audiência do interessado, justifique essa decisão” (v. art. 22.°/a) do ETAF) - cfr. texto n.ºs 7 e 8. Nestes termos, deverá julgar-se verificada a invocada oposição de acórdãos, prosseguindo o presente processo os seus ulteriores termos legais.» Concluindo, por sua vez, a autoridade recorrida: «1. Conforme jurisprudência pacífica, a identidade da questão fundamental de direito, para efeitos de recurso com fundamento em oposição de julgados, traduz-se na interpretação e aplicação de idênticas disposições legais a idênticas situações de facto; 2. No caso em apreço não há identidade de situações de facto; 3. Não há identidade de situações de facto, porquanto a situação subjacente à prolacção do despacho que deu origem ao presente recurso não assenta única e exclusivamente na urgência da decisão, mas, também, no carácter preventivo e de defesa do interesse público a acautelar, que poderia ser posto em causa com a sua comunicação ao interessado do projecto de decisão, antes de proferida a decisão final. 4. E, no acórdão fundamento, decidiu-se unicamente a questão da inexistência da audiência por urgência da decisão; 5. Pelo que, os acórdãos em discussão não consagraram soluções opostas para a mesma questão de direito, por as situações de facto que lhe estão subjacentes não serem coincidentes; 6. Uma vez que no acórdão recorrido se decidiu que a decisão era urgente, atendendo ao quadro delineado pela Administração e já referenciado no ponto “3.5”, que motivos objectivos ligados à urgência na tomada de decisão, atentos os objectivos que se pretendiam prosseguir, justificam que não tivesse havido lugar a audiência; 7. E no acórdão fundamento se decidiu que o órgão da Administração que vai proferir a decisão, sem audiência do interessado, justifique essa urgência; 8. Mas, mesmo que assim se não entenda, sempre deverá entender-se que a justificação para a não realização da audiência não é necessária nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 103. ° do CPA; 9. Pois, conforme decorre da distinção efectuada pelo art. 103. ° do CPA, nos seus números 1 e 2, que refere expressamente que nos casos previstos no n.º 1 não há lugar à realização de audiência e, no n.º 2, que a mesma poderá ser dispensada nas situações ali previstas, o que significa que só nos casos previstos do n.º 2, o órgão instrutor deve justificar o motivo da não realização da audiência. Termos em que, mantendo-se o acto recorrido se fará justiça!» O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da inexistência da alegada oposição de julgados, por as situações fácticas não serem semelhantes, já que no «acórdão recorrido, estava em causa a actuação de uma determinada empresa onde se indiciava a prática de crimes de falsificação de documentos e burla, enquanto, no acórdão fundamento, estava em causa a cessação de uma comissão de serviço do Director do Parque Nacional Peneda Gerês» sendo que «a dispensa de audiência prévia, no acórdão recorrido, estava justificada pela própria natureza da decisão enquanto, no acórdão fundamento, o dever de audiência tinha em vista a participação do interessado de modo a permitir-lhe o melhor exercício do seu direito de defesa». E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Nos termos das disposições combinadas das als. a) e a’) do art. 22.° do ETAF, aprovado pelo DL n.º 129/84, são pressupostos expressos do recurso para este Plenário - por oposição de julgados do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA - que se trate do «mesmo fundamento de direito», que não tenha havido «alteração substancial na regulamentação jurídica» e se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto, ambas do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA: o acórdão recorrido, de 13/10/2004 e o acórdão fundamento, de 17/05/2001 rec. 40.860. Todavia, nos autos, inexiste aquela identidade factual. É que, no acórdão recorrido, está em causa uma situação factual indiciadora da prática de crimes «de falsificação de documentos e burla que envolveriam a recorrente e médicos do Centro de Saúde de Sete Rios»: «irregularidades como a apresentação de requisições de séries emitidas cerca de oito anos antes, sem correspondência entre o nome indicado e a assinatura do beneficiário, não numeradas, com números provenientes de locais de prestação diferentes e inúmeras outras irregularidades descritas no relatório junto com o processo instrutor». Pelo que, «face a tal quadro», «o factor tempo era um elemento determinante na finalidade pública a prosseguir e que visava obviar à confirmação de práticas tidas por irregulares da parte da recorrente». Pelo que, na situação subjacente ao acórdão recorrido, não está apenas em causa a urgência da decisão mas, também e igualmente, finalidades de prevenção e de defesa de prementes interesses públicos que poderiam ser postos em causa com a observância do predito direito de audiência. Já não assim no acórdão fundamento em que estava em causa a cessação de comissão de serviço do Director do Parque Nacional Peneda Gerês, por estarem «quebradas as condições mínimas de relacionamento institucional» e em vista da «orientação do serviço» e da «execução das orientações superiormente fixadas». Aqui, pois, o dito factor tempo já não é, como ali, elemento determinante nas referidas finalidades. Trata-se, assim, de situações de facto cujos elementos não são essencialmente idênticos pelo que não concretizam a mesma hipótese normativa nem exigem tratamento jurídico igual. Do que resulta não ser também concretamente a mesma - ainda que o possa ser em abstracto (o dever de fundamentação da inexistência de audição prévia dos interessados, no termos do art. 103.° do CPA) - a respectiva questão fundamental de direito - a do acórdão recorrido também ligada à al. b) do seu n.º 1. Termos em que se acorda dar por findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 400.00 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 25 de Maio de 2005. Brandão Pinho (relator) — António Samagaio — Azevedo Moreira — Rosendo José — Lúcio Barbosa — Santos Botelho — Vítor Meira