0069834 - Tribunal da Relação de Lisboa

Penhorado o crédito e reconhecida a obrigação (artigo 856 n. 3 do Código de Processo Civil), ficou o mesmo definitivamente afectado à execução, não sendo legalmente possível à devedora - Câmara Municipal, ou a quem a deveria substituir no cumprimento da obrigação - praticar quaisquer actos que impliquem a extinção do crédito penhorado.