0414556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ângelo Augusto Brandão Morais
Processo: 0414556
Acórdão
Descritores: Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00037294
Nr Documento: RP200410270414556
Juízes: José Manuel Purificação Simões de CarvalhoJosé Carlos Borges MartinsÂngelo Morais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19df98614095891180256f460056b64cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2004:0414556.7E
Sumário
O requerimento do Ministério Público para abertura da fase jurisdicional do inquérito tutelar educativo deve conter, além do mais, a indicação das condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e as condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar a personalidade do menor e a necessidade de aplicação da medida tutelar (artigo 90 alínea d) da Lei n.166/99, de 14 de Setembro). O requerimento do Ministério Público omisso quanto às condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos, às condições de inserção familiar, educativa e social, não cumpre os requisitos do referido artigo 90 alínea d) da Lei n.166/99, de 14 de Setembro. Contudo, não deve o mesmo ser rejeitado, pois tal omissão não constituiu uma questão prévia impeditiva do conhecimento do mérito.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: Inconformado com o despacho judicial proferido nos autos de inquérito tutelar educativo n°../.., que correm termos no -° Juízo, -a Secção, do Tribunal de....., deste interpõe o Ministério Público o presente recurso, rematando a sua motivação com as seguintes e transcritas conclusões: «1. O despacho de rejeição da abertura da fase jurisdicional fundamenta-se única e exclusivamente numa deficiência de ordem meramente formal. 2. Na verdade, tal deficiência não constitui uma nulidade, sendo que só nesse caso teria a Mmª. Juíza suporte legal para rejeitar o que se requereu. 3. Tal deficiência de ordem meramente formal constitui uma mera irregularidade que, não se dignando a Mmª. Juíza supri-la “motu próprio” podia convidar a recorrente a fazê-lo. 4. O douto despacho impugnado violou, assim, o disposto nos artºs. 90º d), 94º n° 4 da LTE e bem assim disposto nos artºs 283º n° 3 b) do CPP e artº. 201º n° 1 do C.P.C., estes “ex vi” artº. 128º,n°l e 2 da L.T.E. 5. Termos em que deve a decisão impugnada ser revogada, substituindo-a por outra que determine a abertura da fase jurisdicional do processo». Notificada a defensora oficiosa, não houve resposta. Foi ordenada a remessa dos autos a esta Relação sem qualquer sustentação e sem alteração do decidido pelo Senhor Juiz. Nesta Instância, o Senhor procurador-geral adjunto emitiu parecer favorável ao provimento do recurso. Observado o disposto no artº417ºnº2 do Cód. Proc. Penal, não houve resposta. Colhidos os vistos, cumpre decidir, para o que se transcreve o teor do despacho sob recurso: “No requerimento de fls.39 a 40, o Ministério Público não observa o disposto no artº90º, al. d) da Lei nº166/99, de 14/09, dado o mesmo ser omisso quanto às condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos, às condições de inserção familiar, educativa e social. Como tal, entendemos que não se mostra possível avaliar da personalidade dos menores nem da necessidade de aplicação de medida tutelar a cada um, como previsto no artº92º, nº1, al. b) do citado diploma legal. Em conformidade, entendemos que a questão prévia, em análise, obsta ao conhecimento da causa e decidimos rejeitar o requerimento para abertura da fase jurisdicional”. Apreciando: Dispõe efectivamente o art.º90º, al. d) da Lei nº166/99, de 14/09, que o requerimento do Ministério Público para abertura da fase jurisdicional deve conter, além do mais ali previsto, a indicação de condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e das condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar da personalidade do menor e da necessidade da aplicação de medida tutelar. Não diz, porém, a lei qual a consequência ou sanção jurídica para a eventual omissão de tal indicação, sendo certo que, no que se reporta às aludidas condutas nenhuma indicação poderá ser feita, se nada constar quanto a estas; se nada se indica, é porque nenhumas daquelas condutas se conhecem em desabono do menor... De qualquer modo, a omissão de tal indicação não é taxada na lei como nulidade – seja na Lei Tutelar Educativa, seja na lei processual penal (artº118º do C.P.P.), seja na lei processual civil (artº 201º nº1 do C.P.C.) – sendo, quando muito, mera irregularidade formal do requerimento, que pode até ser reparada oficiosamente pelo tribunal, mas não constitui nunca “questão prévia” impeditiva do conhecimento do mérito da causa, como erroneamente é classificada no despacho recorrido, nada desaconselhando um convite de aperfeiçoamento ao requerente. Aliás, o requerimento para a abertura da fase jurisdicional equivale, no âmbito da Lei Tutelar Educativa, à acusação em processo penal e sua introdução em juízo, que só pode ser rejeitado se for considerado manifestamente infundado. As questões prévias a que se reporta o artº93º nº1, al. a) da Lei nº166/99 de 14/09, tendo natureza processual, condicionam o conhecimento do mérito da causa, pois que respeitam à própria validade e prossecução do processo, como sejam, por ex., a competência do tribunal, a legitimidade do Ministério Público, a idade do agente do facto qualificado pela lei como crime, isto é, são obstáculos que opondo-se à decisão de mérito, devem ser saneados ou removidos pelo juiz, assim se evitando que o processo prossiga inutilmente. Seguramente que a questionada omissão formal do requerimento não constitui questão prévia, que obstasse ao conhecimento da causa. Aliás, da recensão dos autos constata-se que os elementos indicativos, a que se reporta a alínea d) do artº90ºda Lei Tutelar Educativa, se mostram devidamente informados a fls.5, 9, 12 e 32 a 37, pelo que se irregularidade formal do requerimento houve, ela se revela documentalmente sanada. Termos em que, acordam os Juízes nesta Relação em dar provimento ao recurso e em revogar o despacho em crise, o qual deve ser substituído por outro em que se defira ao requerido. Sem tributação.Porto, 27 de Outubro de 2004 Ângelo Augusto Brandão Morais José Manuel da Purificação Simões de Carvalho José Carlos Borges Martins