0565/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0565/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13037
Nr Documento: SA1201106220565
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba2222362d092f46802578bd0050c15dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0565.11.0E
Sumário
O esclarecimento do quadro legal decorrente das normas processuais, actualmente o art.º 685-A do CPC, em especial o n.º 3 e o art.º 146º n.º 4 do CPTA sobre o ónus de formular conclusões sintéticas, não justifica admitir recurso excepcional de revista da decisão do TCA que rejeitou o conhecimento da apelação, quando se verifica que, após convite para formular conclusões sintéticas, o recorrente se limitou a reduzir a quantidade numérica de conclusões apresentadas, sem no entanto revelar esforço na simplificação da argumentação utilizada, com vista a permitir a eficaz e rápida apreciação jurisdicional. A questão em causa tem sido por diversas vezes apreciada por este STA, não evidenciando o caso presente coordenadas que permitam antever uma intervenção útil do STA enquanto órgão regulador do sistema.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… intentou no TAF de Lisboa, providência cautelar contra CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA e outros, e B…, contra-interessada, em que pede a suspensão de eficácia de diversos actos administrativos praticados no âmbito do litígio referente à autorização e licenciamento de obras efectuadas em edifício situado na Baixa Pombalina, classificado como imóvel de interesse público, de que é comproprietária em comunhão hereditária, e onde está instalado o ..., explorado pela contra-interessada. Em especial requereu a suspensão de eficácia dos seguintes actos: acto praticado pelo Senhor Presidente da Câmara de Lisboa, em 22/01/2010, que revogou a anterior decisão (de 28/02/2007) que determinara a cessação da construção pela contra-interessada; actos praticados pelo Senhor Vereador do pelouro do Urbanismo e Reabilitação Urbana que, em 21/01/2010 revogou a decisão anterior (de 6/08/2009) de rejeição liminar de apreciação do pedido referente à alteração de obra e, 10/02/2010, que aprovou os projectos de arquitectura referentes ao imóvel; acto praticado em 21/01/2010 pelo Senhor Director Municipal que decidiu notificar a contra-interessada dos anteriores a fim de ser retomado o processo de licenciamento de obra. Por sentença de 9/12/2010 o pedido foi julgado improcedente tendo em conta a inexistência de periculum in mora decorrente da total consumação da situação que se pretendia acautelar. Inconformada, a A. interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 7/04/2011 decidiu não conhecer do objecto do recurso, com fundamento em que a A. não tinha respondido devidamente ao convite para cumprir o ónus de sintetização da alegação que se lhe impõe, nos termos do artigo 685º-A n.º 1 do CPC, aplicável ao contencioso administrativo ex vi artigos 1º e 140º do CPTA. Deste Acórdão a A., ora recorrente, pede a admissão de recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA. Da alegação da recorrente retira-se que entende ter cumprido o convite para corrigir, tendo reduzido um terço das conclusões iniciais, não se podendo assim “considerar complexas e prolixas as 16 conclusões apresentadas sobre 18 fundamentos distintos”. Diz que assim cumpriu o ónus de síntese e, ao decidir diferentemente, o TCA violou o seu direito ao recurso, aplicando, sem razão, a sanção prevista no artigo 685º n.º 3 do CPC. O MUNICÍPIO DE LISBOA apresentou contra-alegações nas quais pugna pela não admissão da revista, por não se verificarem os pressupostos e, quanto ao mais, pela manutenção do decidido. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA passa a apreciar-se da presença dos pressupostos de que depende a admissão do recurso de revista. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista excepcional. No actual contencioso administrativo foi clara a opção do legislador de consagrar o recurso de revista como um meio processual excepcional, reservado para os casos em que em causa estivesse uma situação que, pela sua relevância jurídica ou social fundamental, justificasse a intervenção do STA no desempenho do seu papel de regulador da cúpula do sistema de justiça administrativa. No presente caso o recorrente parece identificar a revista que interpõe como um recurso comum (cfr. fls. 944, vol. III) e, certamente por esse motivo, não alega as razões pelas quais entende que a questão colocada reúne os pressupostos legais exigidos pelo art. 150º n.º 1 do CPTA. Esta falta, atenta a antecedente jurisprudência desta formação, não impede que, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 5 do art. 150º do CPTA, atenta a natureza objectiva dos pressupostos de admissão e a correspondente natureza deste recurso, aprecie tais pressupostos à luz da questão ou questões suscitadas como motivação de fundo do recurso, no contexto que for patenteado pelos autos. Entende o recorrente que o Acórdão recorrido violou o seu direito ao recurso, por ter aplicado indevidamente a sanção prevista no artigo 685º-A n.º 3 do CPC, concluindo que não tinha sido cumprido o ónus de síntese, após convite para correcção. A questão essencial que o Recorrente pretende ver apreciada reconduz-se ao juízo de suficiência, ou falta de síntese na apresentação de conclusões de recurso em resposta a convite de correcção, efectuado nos termos do artigo 685º-A n.º 3 do CPC. Dispõe assim a norma em questão: “Quando as conclusões faltem, sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o n.º 2, o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada”. A questão colocada pelo Recorrente foi analisada, entre outros, nos Acórdãos do STA de 22/2/1996, Proc. n.º 014651; de 10/7/1997, Proc. n.º 031728; de 19/6/2001, Proc. n.º 044496; de 17/1/2001, Proc. n.º 407662; de 29/05/2007, Proc. n.º 0421/07; de 12/11/2008, Proc. n.º 0845/08; de 18/06/2009, Proc. n.º 0605/09; de 14/07/2009, Proc. n.º 0705/09; de 24/03/2011, Proc. n.º 0840/10. Trata-se de matéria que não exige operações exegéticas de elevada complexidade. Pelo contrário, o que está verdadeiramente em causa é, saber se conclusões prolixas ou de difícil entendimento, associadas ao incumprimento do dever de colaboração das partes na administração da justiça, afectam o conhecimento do recurso em termos de fundar razoavelmente a rejeição sem conhecimento de mérito. O recorrente foi convidado a apresentar conclusões resumidas, para os efeitos e sob a cominação expressa do artigo 685º-A n.º 3 do CPC e ofereceu 16 conclusões que se apresentam totalmente pouco claras. É certo que o recorrente reduziu o número de conclusões, que inicialmente era de 23, no entanto, o TCA entendeu que o ónus de síntese não foi cumprido na medida em que as conclusões se mantiveram prolixas. Ou seja, para o TCA, cumprir o ónus de síntese não se alcança com a redução numérica de conclusões, pelo contrário, exige-se um esforço efectivo de síntese e clarificação do discurso argumentativo de forma a permitir a célere e eficaz apreciação jurisdicional. Como se verifica dos autos a recorrente nesta providencia cautelar foi convidada a sintetizar as conclusões da alegação do recurso de apelação para o TCA e apresentou 15 conclusões e uma reclamação de mais de seis páginas sobre a matéria de facto que entende que deveria ser alterada. A apreciação quanto a não ter sido alcançado o objectivo traçado na norma processual tem de assentar essencialmente na concreta situação processual, pelo que embora convocando a questão geral da proporcionalidade no uso da cominação extrema de não se conhecer da apelação, a solução tem de ser encontrada e determinada, pelas referidas circunstâncias e não pela incerteza do quadro jurídico. A questão não apresenta dificuldade acima do comum e também não se mostra viável, através da admissão da revista, num caso como o presente, um esclarecimento capaz de se revelar de interesse para além da fronteira dos próprios autos, esclarecendo o quadro jurídico da colaboração exigida aos demandantes na formulação das conclusões. Estamos, assim, perante questão individual, de interesse claramente delimitado pelas fronteiras do concreto, sem susceptibilidade de expansão a casos futuros, pois em matéria de suficiência do ónus de síntese das conclusões de recurso, só perante as coordenadas de cada caso se torna possível apreciar. O facto de não se darem por verificados os pressupostos para a admissão do recurso não traduz um juízo de concordância ou discordância com o decidido, desde logo porque não é esse o papel desta formação. Simplesmente se pretende evidenciar que as soluções alcançadas se reconduzem a respostas possíveis e plausíveis, atento sobretudo o contexto de facto, no caso as ocorrências processuais, o que significa não se justificar a intervenção do STA nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 150º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Junho de 2011. - Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.