048704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048704
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Falta de motivação, Vícios da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028668
Nr Documento: SJ199511230487043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/938c2e50c7a5b861802568fc003adecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048704.BF
Sumário
Pugnando o recorrente por que se convole de uma condenação por homicídio voluntário (artigo 131 do Código Penal de 1982), para um privilegiado, mas não invocando qualquer dos vícios do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, nem indicando mesmo a norma jurídica violada, o caminho será rejeitar semelhante recurso.