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000916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000916
ACORDAO
Descritores: Sociedade de seguros, Farmacia privativa, Estabelecimento de venda ao publico, Estabelecimento de assistencia
Sumário
As sociedades de seguros não podem ser proprietarias de farmacias anexas as suas casas de saude onde tratam os sinistrados beneficiarios dos seus contratos de seguros.