Quem foi o relator do acórdão 000916?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000916?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 1957.

Acórdão STA — Sociedade de seguros, Farmacia privativa

Q: Qual foi a decisão no processo 000916?

Nega provimento. As sociedades de seguros não podem ser proprietarias de farmacias anexas as suas casas de saude onde tratam os sinistrados beneficiarios dos seus contratos de seguros.

Acórdão

000916

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de fevereiro de 1957
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Sociedade de segurosFarmacia privativaEstabelecimento de venda ao publicoEstabelecimento de assistencia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23422 ART1 PARUNICO.

Sumário

As sociedades de seguros não podem ser proprietarias de farmacias anexas as suas casas de saude onde tratam os sinistrados beneficiarios dos seus contratos de seguros.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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