03176/10.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 03176/10.5BEPRT
Acórdão
Recorrente: Lipor – Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENTENÇA DO TAF DO PORTO
Nr Convencional: JSTA00071314
Nr Documento: SA22011111003176/10
Data de Entrada: 04/11/2020
Áreas Temáticas: IRC; ISENÇÃO IRC
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaf9e30c79589b378025879a006ae15cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:03176.10.5BEPRT.50
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório LIPOR – SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO, interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do ano de 2009, no valor global de €164.944,52, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: «1.O presente recurso jurisdicional vem interposto da douta sentença, proferida nos autos referidos em epígrafe, a qual considerou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente contra a liquidação adicional de IRC, efetuada pela AT, relativamente ao exercício de 2009. De acordo com o Tribunal a quo, a Impugnante não se encontra abrangida pela isenção vertida na alínea a) do artigo 9.° à data da liquidação de IRC, fruto da grande evolução normativa ocorrida ao nível da consagração e a extensão da equiparação entre autarquias locais e associações de municípios, no tocante à atribuição de isenções. Por outro lado, é ainda entendimento do Tribunal a quo que a Impugnante não integra a previsão constante da alínea b) do artigo 9.º do Código do IRC, não lhe sendo, também por esta via, aplicável qualquer isenção de IRC. Salvo o devido respeito, entende a recorrente que a decisão recorrida merece censura porquanto padece de ANULABILIDADE, por erro de julgamento da matéria de direito, em violação do disposto no nº 1 do artigo 123º do CPPT e do nº 2 do artigo 659º do CPPT. Antes de mais desenvolvimentos, impõe-se, em face do decidido, avaliar sobre que premissas deveria o Tribunal a quo analisar a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto (Lei do Associativismo Municipal – LAM) e, nomeadamente, qual o alcance da respetiva disposição transitória, em face da sucessão de leis que lhe antecede e em vista de um princípio geral de proteção das expectativas que daquela legitimamente emergem. Com efeito, entre as múltiplas inovações trazidas pelo diploma legal em questão, há que destacar, sobretudo em razão do seu particular interesse para a situação da LIPOR, o diferente estatuto que de futuro passam a deter as associações de municípios, consoante se assumam como associações de fins múltiplos ou de fins específicos (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2º da LAM). Temos, assim, que as associações de municípios de fins múltiplos – as designadas comunidades intermunicipais (CIM) – são entendidas como pessoas colectivas de direito público constituídas por municípios que correspondam a uma ou mais unidades territoriais definidas com base nas Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas de nível III (NUTS III) – n.º 2 do artigo 2º da LAM. Já as associações de municípios de fins específicos passam a ser compreendidas como pessoas colectivas de direito privado criadas para a realização em comum de interesses específicos dos municípios que as integram, na defesa de interesses coletivos de natureza sectorial, regional ou local – n.º 4 do artigo 2º da LAM. Este estatuto dual a que ficam subordinadas as associações de municípios (oscilando entre a categoria de pessoa coletiva de direito público ou de pessoa coletiva de direito privado, consoante o carácter geral ou específico dos correspondentes fins estatutários), contrasta, claramente, com a condição unitária, de pessoas coletivas de direito público, a que se encontravam submetidas, independentemente da natureza dos respetivos fins, pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 2º da Lei n.º 11/2003. Sucede que uma das diversas consequências que a LAM retira desta qualificação diferenciada, em razão da natureza dos fins prosseguidos, das associações de municípios, se consubstancia, precisamente, na reserva, a título de exclusivo, do estatuto de entidade equiparada a autarquia local para efeitos de isenções fiscais, às associações de municípios de fins gerais (também designadas comunidades intermunicipais) – cfr. o artigo 30º da LAM. Do exposto decorre, sem mais, que deixam de gozar desse regime fiscal privilegiado as associações de municípios de fins específicos, que serão desta forma remetidas (ao menos em princípio) para a disciplina especial constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC – que se deve, assim, ter por aplicável residualmente a todas as formas de associação entre municípios a que não caiba o qualificativo de CIM. 11.Não obstante o que antecede, há que forçosamente atentar no n.º 6 do artigo 38º da LAM, o qual expressamente dispõe que «as associações de municípios de fins específicos constituídas até à entrada em vigor da presente lei podem manter em vigor a natureza de pessoa colectiva de direito público». A LAM, contudo, nada adianta (e, porventura, tão pouco teria de o fazer) sobre as implicações imediatamente associadas a esta preservação do estatuto de pessoa coletiva de direito público por parte das associações de municípios de fins específicos. Sendo óbvio que à conservação da qualidade de pessoa coletiva de direito público, pelas associações de municípios de fins específicos, têm que se ligar consequências de direito relevantes (sob pena de total inutilidade da norma em apreço), importa, agora, traçar o seu perímetro exato, a fim de precisar o alcance efetivo da referida disposição legal. Ora, a faculdade conferida às associações de municípios de fins específicos de deixarem intacta a sua natureza de pessoas coletivas públicas (desde que, conforme é o caso da LIPOR, já se encontrassem constituídas no momento da entrada em vigor da LAM) não afeta, minimamente que seja, nem o seu espectro de atribuições, nem, tão pouco, a sua estrutura orgânica e a determinação do quadro de distribuição de competências entre os seus vários órgãos. Com efeito, estes eram aspetos que já se encontravam regulados, em termos significativamente diferenciados, para as CIM e para as associações de municípios de fins específicos no contexto da Lei n.º 11/2003 e que não contendiam, por isso, com a sua natureza comum de pessoas coletivas públicas. O que essencialmente muda com o novo regime instituído pela LAM para o associativismo municipal, e que passa a definir as CIM como pessoas coletivas de direito público e as associações de municípios de fins específicos como pessoas coletivas de direito privado, é o regime jurídico aplicável à sua atuação – dito de outra forma, a constelação de normas que contextualizam o seu modo de agir. Referimo-nos, concretamente, às normas constantes dos artigos 21º a 31º da LAM (em particular, as relativas aos regimes de pessoal e dos encargos a suportar com o mesmo, de contabilidade, de fiscalização e julgamento das contas, de património e finanças, de endividamento, de isenções fiscais e de reação contenciosa às decisões dos seus órgãos), no que toca às CIM, e ao disposto no artigo 37.º do mesmo diploma (que determina que as associações de municípios de fins específicos se regem pelas disposições de direito privado e, ainda, pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, pelo Código dos Contratos Públicos, pela Lei de organização de processo do Tribunal de Contas e pelo regime jurídico da tutela administrativa), no que se refere às associações de municípios de fins específicos. Desta forma, somos obrigados a concluir que a opção de uma associação de municípios de fins específicos por «manter em vigor a natureza de pessoa coletiva de direito público», em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 38º da LAM, significará a sujeição da sua atuação, no fundamental, a um regime substantivo de direito público, moldado, ainda que com as necessárias adaptações, a partir da disciplina contida nos artigos 21º a 31º. Ser-lhe-á assim extensível, ao contrário do que defende o Tribunal a quo, o regime de isenções fiscais que vale para as autarquias locais, do mesmo modo que lhe serão igualmente aplicáveis os regimes de pessoal, contabilidade, financeiro e contencioso que é estabelecido pelo legislador para as CIM, enquanto associações de municípios de fins gerais com estatuto de pessoa coletiva de direito público. Não obstante o exposto e sem prescindir, a verdade é que nem assim as liquidações impugnadas podem ser consideradas legais, como também argumenta, a título subsidiário, o Tribunal recorrido. É que, em rigor e ao contrário do que se propugna na Sentença de que se recorre, dúvidas não podem existir sobre o facto de a LIPOR não exercer uma atividade comercial e industrial. É ao Estado e, mais especificamente, aos municípios – como todos reconhecem – que compete promover e garantir a realização dos serviços básicos de recolha e tratamento dos lixos: não é este um compromisso ou responsabilidade do Estado – dos municípios – nos resultados da atividade, mas um verdadeiro “dever que visa garantir sua existência”, o que, aplicado ao caso e à questão sub judice, transforma a atuação de uma associação com aquela natureza numa decorrência daquela responsabilidade de execução, não focalizada num interesse de cariz lucrativo, e já não numa responsabilidade de execução privada (embora de interesse público) de carácter empresarial. Qualquer outro critério (de cariz material) para qualificação como principal de um determinado fim associativo ou objeto social seria imprestável. Referimo-nos a um critério relativo, por exemplo, à contribuição das receitas respetivas para a globalidade dos resultados da associação ou da empresa ou aos níveis de afetação a esse fim dos recursos da entidade em causa – segundo o qual apenas poderíamos concluir que uma atividade não-lucrativa é a atividade exercida a título principal se as receitas e/ou os níveis de afetação de recursos superassem as receitas e os níveis de afetação às restantes. Um tal critério seria imprestável, desde logo, em abstrato, porque, de novo, não podemos esquecer a natureza das associações de municípios. É que uma associação deste tipo dedica-se, exclusiva ou principalmente, à realização, fora da lógica concorrencial, dos serviços de interesse público (não-lucrativos) típicos da atividade municipal (tendo essencialmente como contrapartida financeira o produto das contribuições, transferências, dotações, subsídios ou comparticipações municipais, estatais e comunitárias), para o que necessita, muitas vezes, de recorrer ao exercício de outras atividades, a esta acessórias, como meio de financiamento da atividade principal – é o que acontece no caso concreto! –. Nestes termos, bem se compreende que uma qualquer atividade complementar da associação, a que estejam subjacentes prestações de serviços com escopo lucrativo e uma atuação no mercado, facilmente represente a fatia maioritária dos rendimentos da associação, por muito acessória que seja a intencionalidade dos associados na sua prossecução e residuais os meios a ela afetos. Mas o mesmo critério seria imprestável igualmente em concreto. Tendo em conta que a atividade de carácter empresarial da LIPOR se resume à recolha e tratamento de resíduos hospitalares, bem se percebe também, como já dissemos, que os respetivos (e eventuais) lucros só sejam possíveis porque a LIPOR aproveita todo um know-how e uma estrutura montada para a sua atividade principal de serviço público, assim logrando objetivos de economia de escala que de outra forma nunca conseguiria. Ademais, os proveitos resultantes desta atividade empresarial acessória são sempre aplicados no desenvolvimento das condições em que é levada a cabo a atividade principal. De resto, se fosse aquela – a atividade de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos – a atividade pretendida em primeira linha pela LIPOR, a forma jurídica que adotaria nunca seria, no seu próprio interesse, o de uma associação de municípios, mas aquela que lhe permitisse atuar como um agente económico livre – fixando livremente os preços dos serviços que presta e concorrendo a concursos públicos – e distribuir os lucros aos sócios. É, pois, partindo do princípio de que a LIPOR não exerce uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola a título principal que devemos interpretar a sua situação tributária. No fundo, temos que, a título principal, cabe à LIPOR a assunção direta de responsabilidades que relevam imediatamente da prossecução das atribuições dos municípios nela integrados (recolha e tratamento de resíduos) – é esta a destinação do essencial da sua atividade –, assumindo a recorrente a condição de um operador dedicado, isto é, de uma entidade cuja atuação de serviço público e, nessa medida, desinteressada e altruísta, visa em derradeira instância alimentar ou satisfazer as necessidades daqueles municípios no sector específico da gestão de resíduos. Assim, de outra forma não se pode concluir senão que, a não proceder o defendido no ponto anterior – no que não se concede –, a situação da LIPOR cabe com propriedade no âmbito da isenção da alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC. É verdade que a letra da aludida alínea se refere às associações de municípios “que não exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas”, isto é, sem distinguir expressamente, na previsão literal da isenção, as que as exercem a título principal. No entanto, este facto não coloca em causa a linha argumentativa que vimos traçando. 31.É que o preceito em causa não poderá deixar de ser interpretado de acordo com a lógica sistemática do Código do IRC, no qual a referência àquelas atividades se reporta sempre ao seu exercício a título principal. Aliás, como vimos atrás, é a própria AT que utiliza a noção desse exercício “a título principal” como um conceito operativo central da sua tese. Mais: todo o Direito a que a AT recorre – uma vez estabelecida a sua posição de não aplicação à LIPOR da isenção de IRC – para apurar o lucro tributável e as tributações autónomas da empresa tem esse conceito como pressuposto. Com efeito, relativamente à determinação do lucro tributável, a AT mobiliza as normas da Secção II do Capítulo III do Código do IRC, a qual se apresenta sob a epígrafe (e se aplica às) “Pessoas Colectivas e Outras Entidades Residentes que Exerçam, a Título Principal, Actividade Comercial, Industrial ou Agrícola” (sublinhado nosso). Concretizando, aquela vale-se, primordialmente, dos seguintes artigos 17º (o qual estabelece a regra geral de apuramento do lucro tributável “das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3º”, ou seja, “das sociedades comerciais ou civis sobre a forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e […] demais pessoas colectivas […] que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza, comercial, industrial ou agrícola” – sublinhado nosso), 18º, 20º, 28º, 30º e 42º. Já, por outro lado, no que diz respeito à aplicação das taxas de tributação autónoma, a AT lança mão do n.º 3 do artigo 88º do Código do IRC, que também se refere apenas aos “sujeitos passivos (…) que exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola” (sublinhado nosso). Ora, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3º do Código de IRC, o imposto incide sobre o lucro das sociedades comerciais ou civis sobre a forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e o das demais pessoas coletivas que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e sobre o rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito das pessoas coletivas ou entidades referidas anteriormente que não exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola. Sobre o conceito de exercício, a título principal ou meramente acessório, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, deve atender-se ainda ao teor do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 29/11/2000, no âmbito do processo nº 025580, de acordo com o qual “I – Podem beneficiar da isenção de IRC prevista na alínea a) do nº 1 do art. 9º do CIRC, as pessoas colectivas de utilidade pública que tenham fins predominantemente científicos. II – Podem beneficiar desta isenção pessoas colectivas de utilidade pública que tenham por fins primaciais actividades científicas de qualquer natureza, incluindo de divulgação científica, não se restringindo a isenção às que tenham actividades próprias de investigação científica”. Para concluir desta forma, esclarece aquele tribunal, com interesse essencial para o presente caso, que “O que é relevante para que se conclua que as pessoas colectivas de utilidade pública visam predominantemente fins científicos, para efeitos da norma em apreço, é que as actividades de natureza comercial ou industrial a que respeita a isenção de IRC, sejam meramente acessórias dos fins científicos, designadamente que os proventos obtidos no seu exercício se destinem a ser utilizados na satisfação desses fins científicos” (o sublinhado é nosso). Nestes termos, a AT só pode tributar a LIPOR com base no seu (alegado) lucro tributável se esta prosseguir uma atividade económica a título principal (e não a qualquer outro título – acessório, marginal, residual, isolado), algo que não se verifica no caso concreto. O entendimento administrativo contestado é, portanto, também por força deste desajustamento entre a natureza da atividade da recorrente e o Direito aplicado, ilegal. Desta forma, a tese defendida na Sentença de que se recorre viola, nos termos melhor explicados acima, o disposto nos artigos 36º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, 7º, n.º 3, do Código Civil, 3º, n.º 4, 9º, n.º 1, alíneas a) e b), 17º, 18º, 20º, 28º, 30º, 42º e 88º, todos do Código do IRC. No seguimento do que aqui vem dito, e em benefício da boa decisão da causa, cumpre ainda invocar a douta decisão proferida por este Tribunal, no âmbito do processo 2868/14.4BEPRT, através da qual foi a impugnação judicial congénere julgada totalmente procedente. Contra esta decisão não foi interposto qualquer recurso, tendo a mesma transitado plenamente em julgado. TERMOS EM QUE, COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS., DEVE SER ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO E REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS SUPRA DESCRITOS, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE JULGUE INTEGRALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer que se transcreve: «Alega a Impugnante, ora Recorrente que a douta sentença recorrida é anulável por erro de julgamento, de direito, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 123.º do C.P.P.T. e do n.º 2 do art. 659.º do C.P.P.T, Argumentando que, sendo uma associação de municípios, não se aplica a alínea a) do nº 1, artigo 9.º do C.I.R.C., em que se prevê isenção de I.R.C. quanto a autarquias locais, de acordo com o previsto nas Leis n.ºs 11/2003, de 13/05 e 45/2008, de 27/08, tendo sido mantido o seu estatuto de pessoa colectiva de direito público. E que, quanto ao previsto na alínea b) desse mesmo preceito legal entende que não exerceu, a título principal, atividade comercial ou industrial, segundo o critério da destinação essencial da sua atividade, bem como que não podia ter sido tributada com base em lucro, correlacionando essa norma com outras do C.I.R.C. Vejamos: a)- Quanto à al. a) do nº 1 artigo 9.º do C.I.R.C. Nos termos do artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13.05, as comunidades intermunicipais e as associações de municípios de fins específicos beneficiavam expressamente das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais, Ou seja, entre outros, beneficiavam da isenção de IRC que se encontrava consagrada no artigo 9º, nº 1, alínea a) do CIRC para a administração local. Com a revogação desta Lei, operada pela Lei n.º 45/2008, de 27/08, o legislador apenas manteve tal isenção para as associações de municípios de fins múltiplos, ou seja, para as Comunidades Intermunicipais (CIM) - cf. artigos 1º, 2º, n.ºs. 1, alínea a) e 2) e 30º, Esclarecendo expressamente que as CIM beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais, tendo excluído expressamente do texto desta norma, respeitante às isenções fiscais, as associações de municípios de fins específicos como anteriormente acontecia no artigo 36º da Lei n.º 11/2003. É certo que, ao abrigo de norma transitória inserida naquela Lei n.º 45/2008 (cf. artigo 38º, n.º 6, o legislador permitiu que “as associações de municípios de fins específicos constituídas até à entrada em vigor da presente lei podem manter em vigor a natureza de pessoa colectiva de direito público”. Não se nos afigura, contudo, que esta possibilidade importe para a recorrida beneficiar da isenção de IRC tal como anteriormente acontecia. Na verdade, a norma do artigo 9º, nº 1, alínea a) do CIRCUC não estabelece uma isenção do imposto para as entidades ou pessoas colectivas de direito público. Essa isenção não contende com a natureza pública ou privada da entidade a favor de quem é reconhecida ou estabelecida a isenção, antes se prende com o facto de se tratar de entidade inserida no conceito de administração local autárquica. A própria Constituição da República define quais são as autarquias locais e como se organizam: são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, (cf. artigo 235º, n.º 2), Sendo que no território continental as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas, cfr. artigo 236º, n.º 1, podendo os municípios constituir associações (também as freguesias) e federações para a administração de …interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias, cfr. artigo 253º. Portanto, da leitura conjugada destas normas da nossa Lei Fundamental, bem como das Leis que ao longo do tempo têm definido o regime jurídico das associações de municípios, com maior ou menor âmbito, não resulta que estas, em momento algum, possam ser qualificadas como autarquias locais. Não é, pois, de afastar o decidido quanto à não aplicação da al. a) do artigo. 9.º do C.I.R.C., aliás, de acordo com o já decidido pelo acórdão do S.T.A. de 28/2/2018, proferido no proc. n.º 522/17., disponível em www.dgsi.pt b)- Quanto à aplicação da al. b) do nº1 artigo 9.º do C.I.R.C. É irrelevante que a dita actividade desenvolvida possa ser considerada acessória da actividade principal desenvolvida a favor de municípios. Pelo menos, para efeitos do disposto no C.I.R.C., a mesma foi autonomizada, conforme resulta da previsão “todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços”, constante também do artigo 3.º n.º 4 do C.I.R.C. É certo que tal se encontra directamente ligado à regra de incidência, a qual, de acordo com o artigo 3.º n.º1 do C.I.R.C. é diversa, consoante seja exercida uma atividade com a dita natureza, “a título principal”, ou não. Assim, aquela regra aplica-se sobre o “lucro”, ou o “rendimento global, corresponde à soma algébrica dos rendimentos das diversas categoriais consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito”, conforme melhor consta expresso nas suas alíneas a) e b). Ainda assim, crê-se não ser de afastar o decidido quanto a não ser aplicável a invocada isenção de I.R.C. Com efeito, a Impugnante, ora Recorrente enquadra-se no artigo 2.º n.º 1 al. a) do C.I.R.C. e é passível de tributação quanto ao rendimento global obtido pela atividade de reciclagem, valorização e aproveitamento dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados e por outros que a associação venha a admitir, Bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito, nos termos do artigo 3.º n.º 1 alínea b) do mesmo diploma. Do exposto, entendemos que o recurso é de improceder. CONCLUSÃO Termos em que, com os fundamentos expostos deverá ser negado provimento ao recurso e, em consequência, manter-se integralmente a douta sentença recorrida.». Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: « A Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto é uma associação de municípios criada para a realização de fins específicos aos municípios que a integram, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa do varzim, Valongo, Vila do Conde – cfr. n.º 1 do artigo 1.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 115 a 120 do processo físico. O objecto imediato da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto é a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregue pelos seus associados e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas necessárias para o efeito – cfr. n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 115 a 120 do processo físico. A Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto pode ainda por si ou associada a terceiros dedicar-se ao tratamento de resíduos sólidos, de resíduos industriais ou hospitalares e à exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto – cfr. n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 115 a 120 do processo físico. Os municípios associados são obrigados a entregar à Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a totalidade dos resíduos sólidos domésticos recolhidos no respectivo concelho e a ela recorrer em exclusivo quanto à prestação de serviços por ela programados - cfr. alínea c) e f) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 115 a 120 do processo físico. A Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto desenvolve a sua actividade na área dos municípios associados, por sua conta e risco através de serviços próprios – cfr. n.º 4 do artigo 2.º dos Estatutos da Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto a fls. 115 a 120 do processo físico. A Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto aufere proveitos resultantes da venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas, recebendo também subsídios do Fundo de Coesão e do Instituto do Emprego e da Formação profissional. A Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas emitiu a Informação n.º 1399/2006, sancionada pela Directora de Serviços em 2.11.2006 com o seguinte teor: “(…) “ASSUNTO: Enquadramento fiscal – Associação de Municípios DIPLOMA: CIRC ARTIGO: 9.º ENTIDADE INTERESSADA: Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (…) Através do seu ofício nº 230893 de 28.07.2004, a Divisão de Inspecção I, da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, solicitou a apreciação jurídica do enquadramento tributário em sede de IRC do sujeito passivo Lipor - Serviços Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto, nipc 501 394 192. A questão que se apresentava tinha a ver com a incompatibilidade entre a Lei que contém o regime das Associações de Municípios e o Código do IRC, no que respeita ao regime fiscal das associações de municípios. Por um lado, temos a Lei 11/200, de 13.05, (…), determinando no seu artigo 36.º que “as comunidades e as associações beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais”, dendo estas isentas de IRC, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC. Por outro lado, temos a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Código do IRC que exclui da isenção deste imposto as associações de municípios que exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas. A Lipor é uma associação de municípios de fins específicos, sendo pessoa colectiva de direito público, criada para a realização de fins específicos comuns aos municípios que a integram. Dos estatutos da Lipor consta como objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito. Contudo, a Lipor pode ainda, por si ou associada a terceiros, dedicar-se ao tratamento de outros resíduos sólidos, ao tratamento de resíduos hospitalares e à exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto. Resumo das informações anteriores 3. Na sua informação, a DF do Porto propugna que a isenção estabelecida no art.º 36.º da Lei 11/2003 aplica-se às associações enquanto no exercício da actividade de interesses específicos comuns aos municípios (associados) e no que respeita às outras actividades, prestadas a título secundário, com carácter comercial e industrial, seriam tributadas de acordo com o disposto no art.º 15.º n.º 1 alínea b) e art.ºs 48.º e 49.º do Código de IRC, sendo afastada a isenção. 4. Entendem que a não ser retirada esta interpretação do art.º 36.º da Lei 11/2003., de 13.05, não faz qualquer sentido a existência, no Código do IRC, da alínea b), do n.º 1. Do art.º 9.º, pois o referido artº 36.º encaminharia automaticamente o enquadramento de qualquer associação de municípios para a alínea a) do n.º 1 do art.º 9.º do Código do IRC, porque as “equipara” a autarquias locais. Na informação n.º 384/2006 desta Direcção de Serviços também se tentou uma via de compatibilização dos regimes. Todavia, fomos de opinião que a actividade desenvolvida pela Lipor, não obstante consubstanciar um serviço público, assenta numa estrutura empresarial, pelo que a considerámos, para efeitos de IRC, como uma entidade que exerce, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. No entanto, trata-se de uma entidade em concreto que além de realizar interesses compreendidos nas atribuições dos municípios (tratamento dos lixos), pela própria natureza da actividade, também promove outros interesses de teor mais empresarial e que poderiam ser desenvolvidos, em concorrência por privados. 8. Pelo que, em nossa opinião, as actividades desenvolvidas pela Lipor poderiam ser decompostas em dois grupos. Por um lado, a actividade que poderia ser directamente exercida por cada um dos municípios, não havendo dúvidas que a equiparação às autarquias, para efeitos de isenção fiscal, funcionaria. Como se disse, talvez seja essa a razão da existência da norma de natureza fiscal prevista nos diplomas autónomos. E, assim, poder-se-ia entender que os rendimentos, obtidos pela Lipor, que respeita, à prestação de serviços efectuada directamente às Câmaras deviam ser considerados isentos, naqueles termos, já que são esses os rendimentos provenientes da realização de interesses compreendidos nas atribuições dos respectivos municípios Por outro lado, fruto das próprias circunstâncias da evolução técnica do tratamento do lixo, a Lipor obtém rendimentos de outras actividades que exigem estrutura empresarial e que podem ser exercidas por quaisquer entidades provadas. Quanto a estes, já não actuaria a equiparação a autarquias locais para efeitos fiscais e estariam sujeitos a imposto nos termos gerais. Contudo, a Senhora Directora de Serviços, entendeu ser de ouvir o Centro de Estudos Fiscais (CEF) nesta matéria, visto que o tratamento, em sede de IRC, das associações de municípios não se lhe afigura isento de dúvidas, face às sucessivas publicações de leis que regulam o respectivo regime jurídico e atenta a incompatibilidade entre os regimes fiscais estabelecidos nestas leis e no artigo 9.º do Código do IRC, mostrando-se inadequada a resolução da questão através das regras de aplicação da lei no tempo e do estabelecimento de uma relação de especialidade entre as duas leis (Cfr informação n.º 384/2006 da DSIRC). Parecer n.º 85/2006 do CEF 14. Quanto à actividade da Lipor, o Parecer do CEF conclui que esta exerce, a título principal, actividades de natureza comercial e industrial, tal como estas são definidas no artigo 3.º, n.º 4, do Código do IRC, apesar de, naturalmente, estas actividades se integrarem no âmbito das atribuições dos municípios, pois não poderiam os municípios constituir associação que visasse a realização de actividades que exorbitassem das suas atribuições. No que concerne à remissão genérica operada pelo artigo 36.º da Lei 11/2003, de 13/05, para as normativas legais que estabelecem isenções para as autarquias locais não deve ser entendida como prejudicando as normas especiais que expressamente se referem às associações de municípios, como a da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC. De acordo com o citado Parecer, neste sentido militam importantes razões de forma e de substância. Caso a remissão fosse entendida como dirigida à alínea a) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC, seria subtraído qualquer efeito útil à alínea b); havendo que considera-la implicitamente revogada a partir da entrada em vigor da Lei 11/2003, de 13 de Maio. Por outro lado, o artigo 36.º da citada lei possui um campo de aplicação muito mais vasto, estendendo-se a todos os impostos, não existindo razões para pensar que o legislador tenha querido proceder à revogação implícita de todas as normas que se refiram, de modo especial, às associações de municípios. Assim, no que respeita à interpretação da lei, aquele Parecer conclui que o artigo 36º da Lei 11/2003, de 13.05, deve interpretar-se no sentido de remeter, em matéria de IRC, para a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código, querendo isto dizer que as associações de municípios apenas gozarão de isenção deste imposto quando as actividades que exerçam não possuam natureza comercial, industrial ou agrícola, condição que não se verifica quanto à actividade exercida pela Lipor. No sentido de trazer maior clareza e segurança ao regime fiscal aplicável às associações de municípios, sugere-se, no parecer, uma alteração ao artigo 9.º do Código do IRC no sentido de fundir as alíneas a) e b) do n.º 1. Conclusão Face a todas as questões levantadas na informação n.º 384/2006 desta Direcção de Serviços, o CEF emitiu parecer no sentido de deixar à instância própria, neste caso, ao Código do IRC, a definição do regime fiscal destas entidades, no que àquele imposto se refere. De facto, foi entendido que a remissão genérica do artigo 36º da Lei 11/2003, de 13.05, não prejudica a aplicação de normas especiais como a da alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC. Assim, as associações de municípios apenas beneficiam de isenção de IRC quando não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas. Neste caso, uma vez que a Lipor exerce, a título principal, actividades de natureza comercial e industrial, tal como estas são definidas no n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRC, consistindo a sua fonte de rendimentos na realização de operações económicas de carácter empresarial, não obstante serem desenvolvidas no âmbito das atribuições dos municípios, não está isenta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC. Quanto à proposta de alteração legislativa, somos de opinião que não introduz nenhuma modificação de substância, nem acrescenta mais-valia no que concerne à interpretação do regime (…)” – cfr. fls. 121 a 129 do processo físico. Em 25.05.2010 a Lipor Serviços Intermunicipalizados de Gestão de Resíduos do Grande Porto apresentou a declaração de IRC, modelo 22 respeitante ao exercício de 2009 – cfr. fls. 35 a 39 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos. Em 10.07.2010 foi emitida a liquidação de IRC do exercício de 2009 no montante de €164.944,52 – cfr. fls. 23 e 24 do processo administrativo (PA) apenso aos autos. Da liquidação a que se alude em 9) foi deduzida reclamação graciosa – cfr. fls. 1 a 34 do processo de RG junta aos autos. Em 9.09.2010 foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 3468201001058606 no montante de €164.944,52, suspenso na decorrência da apresentação de garantia – cfr. fls. 25 do PA junto aos autos. Sob a reclamação graciosa a que se alude em 10) recaiu despacho de indeferimento de 20.10.2010 – cfr. fls. 150 do processo de RG junto aos autos. Fundamentação de direito A questão a decidir A questão que importa decidir é saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito ao ter entendido que a Recorrente, relativamente ao exercício de 2009, não goza de isenção de IRC ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 9.º do respetivo Código. Ora, este Tribunal já respondeu a esta questão no recente acórdão de 27 de outubro de 2021, proferido no processo 04/16.1BEPRT, o qual partilha com o presente a identidade da Recorrente, tem uma factualidade provada substancialmente idêntica à destes autos (embora, naquele esteja em causa o imposto do ano de 2014, e neste do ano de 2009), e as conclusões de recurso são praticamente iguais, na sua maioria decalcadas. Neste contexto, na ausência de razões de facto ou de direito particulares que determinem que adotemos posição distinta, quer ao nível da fundamentação, quer ao nível do sentido da decisão (apesar de o imposto respeitar a ano diferente, as normas interpretadas e aplicadas naquele aresto, são as aplicáveis ao presente processo), justifica-se e exige a uniformidade de julgamentos e o respeito pelos princípios da justiça, celeridade e igualdade (cf. artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil), que nos limitemos a transcrever o citado aresto deste Supremo Tribunal que assumimos como fundamentação da nossa decisão: «Nesta matéria, para cabal enquadramento da realidade em apreço, importa atender ao disposto nos artigos 2º, 3º e 9º do CIRC, na parte que nos interessa e na redacção aplicável no ano de 2014 e que é a seguinte: Artigo 2.º Sujeitos passivos 1 - São sujeitos passivos do IRC: As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português; Artigo 3.º Base do imposto 1 - O IRC incide sobre: a) O lucro das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e o das demais pessoas colectivas ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; CAPÍTULO II Isenções Artigo 9.º Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social 1 - Estão isentos de IRC: O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com exceção das entidades públicas com natureza empresarial; As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas; Decorre igualmente do nº 4 do artigo 3º do CIRC, que «Para efeitos do disposto neste Código, são consideradas de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços». Decorre das normas transcritas que as pessoas colectivas de direito público são sujeitos passivos de IRC, o qual incide sobre o lucro resultante do exercício, a título principal, de uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, a qual consiste na realização de operações económicas de carácter empresarial. No que diz respeito ao primeiro elemento posto em destaque pela Recorrente, e de forma breve, dado que, o presente recurso centra-se essencialmente na consideração do art. 9º nº 1 al. b) do CIRC, quanto à natureza da Recorrente, de acordo com os Estatutos (alterados) da Impugnante, publicados no Diário da República n.º 130-2001, III Série, de 5 de Junho de 2001, a LIPOR é uma pessoa colectiva de direito público e foi constituída como Associação de Municípios pelos Municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo e Vila do Conde (cfr. alínea A) do probatório). Ora, como já se viu, o artigo 9º do CIRC prevê isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, benefício que é afastado no caso das entidades públicas com natureza empresarial (al. a)) ou das associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola, sendo que embora o CIRC preveja uma isenção subjectiva para o Estado e autarquias locais (que se compreende), assim como para a associações de municípios, essa isenção é arredada nos casos das empresas públicas (noção que abrange as empresas municipais), pela sua própria natureza (empresarial), e nos casos das associações municipais, em função da actividade que desenvolvam de forma predominante. Neste domínio, a Lei nº 11/2003, de 13-05, que estabeleceu o regime de criação das comunidades intermunicipais, previa no nº2 do seu artigo 1º a existência de dois tipos de comunidades: comunidades intermunicipais de fins gerais e associações de municípios de fins específicos. Mais se consagrava no artigo 2º da mesma lei que a associação de municípios de fins específicos é uma pessoa colectiva de direito público criada para a realização de interesses específicos comuns aos municípios que a integram. Sendo que nos termos do artigo 5º da mesma lei, as associações eram criadas para a prossecução de determinados fins públicos no âmbito das atribuições concedidas às autarquias locais, designadamente na área do ambiente. E nos termos do artigo 6º, os recursos financeiros das associações assim criadas compreendem, entre outros, o produto da venda de bens e serviços (alínea g) do nº 3). Dispunha ainda o artigo 36º da citada Lei nº 11/2003, que “As comunidades e as associações beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais”. A referida lei foi revogada pela Lei nº 45/2008, de 27de Agosto, que na parte que agora interessa veio consagrar em preceito com a mesma numeração a mesma isenção fiscal, mas agora restrita às associações de municípios de fins múltiplos (CIM) - art. 2º, nº1 e 2. Por sua vez esta lei foi revogada pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que deixou de consagrar qualquer isenção fiscal, tendo apenas previsto transitoriamente, no artigo 3º, nº2, a manutenção daquele regime até 31/12/2013: “2 - Os artigos 23.º a 30.º da Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto, e os artigos 23.º a 28.º da Lei n.º 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2013”. Neste ponto, tal como refere o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, conforme a Recorrente reconhece, na descrita Lei n.º 45/2008, passou a distinguir-se entre associações de municípios de fins múltiplos denominadas comunidades intermunicipais – artigos 2.º e seguintes – e associações de fins específicos – artigos 34.º e seguintes -, e só quanto às primeiras vindo a ser prevista a aplicação de isenções fiscais – artigo 30.º, de modo que, integrando a “Lipor” as associações deste segundo tipo, crê-se não ser possível aplicar a isenção prevista nas ditas Leis, quer com fundamento na não cessação de efeitos quer com fundamento no caráter especial ou excepcional da isenção quer na ligação existente quanto às autarquias locais, dado que, para que tal fosse possível, segundo o previsto no n.º 3 do art. 7.º do C. Civil, teria de resultar a intenção inequívoca do legislador e para tal não basta que as associações anteriormente constituídas tenham mantido a sua qualificação como pessoa colectiva de direito público. Além disso, as autarquias locais estão sujeitas às categorias previstas no art. 236º nº 1 da C.R.P. e apenas quanto às mesmas é de aplicar, sem mais, a isenção prevista na dita al. a) do art. 9.º do CIRC, o que significa que a decisão recorrida andou bem no que diz respeito à não aplicação da al. a) do art. 9.º do CIRC. No que diz respeito à matéria nuclear em apreciação nos autos, temos que acompanhar o exposto no Ac. deste Supremo Tribunal de 10-03-2021, Proc. nº 03161/16.3BEPRT, www.dgsi.pt, quando aponta que “… apenas a isenção contida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC pode aqui ser equacionada - aliás, em bom rigor, só ela o era, mesmo nos termos da legislação anterior, uma vez que a equiparação que o artigo 36.º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio fazia entre associações de municípios e autarquias locais apenas tinha razão de ser nos casos de impostos em que não existisse qualquer referência expressa àquelas; o que não era, notoriamente, o caso do IRC, que distinguia umas e outras entidades. Assim, e como vimos, a isenção contida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não é uma isenção subjectiva simples, mas antes mista (com elemento objectivos, portanto): nem todas as associações de municípios se encontram isentas, mas tão só aquelas “que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas”. …”. Neste âmbito, a decisão recorrida ponderou que: “… Logo, a isenção de IRC das associações de municípios está condicionada ao caráter não comercial, industrial ou agrícola de quaisquer atividades por elas desenvolvidas, independentemente de serem desenvolvidas a título principal ou a título acessório. Com efeito, ao contrário do que sustenta a Impugnante, não se encontram excluídas tão-só as associações de municípios que exerçam, a título principal, atividades comerciais, pois que nada consta da lei quanto à intensidade, à frequência ou à prevalência de tais atividades, por confronto com as demais atividades, igualmente exercidas pela associação de municípios, que não revistam natureza comercial, industrial ou agrícola. Como é sabido, o elemento gramatical é o ponto de partida na interpretação da lei e elemento inarredável da mesma (cfr. artigo 9.º do Código Civil). O preceito legal em causa refere o exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas, sem distinguir se se trata de uma atividade exercida a título principal ou a título acessório. Ora, se o legislador tivesse querido excluir do âmbito de aplicação da isenção apenas as associações de municípios que se dedicassem principalmente a atividades comerciais, industriais ou agrícolas, e não também aqueloutras que o fizessem acessoriamente, certamente o teria dito, tal como fez para as pessoas coletivas de mera utilidade pública, cuja isenção pressupõe a prossecução, em caráter exclusivo ou predominante, de fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente (cfr. artigo 10.º, n.º 1, alínea c), do Código do IRC), tendo distinguido, neste caso, a intensidade ou a primazia da prossecução destes fins, face aos demais fins que estas entidades possam eventualmente prosseguir. Ademais, parece-nos que a ratio legis que subjaz à norma aponta no sentido de que as associações de municípios deverão usufruir da isenção de IRC, na medida em que exerçam, exclusivamente, atividades subordinadas à prossecução do interesse público e que escapem à lógica empresarial, porquanto de outro modo estaria a beneficiar-se indevidamente entidades que, não obstante o desiderato que presidiu à sua criação, optaram por atuar no mercado nas mesmas condições que empresas sujeitas a IRC, exercendo atividades relevantes em sede de IRC (cfr. artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de IRC) que não se pautam pela prossecução do interesse público, pelo que não se justifica um tratamento diferenciado e, diga-se, mais favorável. Assim, da alínea b) dimana, implicitamente, que basta o exercício de tais atividades, mesmo que não sejam exercidas a título principal, para que a associação de municípios não permaneça abrangida pela isenção de IRC. Deste modo, a Impugnante não pode concluir, sem apoio na letra da lei ou em qualquer outro elemento interpretativo, que só o exercício, a título principal, de atividades comerciais, industriais ou agrícolas obsta à aplicação da isenção constante da alínea b). Revertendo ao caso em análise, resultou provado que a Impugnante exerce, a título principal, a atividade de “reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados” (cfr. alínea B) do probatório). Ademais, a Impugnante dedica-se, ainda, ao tratamento de resíduos hospitalares, mediante a celebração de prestações de serviços (cfr. alínea B) e L) do probatório). No que tange à atividade (principal) da Impugnante – que envolve os resíduos sólidos dos municípios associados –, a mesma não possui cunho empresarial (nem industrial ou agrícola). De acordo com o preceituado no artigo 1.º, n.º 2, alíneas f) e g), da Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais – o serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos constitui um serviço público essencial, integrado no âmbito das atribuições e competências das autarquias locais e cujas receitas são da titularidade dos municípios, nos termos dos artigos 14.º, alínea e), e 21.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (vide o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26.10.2017, prolatado no processo n.º 283/12). Daí que, constituindo um serviço público essencial, não esteja em causa a realização de operações económicas de caráter empresarial, na aceção do n.º 4 do artigo 3.º. Quanto à atividade (acessória), a conclusão a que se chega não é a mesma. E é aqui que a pretensão da Impugnante soçobra. Com efeito, enquanto que a atividade principal da Impugnante não consubstancia, a nosso ver, uma atividade empresarial nos termos e para os efeitos do artigo 4.º, n.º 3 do Código do IRC, o mesmo não se poderá dizer das prestações de serviços no domínio da gestão de resíduos hospitalares. A atividade de gestão e tratamento de resíduos hospitalares é uma atividade comercial. Aliás, a própria Impugnante o admite frontalmente na sua petição inicial. Simplesmente defende que o exercício desta atividade acessória surge como meio de financiamento da atividade principal e que inexiste qualquer distribuição de lucros. Menciona, também, que, como não exerce, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, é ilegal a sua tributação em sede de IRC a título de exercício principal de tais atividades. No entanto, a não distribuição de eventuais lucros obtidos e o facto de os proveitos resultantes da atividade acessória serem investidos na sua atividade principal não possuem qualquer relevância para efeitos da aludida alínea b), que se foca no exercício de atividades de determinado cariz e não no destino a dar ao resultado dessas atividades. …”. Nesta sequência, pese embora não tenham sido levados ao probatório elementos mais desenvolvidos sobre os contornos da actividade efectivamente desenvolvida pela Recorrente para além da recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos entregues pelos diversos municípios que a integram, o Tribunal “a quo” deu como assente que a Impugnante efectua prestações de serviços relativas à recolha e tratamento de resíduos hospitalares, ou seja, deu como existente essa outra actividade secundária de aproveitamento dos resíduos, o que é confirmado pela Recorrente nas suas alegações, ao admitir que “a LIPOR aufere proveitos resultantes da venda de produtos e prestação de serviços, nomeadamente aos municípios seus associados e outras entidades públicas,…” e que “Os proveitos resultantes das suas atividades acessórias só são possíveis porque a LIPOR aproveita todo o know-how e estrutura montada para a sua atividade principal de serviço público, assim logrando objetivos de economia de escala que de outra forma nunca conseguiria…”. Pois bem, é irrelevante que a dita actividade desenvolvida possa ser considerada acessória da actividade principal desenvolvida a favor de municípios, pois que, pelo menos, para efeitos do disposto no C.I.R.C., a mesma foi autonomizada, conforme resulta da previsão “todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços”, constante também do art. 3º nº 4 do CIRC, sendo que tal encontra-se directamente ligado à regra de incidência, a qual, de acordo com o art. 3º nº 1 do CIRC é diversa, consoante seja exercida uma actividade com a dita natureza, “a título principal”, ou não - assim, aquela regra aplica-se sobre o “lucro”, ou o “rendimento global, corresponde à soma algébrica dos rendimentos das diversas categoriais consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito”, conforme melhor consta expresso nas suas alíneas a) e b). Tal significa que não merece censura o exposto na decisão recorrida no sentido de que a Recorrente desenvolve uma actividade de natureza comercial, o que se mostra suficiente para afastar a isenção prevista na alínea b) do artigo 9º do CIRC, não relevando para essa asserção, como igualmente considerou o Tribunal “a quo”, o facto de se tratar de uma actividade acessória ou da especial afectação dos resultados dessa actividade, na medida em que a Recorrente enquadra-se no art. 2º nº 1 al. a) do CIRC e é passível de tributação quanto ao rendimento global obtido pela actividade a que se refere a al. L) da matéria de facto, nos termos do art. 3º nº 1 al. b) do mesmo diploma, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão no que concerne ao presente recurso.» Improcede, pois, pelos motivos expostos, todas as conclusões do recurso, confirmando-se, assim, a sentença recorrida. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de novembro de 2021. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.