0036039 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0036039
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Audiência do arguido, Omissão, Nulidade, Inconstitucionalidade, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032512
Nr Documento: RL200104260036039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c8979ee9aa6df7c80256a61004dba12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0036039.29
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade e interpretação da norma do artigo 213º nº9 1 e 3, do CPP, no sentido de, em caso de reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva, deixar ao critério do Juiz a audição ou não do arguido, previamente à confirmação daquela medida. A não audição do arguido não integra, em tal caso, nulidade absoluta. O dever de fundamentação das decisões judiciais comporta um conteúdo variável, comportando diversos graus e exigências, segundo a importância e complexidade dos assuntos a tratar.