022771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022771
ACORDAO
Descritores: Imposto automóvel, Disposição fiscal discriminatória, Direitos aduaneiros, Encargo de efeito equivalente, Veículo automóvel, Reenvio prejudicial
Recorrente: Leão , Daniel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056546
Nr Documento: SA220011003022771
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEÍCULOS.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a3f9a330a08f83580256b19003a03a5
Sumário
O imposto automóvel incidente sobre a importação de veículos usados constante da tabela anexa ao DL n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, viola o princípio da não discriminação fiscal previsto no art.º 90º do Tratado de Roma.
