022771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022771
ACORDAO
Descritores: Imposto automóvel, Disposição fiscal discriminatória, Direitos aduaneiros, Encargo de efeito equivalente, Veículo automóvel, Reenvio prejudicial
Sumário
O imposto automóvel incidente sobre a importação de veículos usados constante da tabela anexa ao DL n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, viola o princípio da não discriminação fiscal previsto no art.º 90º do Tratado de Roma.