025258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025258
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Crespo , Eduardo
Recorridos: Secretario Regional Assuntos Sociais da Região Autonoma dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1987/05/11.
Nr Convencional: JSTA00029187
Nr Documento: SA119880419025258
Data de Entrada: 30/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb9190ba94a5f313802568fc00388f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025258.26
Sumário
Constitui acto preparatorio, como tal destituido de definitividade, o despacho de abertura de concursos de habilitação e de provimento. So o acto definitivo e executorio e susceptivel de recurso contencioso. Deve ser rejeitado, por ilegalmente interposto, o recurso do despacho de abertura de tais concursos.