023896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 023896
ACORDAO
Descritores: Antecipação de prazo judicial, Recurso jurisdicional, Onus de alegação, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Recorrente: Vieira , Antonio
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Drm de Aveiro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023991
Nr Documento: SA119861021023896
Data de Entrada: 13/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c74fe95254c48f802568fc00378613
Sumário
Os prazos judiciais podem ser antecipados. Satisfaz o onus de alegar o recorrente que produz alegações, com conclusões, no requerimento de interposição do recurso jurisdicional.
