023896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 023896
ACORDAO
Descritores: Antecipação de prazo judicial, Recurso jurisdicional, Onus de alegação, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Sumário
Os prazos judiciais podem ser antecipados. Satisfaz o onus de alegar o recorrente que produz alegações, com conclusões, no requerimento de interposição do recurso jurisdicional.