Quem foi o relator do acórdão 023896?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023896?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1986.

023896 - STA

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023896

Supremo Tribunal Administrativo•21 de outubro de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023896DGSI

Data

21/10/1986

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Vieira , Antonio

Recorridos

Dirserv de Justiça e Disciplina do Drm de Aveiro

Descritores

Antecipação de prazo judicial Recurso jurisdicional Onus de alegação Alegação no requerimento de interposição do recurso

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00023991

Nr Documento

SA119861021023896

Data de Entrada

13/05/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os prazos judiciais podem ser antecipados.

Satisfaz o onus de alegar o recorrente que produz alegações, com conclusões, no requerimento de interposição do recurso jurisdicional.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART292 N1 ART690 N3 ART743 N1.
ETAF84 ART26 N1.
LPTA85 ART1 ART9 N1 B ART102 ART106.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG92.
AC STAP DE 1977/06/23 IN COL OF PAG255.
AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N227 PAG1318.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG7 VV PAG357.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG299.

Sumário

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