031792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031792
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040110
Nr Documento: SA119940308031792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28095d7737f2493b802568fc00390d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031792.E0
Sumário
O pedido de aclaração de acórdão só pode ter por finalidade o esclarecimento de qualquer obscuridade da decisão ou dos respectivos fundamentos, não podendo por esse meio alterar-se de qualquer modo o sentido da decisão ou a respectiva fundamentação.*