0077755 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Subsistindo para cumprimento apenas uma das várias penas aplicadas ao arguido, por terem sido declaradas extintas todas as demais que integrariam o concurso de penas não se vislumbra fundamento, nem interesse em proceder a cúmulo jurídico de penas, ao abrigo do disposto no artigo 79 n. 1 do Código Penal.