0069372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0069372
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Pressupostos, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012399
Nr Documento: RL199309300069372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a136945b45aa26b5802568030001d808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069372.5A
Sumário
O dano invocado como pressuposto da suspensão de deliberações sociais não tem de ser concreto e mensurável ou quantificável: está-se no domínio das conjecturas e probabilidades, em cujo campo o julgamento tem de atender às especiais circunstâncias do caso e de ser feito com base em indícios circunstanciais que levem a concluir pelo maior ou menor grau de probabilidade da ocorrência dos factos apontados como danosos, bem como da importância ou relevância do eventual dano para o poder qualificar de "apreciável".