9430509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430509
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Declaração negocial, Erro de escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012343
Nr Documento: RP199411249430509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/244ad22a815be8cc8025686b00669dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430509.A0
Sumário
O simples erro de cálculo ou de escrita contido na comunicação feita pelo senhorio ao inquilino do aumento legal de renda apenas dá direito à rectificação do mesmo, mas nunca à recusa do pagamento de renda.