6/2024 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: 6/2024 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 6/2024 3.ª S/PL
Recorrente: Erse - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José António Mouraz LopesPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2024/ac006-2024-3s.pdf
Sumário
O recurso extraordinário de revisão só encontra fundamento dogmático ou justificação no facto de, em determinadas circunstâncias, contadas e especiais, taxativamente previstas no art.º 696º do CPC, as exigências de justiça deverem sobrelevar em relação às exigências de segurança e de certeza que são inerentes ao caso julgado. Subjacente ao recurso de revisão com fundamento em “documento novo ou superveniente”, está o propósito do legislador de, com base nesse documento que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, o mesmo tribunal fazer uma reponderação da decisão que anteriormente proferiu. As garantias do “processo equitativo” e do direito a um “tribunal imparcial”, não só não impõem a apreciação do recurso extraordinário de revisão por juiz diferente do que prolatou a decisão recorrida, como a própria estrutura do recurso extraordinário de revisão exige mesmo que assim seja. O legislador, ao estabelecer que “o recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever” e que o requerimento de interposição “é autuado por apenso”, consagra que o juiz natural para julgar o recurso extraordinário de revisão é o juiz do processo onde foi proferida a decisão recorrida. Fazer intervir na composição da 3.ª Secção, para julgar o recurso extraordinário de revisão, juízes que não tenham tido intervenção na decisão recorrida transitada em julgado, constituiria uma violação, inadmissível, do princípio do juiz natural. O documento que justifica e fundamenta o recurso de revisão, é um documento que já existia, mas de que a parte não teve conhecimento dele no decurso do processo ou, não obstante soubesse da possibilidade da sua existência, não pode anteriormente aceder ao mesmo e utilizá-lo como prova. O documento para, por si só, ser suficiente para modificar a decisão recorrida, em sentido mais favorável à parte vencida, não pode ser um documento simples, sujeito à livre apreciação do tribunal.
Texto
Acórdão nº 6/2024 – 3ª Secção/PL Recurso Extraordinário de Revisão nº 1/2023 TRANSITADO EM JULGADO RELATOR: Conselheiro António Martins Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário, na 3.ª Secção: I – Relatório 1. 1º recorrente, 2º recorrente e 3.º recorrente, interpuseram o presente recurso extraordinário de revisão do “acórdão n.º 17/2022, proferido nos presentes autos em 2/6/2022 (cujo relator foi o Senhor Juiz Conselheiro António Martins) que os condenou em responsabilidade financeira reintegratória por alegados pagamentos indevidos co-autorizados no mês de março de 2010 (no caso do Recorrente 2º recorrente) e abril de 2010 (no caso dos Recorrentes 1º recorrente e 3.º recorrente)”, “com fundamento em documento superveniente, nos termos do artigo 696.º, alínea c) do Código de Processo Civil (“CPC”)”, pedindo a concessão de provimento ao recurso, a revogação daquele acórdão e que, em consequência, seja determinada: “i) A integral absolvição dos Recorrentes com fundamento na exclusão da ilicitude ou (subsidiariamente e sem conceder) da culpa; ii) Caso assim se não entenda – o que apenas se equaciona por elevada cautela de patrocínio, em qualquer caso sem conceder – a drástica redução da condenação dos ora Recorrentes, para um valor não superior ao máximo previsto para a responsabilidade sancionatória, atenta a manifesta redução do seu grau de culpa”. 2. Juntam com o requerimento de interposição de recurso um documento e formulam naquele requerimento as seguintes conclusões: 1ª - Já após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo n.º 1/2022- RO, os Demandados, ora Recorrentes, foram notificados do ofício da IGF de 06.07.2023 (Cfr. Doc. n.º 1) do qual resulta que os relatórios de auditoria n.ºs 952/2003 e 680/2012, que incidiram sobre a matéria em causa nos autos – sistema remuneratório dos trabalhadores da ERSE – não foram notificados à ERSE nem aos demandados, ora Recorrentes. 2.ª - O Acórdão n.º 17/2022, de 06.07.2023 ao proceder à apreciação da culpa dos Demandados, ora Recorrentes, assentou em pressupostos de facto que são agora inequivocamente infirmados pelo documento superveniente, o que se constata com facilidade pelo conteúdo dos seus pontos 117, 126 e 127, que, por facilidade se reproduzem: Assim, perante a factualidade provada, nomeadamente considerando que os 1.º e 2.º demandados (1.º e 2.º recorrentes), pelo menos em 2007 (cf. § 5.57 dos f. p.), tiveram oportunidade de perceber claramente a dimensão de questionamento da legalidade dos pagamentos em causa e que os 2.º e 3.º demandados (2.º e 3.º recorrentes), em 2010 (cf. § 5.53 dos f. p.), ao deliberarem a atribuição de suplemento remuneratório não podiam deixar de questionar a legalidade do mesmo e dos semelhantes atribuídos por decisão meramente interna de CA da ERSE, sendo certo que não vem provada uma qualquer atuação dos demandados, nomeadamente junto da tutela ministerial, para esclarecimento/confirmação, ou mesmo tomada de posição sobre o que devia englobar-se no “regime retributivo do pessoal da ERSE”, face às dúvidas que tinham sido até suscitadas num relato de auditoria da IGF anterior o qual, pelo seu impacto no pessoal da ERSE era seguramente do conhecimento deste e dos demandados, não pode deixar de se concluir que bem andou a decisão recorrida ao qualificar como negligente a conduta dos demandados. Deve ainda salientar-se que não se mostra provado que os recorrentes tenham sido impedidos de atuar na regularização de quaisquer eventuais irregularidades por “nunca lhes ter sido dado conhecimento do relatório final de auditoria (à semelhança do que já tinha acontecido em 2003)” e que “também a IGF revelou uma conduta omissiva na sua atuação”. 127. Com efeito, nesse aspeto, mostra-se apenas provado que “em 15.4.2021, no acervo documental da ERSE não se encontravam quaisquer comunicações/notificações” quer sobre “o relatório final n.º 952/2003 da auditoria n.º 2002/7/27/A3/810 da IGF” quer sobre o “relatório final n.º 680/2012 da auditoria n.º 2011/170/A5/841 da IGF” (cf. §§ 5.37 e 5.38 dos f. p.), o que é facto diferente de nunca tais relatórios finais terem sido comunicados à ERSE.” (destaque e sublinhados nossos). 3.ª - O ofício da IGF de 06.07.2023 (Doc. 1) consubstancia, pois, um documento superveniente de que os Demandados, ora Recorrentes, não puderam fazer uso, que, por si só, é suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável. 4.ª - Razão pela qual deverá o presente recurso extraordinário ser admitido, nos termos do artigo 696.º, alínea c) do Código de Processo Civil (“CPC”), ex vi das disposições conjugadas dos artigos 79.º, n.º 1, al. d), e 101.º, n.º 4 da LOPTC. 5.ª - A comprovação factual que decorre do Documento n.º 1 de que não foi dado conhecimento à ERSE, nem aos Demandados, através da respetiva notificação, dos relatórios de auditoria da IGF põe em causa os pressupostos da decisão proferida nos autos, impondo a sua revogação integral, ou, no mínimo (sem conceder), a redução drástica da condenação dos ora Recorrentes. 6.ª - Conforme resulta agora demonstrado através do referido documento superveniente (cfr. ofício da IGF de 06.07.2023 – cit. Doc. n.º 1) – nem a IGF, nem o gabinete do Ministro da Economia (a quem incumbia, segundo a IGF, proceder ao encaminhamento do relatório da IGF e das respetivas conclusões e recomendações para a ERSE) comunicaram à ERSE o resultado das auditorias encetadas e as respetivas recomendações. 7.ª - Donde, não podiam os Recorrentes ter procedido às alterações que a IGF eventualmente reputava necessárias, o que não pode deixar de consubstanciar uma causa de justificação, excludente da ilicitude da sua conduta, nos termos do artigo 31.º do CP. 8.ª - No que se refere ao relatório de auditoria n.º 952/2003, sem o conhecimento das respetivas conclusões, que o acórdão recorrido presume e que o documento superveniente infirma, não é possível sustentar que os Recorrentes tinham um dever de atuar, fazendo cessar o pagamento dos suplementos remuneratórios, cuja ilegalidade era humanamente impossível conhecerem. 9.ª - Era sabido que a criação da ERSE tinha obrigado o Estado a dotá-la das condições para recrutar e manter trabalhadores especialmente qualificados, em concorrência com os operadores económicos do setor, de tal modo que não seria de estranhar a existência e o valor dos suplementos remuneratórios. 10.ª - Além do mais, a matéria das remunerações e complementos está normalmente integrada no universo de direitos adquiridos pelos trabalhadores, de tal modo que não seria exigível a um gestor diligente questionar a prática reiterada e instituída de pagamento dos complementos. 11.ª - Deste modo, a circunstância de os ora Recorrentes, terem, em determinada altura das suas vidas, exercido cargos ou funções públicas e terem experiência e habilitações bastantes para integrar o órgão de administração de uma entidade reguladora não pode significar que teriam condições objetivas para identificar a ilegalidade de uma prática que estava instituída há anos por conselhos anteriores e relativamente à qual nenhum reparo, recomendação ou alerta lhes chegou. 12.ª - Sem a notificação do relatório da IGF e a possibilidade que daí adviria de os Recorrentes, ao tomarem posse, poderem sequer equacionar a ilegalidade do pagamento dos complementos remuneratórios há muito instituídos, não é possível sustentar que existia um dever objetivo de cuidado que os vinculava a identificar tal ilegalidade e fazer cessar os pagamentos. 13.ª - O que implica, necessariamente, concluir que a conduta imputada aos Recorrentes não pode ser qualificada como negligente, o que afasta a imputação subjetiva da infração pela qual foram condenados. 14.ª - Acresce ainda que numa situação em que na origem dos pagamentos está, evidentemente, a sua criação e a prática instituída e sucessiva do respetivo pagamento periodicamente, por conselhos de administração anteriores à entrada em funções dos Recorrentes, na identificação dos deveres de cuidado e na aferição da censurabilidade da sua violação não pode deixar de se ter presente as competências da IGF e a sua responsabilidade na deteção, identificação e promoção da cessação das irregularidades. 15.ª - Perante as circunstâncias do caso e atento o conteúdo do documento superveniente surge agora clara uma divisão de funções: i) a função da IGF era a de fiscalizar e refletir nos seus relatórios de auditoria as desconformidades detetadas e as recomendações dirigidas à entidade fiscalizada; ii) a função dos gabinetes ministeriais era, uma vez recebidos esses relatórios da IGF e proferido o respetivo despacho de homologação, a de assegurar o respetivo encaminhamento à entidade fiscalizada; iii) por fim, a função da entidade fiscalizada, no caso ERSE (através dos seus administradores, os ora Recorrentes) era a de, tomando conhecimento das conclusões e recomendações da IGF, eventualmente alterar a conduta da entidade que administravam em conformidade. 16.ª - Tivessem os Recorrentes tomado conhecimento das conclusões e recomendações da IGF, teriam certamente alterado a prática (previamente instituída ao respetivo início de funções) na entidade que administravam (a ERSE) em conformidade. 17.ª - Pelo que se impõe concluir que os Recorrentes agiram (ou, no caso, não agiram) ao abrigo do princípio da confiança, não tendo, assim, violado qualquer dever de cuidado. 18.ª - Em suma, não existiu qualquer violação de um dever objetivo de cuidado passível de fundamentar um juízo de negligência quanto à conduta dos Demandados, o que pressupõe a sua absolvição, por ausência de culpa (cfr. artigos 61.º, n.º 5 e 64.º da LOPTC). 19.ª - No que se refere ao relatório n.º 952/2003 o conhecimento das respetivas conclusões seria absolutamente imprescindível para que pudesse identificar-se um dever objetivo de cuidado cujo cumprimento se materializaria na cessação imediata dos pagamentos instituídos por anteriores administrações. 20.ª - A omissão da notificação aos Demandados, ora Recorrentes, do relatório n.º 680/2012 também se mostra relevante numa outra perspetiva, na medida em que o conhecimento das conclusões e recomendações aí vertidas teria habilitado os Demandados a diligenciarem pelos mecanismos legais tendentes à reposição dos pagamentos indevidos pelos respetivos destinatários, antes de decorrido o prazo de prescrição. 21.ª - E foi apenas por força do desconhecimento das conclusões e recomendações vertidas naquele relatório de auditoria e não por qualquer passividade censurável como se infere do acórdão recorrido, que os Demandados, ora Recorrentes, não promoveram os procedimentos necessários cessação imediata e à reposição dos pagamentos em causa pelos seus destinatários, que, de resto, teria permitido evitar a consumação de dano para o erário público, e, com isso, a verificação de infração financeira reintegratória. 22.ª - Em face de todo o exposto, estão verificados os pressupostos para que o Tribunal considere que, a haver culpa, esta será em grau diminuto, e, em consequência, relevar a responsabilidade dos Demandados, ou, caso assim não se entenda, pelo menos reduzir drasticamente, para montante nunca superior ao máximo previsto para a responsabilidade sancionatória, o valor (exorbitante) em que estes foram condenados, nos termos do artigo 64.º, n.º 2 da LOPTC. 3. Na sequência processual imediata foi proferido despacho liminar que termina com o seguinte dispositivo: “Assim, reconhecendo-se de imediato que não há motivo para a revisão requerida, pelos fundamentos atrás expostos e ao abrigo do disposto no artigo 699.º, n.º 1, in fine, do CPC, indefiro liminarmente o presente recurso extraordinário de revisão”. Não se conformando com tal despacho, os recorrentes apresentaram “reclamação para a conferência do Plenário da 3.ª Secção”, nos termos do “artigo 79.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (“LOPTC”) e do artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (“CPC”)”, invocando os fundamentos alegados no recurso extraordinário de revisão e, ainda, “violação das exigências do processo equitativo e, em particular, da exigência de que a pretensão seja decidida por um tribunal independente e imparcial”, terminando a mesma com as seguintes pretensões: deve ser recusada a aplicação do artigo 79.º, n.º 1, alínea d), da LOPTC com o sentido de que “compete à 3.ª Secção, em plenário, julgar os pedidos de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo plenário ou em 1.ª instância, podendo nela intervir os juízes conselheiros da 3.ª Secção que já tenham tido intervenção na decisão de que se recorre”, por violação das exigências de um processo equitativo e, em particular, da exigência de que a pretensão formulada em juízo seja apreciada por um tribunal independente e imparcial nos termos dos artigos 20.º, n.º 4, e 203.º da Constituição, anulando-se a decisão liminar do Sr. Juiz-Conselheiro Relator e fazendo intervir uma composição da 3.ª Secção constituída por juízes que não tenham tido intervenção em qualquer das decisões proferidas no processo RO 1/2022; deve a presente reclamação ser julgada procedente, por provada, ser revogado o douto Despacho reclamado, por inválido, e substituído por outro que ordene a prossecução do recurso de revisão, nos termos legalmente previstos”. Notificado o Ministério Público para exercer o direito ao contraditório, querendo, não emitiu parecer. Prosseguiram os autos para apreciação da reclamação em conferência. II – Fundamentação Cumpre analisar os fundamentos invocados pelos reclamantes contra o despacho reclamado, a começar por aquilo que consideram constituir causa de “anulação” do mesmo, a alegada violação das exigências de um processo equitativo e, em particular, a garantia de apreciação da sua pretensão por um tribunal independente e imparcial. Não temos dúvidas, como alegado pelos reclamantes, decorrer dos artigos 20.º, n.º 4 e 203.º, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o seu direito a um “tribunal imparcial” e a um “processo equitativo”. Já se nos afigura, porém, que a jurisprudência convocada pelos reclamantes, na sua peça processual, quer do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), quer do Tribunal Constitucional (TC) – cf. artigos 11.º, 13.º, 14.º e 16.º da reclamação – é apenas uma jurisprudência genérica sobre princípios do processo equitativo, não aplicável ao caso concreto, que é singular e diferente dos analisados naqueles arestos. Temos ainda como certo que o direito dos reclamantes a um “tribunal imparcial” e a um “processo equitativo” não foi colocado em causa nos presentes autos, como a seguir se procurará evidenciar. Previamente, porém, cumpre deixar claro que os reclamantes não colocam em causa a imparcialidade subjetiva do juiz subscritor do despacho reclamado, como aliás reconhecem no artigo 19.º da sua reclamação. Nessa medida, a única dimensão da imparcialidade do Tribunal que poderia estar em causa será no sentido objetivo, ou seja, a forma de composição do mesmo não oferecer garantias suficientes, a uma pessoa razoável, bem informada, objetiva e de boa fé, sobre essa imparcialidade, sendo antes tal forma de composição do Tribunal suscetível de gerar dúvidas legítimas quanto a tal imparcialidade. No que tange a este aspeto, forma de determinação ou composição do Tribunal, importa deixar claro que as garantias do “processo equitativo” e do direito a um “tribunal imparcial”, não só não impõem a apreciação do recurso extraordinário de revisão por juiz diferente do que prolatou a decisão recorrida, como a própria estrutura do recurso extraordinário de revisão exige mesmo que assim seja. Com efeito, não estamos perante um recurso ordinário de impugnação de uma decisão, não transitada, com vista a ser reapreciada por um tribunal superior. No caso de recurso ordinário compreende-se, naturalmente, que o tribunal ad quem não possa integrar, na sua composição, quem fez parte do tribunal a quo e proferiu a decisão recorrida porquanto, nessas circunstâncias, não seria fácil garantir – e transmitir - isenção e objetividade para reapreciar a própria decisão e reconhecer que tinha sido cometido um erro, seja na valoração da prova e decisão da matéria de facto, seja na aplicação do direito aos factos. Aliás, precisamente visando garantir essa imparcialidade, expressamente se consagra essa circunstância como causa de impedimento de juiz – cf. alínea e), do n.º 1, do artigo 115.º do CPC, aplicável ex vi artigo 80.º da Lei n.º 98/97 de 26.08 (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas-LOPTC). Porém, no caso em análise, não estamos perante um recurso ordinário, mas antes perante um recurso extraordinário de revisão de um acórdão já transitado em julgado. Ora, como se fez notar no despacho reclamado, o recurso extraordinário de revisão só encontra fundamento dogmático ou justificação no facto de, em determinadas circunstâncias, contadas e especiais, taxativamente previstas no art.º 696º do CPC, as exigências de justiça deverem sobrelevar em relação às exigências de segurança e de certeza que são inerentes ao caso julgado. Essas circunstâncias prendem-se não com qualquer erro na valoração da prova, ou na aplicação do direito, que tenha sido cometido na decisão objeto de recurso de revisão e para o qual se procure “remédio” pelo recurso ordinário, mas antes em causas ou circunstâncias exógenas àquela decisão, entre as quais se conta a invocada pelos recorrentes e ora reclamantes, a prevista na alínea c) de tal preceito, reconduzível à ideia de ser apresentado um “documento novo ou superveniente”. Assim, perante um “documento novo ou superveniente”, que não foi tomado em consideração no acórdão objeto do recurso de revisão, porque aí não foi apresentado, estamos perante uma prova que não foi anteriormente objeto de qualquer valoração e/ou decisão, por parte do Tribunal. Nessa medida, não tendo anteriormente tomado qualquer posição sobre tal “documento novo ou superveniente”, nomeadamente as consequências da sua valoração na decisão do caso concreto, não se vislumbra em que medida o juiz relator daquele acórdão tem qualquer “preconceito”, “que necessariamente o condiciona e não lhe permite, objetivamente, ser independente, nem imparcial”, como alegam os reclamantes (cf. artigo 18.º da reclamação). Na verdade, subjacente ao recurso de revisão (com o fundamento daquele aqui em apreço) está o propósito do legislador de, com base num documento superveniente que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, o mesmo tribunal fazer uma reponderação da decisão que anteriormente proferiu. Aliás, a comprovação desse propósito resulta de o legislador estabelecer que “o recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever” e que o requerimento de interposição “é autuado por apenso” – cf. artigos 697.º, n.º 1 e 698.º, n.º 1, ambos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 101.º, n.º 4, da LOPTC – assim estabelecendo que o “juiz natural” para julgar o recurso extraordinário de revisão é o juiz do processo onde foi proferida a decisão recorrida. Acresce que importa sublinhar que as garantias do “processo equitativo” e do direito a um “tribunal imparcial” foram asseguradas ao longo de todo o processo em que foi proferida a decisão final, transitada em julgado, tendo os ora reclamantes podido recorrer da decisão proferida em primeira instância por juiz singular, como recorreram, com reapreciação daquela decisão por um coletivo composto por três juízes e, ainda, tiveram possibilidade de recorrer, com fundamento em inconstitucionalidade, para o Tribunal Constitucional, que julgou improcedente tal recurso, na sequência do que transitou em julgado a decisão que ora se pretende rever. Do que se trata neste recurso extraordinário de revisão é da circunstância, excecional - convém enfatizar este aspeto - de se colocar em causa a estabilidade e segurança jurídica próprias do caso julgado, possibilitando ao tribunal que proferiu aquela decisão transitada, uma reapreciação da sua decisão, à luz de um novo elemento de prova que não esteve anteriormente disponível e que, por si só, implique decisão distinta daquela que foi proferida. Importa também salientar que do despacho liminar de indeferimento deste recurso extraordinário de revisão puderam os reclamantes reclamar, como reclamaram, estando assim assegurado o duplo grau de jurisdição e, também por aí, as garantias do “processo equitativo”. Por outro lado, a composição do Tribunal para julgar “os pedidos de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo plenário ou em 1.ª instância” é a estabelecida no artigo 79.º, n.º 1, alínea d), da LOPTC), nos termos do qual é atribuída essa competência “à 3.ª Secção, em plenário”, isto considerando o número de secções especializadas na sede e as competências das outras duas secções do Tribunal, nos termos do artigos 15.º, n.º 1, 77.º e 78.º, todos da LOPTC. Por sua vez, em observância dos n.ºs 2 a 4 do citado artigo 15.º e de deliberações do Plenário Geral do Tribunal, estão colocados na 3.ª Secção três juízes oriundos das magistraturas, os quais compõem assim o plenário da 3.ª Secção, cujo quórum apenas integrará outros juízes nos casos de “ausência, falta ou impedimento de algum juiz” da 3.ª Secção – cf. artigo 64.º do Regulamento do Tribunal de Contas (Regulamento n.º 112/2008, publicado no DR, 2.ª Série, de 15.02.2018, o qual foi objeto de alterações posteriores, mas que não incidiram sobre aquele artigo 64.º). Nessa medida, a circunstância de o subscritor do despacho reclamado ser o mesmo juiz que foi relator do Acórdão n.º 17/2022, objeto deste recurso extraordinário, não viola o processo equitativo e as garantias de imparcialidade, sendo tal consequência de determinação legal, dado que o recurso foi interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever e de este recurso ser autuado por apenso ao processo onde foi proferida essa mesma decisão, assim respeitando a garantia do princípio do juiz natural. Por outro lado, a circunstância de o tribunal coletivo que irá julgar esta reclamação ser composto, além do juiz que proferiu o despacho reclamado e também relator do acórdão recorrido, por dois outros juízes que intervieram no exercício de funções jurisdicionais no processo em que foi proferido o acórdão n.º 17/2022, composição essa correspondente à estabelecida no citado artigo 79.º, n.º 1, alínea d), da LOPTC, também não configura qualquer violação do processo “equitativo” e do direito a um “tribunal independente e imparcial”, pelas razões já atrás aduzidas. Pretender afastar esses juízes, para fazer “intervir uma composição da 3.ª Secção constituída por juízes que não tenham tido intervenção em qualquer das decisões proferidas no processo RO 1/2022”, em que foi proferida a decisão recorrida, como pretextam os reclamantes, isso sim constituiria uma violação, inadmissível, do princípio do juiz natural, como se justificou supra (cf. § 23). Aliás, sobre esta temática da constitucionalidade de normas que preveem a intervenção do mesmo juiz em reclamações/reapreciação de decisões em que anteriormente interveio, o TC já foi chamado por diversas vezes a pronunciar-se sobre a mesma e no Acórdão n.º 20/2007 foi claro no sentido de que: “É incontestável que a imparcialidade dos juízes é um princípio constitucional, quer se conceba como uma dimensão da independência dos tribunais (artigo 203.º da CRP), quer como elemento da garantia do “processo equitativo” (n.º 4 do artigo 20.º da CRP). Importa que o juiz que julga o faça com isenção e imparcialidade e, bem assim, que o seu julgamento, ou o julgamento para que contribui, surja aos olhos do público como um julgamento objectivo e imparcial. E também é certo que a intervenção decisória sucessiva do mesmo juiz integra o universo das hipóteses abstractamente susceptíveis de lesar esse princípio e, por isso, de configurar um impedimento objectivo. Não é, porém, qualquer intervenção decisória anterior que pode objetivamente pôr em crise a confiança numa decisão imparcial. Como se salientou no acórdão n.º 324/2006, www.tribunalconstitucional.pt.: “Em diversos casos a lei de processo civil prevê que se peça essa nova ponderação ao juiz que decidiu. Assim sucede, por exemplo, quando se admitem reclamações, em geral; ou, em particular, quando se arguem nulidades perante o tribunal que julgou, quando se requer a reforma da decisão, ou quando se interpõe recurso de agravo. Em todos estes casos a lei quer essa reponderação, considerada vantajosa por comparação com a hipótese de ser um juiz alheio ao processo a tomar a nova decisão. Por um lado, pretende-se que seja o mesmo juiz porque é ele que conhece globalmente o processo, o que beneficia, quer a adequação da decisão sobre a questão parcelar, quer a celeridade processual; por outro lado, não se considera que o juiz possa ser determinado na sua nova decisão por pré-juízos formados quando proferiu a primeira, já que não há mudança de qualidade na intervenção que possa fazer duvidar da independência na segunda intervenção. Não há manifestamente razão para lançar sobre os juízes a dúvida sobre a sua imparcialidade quando são chamados a reponderar uma decisão” (sendo os sublinhados da nossa autoria). 33. Igualmente o TC já analisou esta problemática à luz da jurisprudência do TEDH, tendo reafirmado no Acórdão n.º 405/2023 (precisamente num caso de reclamação e intervenção do relator na conferência) o que já tinha dito no Acórdão n.º 386/2019 (num caso de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o qual tem similitude com o recurso de revisão no que tange à intervenção anterior dos juízes na decisão recorrida): “2.4. Não se prefiguram, pois, motivos designadamente na jurisprudência do TEDH para que o Tribunal se afaste do sentido que afirmou em outras decisões, em que se concluiu pela inexistência de ofensa do princípio da imparcialidade do tribunal em hipóteses mais próximas da que foi apreciada nos presentes autos (designadamente, os Acórdãos n.ºs 399/2003, 393/2004, 324/2006, 20/2007, 167/2007, 403/2008, 147/2011, 444/2012 e, obviamente, 162/2018), sempre reafirmando o princípio que deverá constituir o ponto de partida da apreciação normativa em casos semelhantes de que a participação em momento anterior do processo não contamina necessariamente a imparcialidade objetiva do julgador. Desse princípio deverá o Tribunal afastar-se perante circunstâncias também elas objetivas que justifiquem tratamento diverso, o que, pelo que se expôs, não é o caso sobre que se debruçou o presente processo, pelo que se impõe na linha da jurisprudência atrás citada, que agora se reafirma uma decisão de não inconstitucionalidade da norma contida no artigo 692.º, n.ºs 1 a 4, do CPC, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição proferido em conferência constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido , definitivo nas instâncias” (sendo igualmente os sublinhados da nossa autoria). Finalmente, dar nota de que a jurisprudência do TEDH, efetuando precisamente os “dois testes” invocados pelos reclamantes, teve oportunidade de afirmar, no que respeita ao “teste objetivo” que os requisitos de um julgamento justo, garantidos pelo artigo 6.º, n.º 1, da Convenção, não impedem automaticamente que o mesmo juiz desempenhe sucessivamente diferentes funções no âmbito do mesmo caso (estava em causa um processo civil), considerando que não é prima facie incompatível com os requisitos desta disposição se o mesmo juiz estiver envolvido, primeiro, numa decisão sobre o mérito de um caso e, posteriormente, numa decisão em que é decidida a admissibilidade de um recurso contra aquela decisão (Case of Warsicka v. Poland, §§ 38 a 47). Em conclusão, e em resumo, não há qualquer fundamento para recusar a aplicação do artigo 79.º, n.1, alínea d), da LOPTC, porquanto a interpretação desse preceito, levada a cabo nestes autos, não configura violação das exigências do processo equitativo e do direito a que a pretensão dos demandados seja apreciada por um tribunal independente e imparcial, não ocorrendo assim qualquer fundamento para “anular” a decisão reclamada, nem para fazer intervir uma composição da 3.ª Secção deste Tribunal diferente da estabelecida naquele preceito. Vejamos, agora, da pretensão dos reclamantes, de procedência da reclamação e revogação do despacho reclamado, por “inválido”, com a sua substituição por outro que ordene a prossecução do recurso de revisão, nos termos legalmente previstos. No despacho reclamado considerou-se que o ofício da IGF junto pelos recorrentes “não pode considerar-se documento novo ou superveniente, nos termos exigidos pela alínea c) do artigo 696.º do CPC porquanto, por um lado, por ser posterior à instância do julgamento, não pode considerar-se documento anterior “de que a parte não tivesse conhecimento” e, por outro lado, também não pode considerar-se documento “de que não tivesse podido fazer uso”, porquanto “a sua elaboração, assim como os factos que no mesmo são declarados, podiam ter ocorrido antes, ou seja, o documento em causa podia ter sido obtido antes pelos recorrentes e junto à instância de julgamento, para aí poder ser apreciado como elemento probatório” – cf. § 13 do despacho reclamado. Se bem percebemos, os reclamantes argumentam que o ofício em causa deve considerar-se “documento novo ou superveniente”, pela circunstância de ter sido emitido em data posterior ao trânsito em julgado da decisão de que interpuseram o recurso de revisão. Não cremos que a primeira parte da alínea c) do artigo 696.º do CPC, quando consagra como fundamento do recurso extraordinário de revisão que “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever…”, comporte tal interpretação. A ser assim, ou seja, qualquer documento emitido com data posterior ao trânsito da decisão a rever, ter a virtualidade de poder ser considerado “documento novo” para efeitos de justificar o recurso de revisão, estaria encontrada a via de colocar sistematicamente em causa o trânsito em julgado das decisões judiciais. E aquilo que deve ser um remédio excecional, permitir-se o recurso extraordinário de revisão para que, em casos especiais e contados, as exigências de justiça possam prevalecer em relação às exigências de segurança e de certeza que são inerentes ao caso julgado, passaria a ter a mesma finalidade dos recursos ordinários, ou seja, procurar alterar uma decisão que se considera eivada de erro na valoração da prova. Cremos antes, como se justificou no despacho reclamado e, aliás, em consonância com a doutrina citada pelos reclamantes na nota de rodapé n.º 4 da sua reclamação, que documento, nos termos e para os efeitos do preceito citado, é um documento que já existia, mas de que a parte não teve dele conhecimento no decurso do processo ou, não obstante soubesse da possibilidade da sua existência, não pode anteriormente aceder ao mesmo e utilizá-lo como prova. Ora, como se justificou no despacho reclamado e supra se relembrou (cf. § 37), o ofício em causa não se enquadra neste conceito legal de documento, na medida em que não é anterior e, por outro lado, podia ter sido obtido e usado pelos reclamantes na discussão da causa, antes de proferida a decisão que se pretende seja revista. Nem se diga, como pretextam os reclamantes, que atentas as circunstâncias concretas do caso e o facto de o ónus da prova recair sobre o Ministério Público, não permitiriam antecipar que o documento pudesse ser necessário e, nessa medida, tal sentido interpretativo revela-se “desajustado, injusto e ilegal” - cf. artigos 50.º a 56.º da reclamação. Começa por fazer notar-se que não é correta a afirmação de que o ónus da prova, no que tange ao facto que se pretende provar com o documento em causa, recaía sobre o Ministério Público, sob pena de contradição por parte dos reclamantes, pois pretextam que esse documento prova que agiram de forma lícita e sem culpa. Nessa medida, estando em causa factos que seriam impeditivos da infração imputada aos demandados, não caberia ao demandante fazer a prova dos mesmos, mas antes aos demandados – cf. artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. Acresce que é igualmente incorreta a alegação dos reclamantes de que a necessidade de tal documento decorreu do acórdão final, pois este limita-se a tomar em consideração os factos provados no julgamento em 1.ª instância e, nessa medida, no recurso interposto da sentença podia ter-se junto tal documento, para poder ser tomado em consideração na instância recursiva em que foi proferido aquele acórdão. Vejamos agora a argumentação dos reclamantes discordando do segundo argumento utilizado no despacho reclamado. Nesse despacho considerou-se que o ofício da IGF junto pelos recorrentes «não tem a virtualidade que os mesmos lhe atribuem, não podendo ser considerado prova das ilações que os recorrentes dele tentam retirar e, assim, não poderá ser considerado prova decisiva e suficiente, “por si só”, “para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”, porquanto a declaração do emitente do ofício é apenas no sentido de que “a IGF afirma desconhecer o motivo daquilo que é “referido” no pedido que lhe foi formulado pelos requerentes, ou seja, a afirmação feita por estes, de que “nunca a ERSE, pelos registos internos consultados, recebeu qualquer relatório final da IGF…”» – cf. §§ 11 e 19 do despacho reclamado. Os reclamantes continuam a pretextar que o documento em causa prova “preto no branco” o não envio dos relatórios e que isso decorre “cristalinamente” do referido ofício da IGF, sendo irrelevante a formulação da “exposição/pedido” e alegam que o subscritor do documento teria utilizado outro texto se tivesse dúvidas quanto a ter sido enviado ou não o relatório de auditoria – cf. 61, 62 e 65 da reclamação. Salvo melhor opinião não assiste razão aos reclamantes nessa interpretação de tal documento. Com efeito, o que decorre, a nosso ver, do referido ofício é apenas e simplesmente que o seu emitente aceita o pressuposto afirmado pelos recorrentes – procedimento que, fazse notar, não será o mais adequado quando se procede à emissão de documentos por uma entidade da administração pública – e, nesse pressuposto, afirma desconhecer a razão do não envio dos relatórios, que é afirmada pelos reclamantes. Aliás, como também se salienta no despacho reclamado, nunca poderia o inspetor geral da IGF “declarar se os Gabinetes dos Ministros da Economia ou da Economia e do Emprego enviaram ou não enviaram à ERSE um relatório de auditoria que tinha sido enviado àqueles Ministros pelo Secretário de Estado do Orçamento”, pois tal inspetor geral da IGF não tinha competências para emitir essa declaração, na medida em que a mesma vai para além das suas atribuições legais, porquanto não exercia funções naqueles ministérios. Aliás, a emiti-la nesses termos, ou seja, sem ser emitida no âmbito das suas competências, então não estaríamos perante documento autêntico, como os próprios reclamantes reconhecem (cf. artigo 64.º da reclamação) e, nessa medida, não tendo a força probatória dos documentos autênticos, nos termos do artigo 371.º do Código Civil, não faria prova plena dos factos, ou seja, “por si só, não era suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”, como exige a alínea c) do artigo 696.º do CPC. Nessas circunstâncias, a declaração constante do ofício subscrito pelo Inspetor-Geral da IGF, não constituiria mais do que uma mera declaração pessoal e, em bom rigor, legalmente inadmissível, pois se trataria de um testemunho por depoimento escrito, sem tal pessoa ter possibilidade legal de depor dessa forma, considerando a previsão do n.º 2 do artigo 503.º do CPC, sendo ainda certo que uma declaração pessoal de tal natureza seria de considerar irrelevante, por falta de indicação da razão de ciência. Nestes termos, e em resumo, é de concluir que não ocorre qualquer invalidade do despacho reclamado, que justifique a sua revogação e substituição por outro a ordenar a prossecução do recurso de revisão interposto. IV – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam os juízes que integram o Plenário da 3ª Secção em julgar improcedente a presente reclamação, mantendo o despacho reclamado, que rejeitou liminarmente o recurso extraordinário de revisão interposto pelos recorrentes, ora reclamantes. Emolumentos a cargo dos recorrentes– cf. artigo 16.º, nºs 1, alínea b) e 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º do DL 66/96 de 31.05. Registe-se e notifique-se. Após, abra conclusão, nomeadamente tendo em vista a elaboração de sumário e determinação de publicação no sítio do Tribunal de Contas. Lisboa, 28 de fevereiro de 2024 (António Francisco Martins) (José Mouraz Lopes) (Paulo Dá Mesquita) [1] Na perspetiva de que os Tribunais, numa sociedade democrática, devem inspirar confiança, pela sua imparcialidade, na forma como ministram a Justiça, no seguimento do provérbio segundo o qual “a justiça deve ser como a mulher de César, não lhe basta ser séria, tem também de o parecer”. [2] Acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070020.html [3] Acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230405.html [4] Acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190386.html?impressao=1 [5] Acessível em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-79036%22]} [6] Com efeito, as considerações tecidas nos §§ 117 e 126 do acórdão recorrido limitam-se a constituir argumentação, em função dos factos provados e não provados em 1.ª instância – aliás indicados nesses §§ - sendo ainda certo que os ali recorrentes tinham impugnado a decisão sobre a matéria de facto, sem êxito (cf. §§ 46 a 77 do acórdão recorrido).