3780/22.9T8OER.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Inês Moura
Processo: 3780/22.9T8OER.L1-2
Acórdão
Descritores: Competência material, Trânsito em julgado, Contrato público, Subcontratação, Autorização prévia, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António MoreiraFernando Caetano Besteiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cc2ea2b4503b5b380258eb500314e07
Sumário
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Fixando-se a competência do tribunal no momento da propositura da ação, atento o disposto no art.º 38.º n.º 1 e 2 da Lei 62/2013 de 26 de agosto – Lei da Organização dos Serviços Judiciários - e tendo a questão da competência do tribunal em razão da matéria sido decidida por decisão transitada em julgado, importa avaliar se a 2ª R. Parque Escolar é diretamente responsável perante a A. pelo pagamento da fatura relativa a serviços prestados a pedido da 1ª R., em razão do contrato público celebrado entre as duas RR., que deve ser interpretando à luz do regime legal da contratação pública e do Código dos Contratos Públicos. Do art.º 316.º do CPP decorre que o contrato público pode definir em primeira linha os termos em que no âmbito da sua execução é admitida a cessão da posição contratual e a subcontratação, sendo o regime legal aplicável supletivamente e se outra coisa não resultar da natureza do contrato ou de estipulação contratual, sem prejuízo do disposto em normas legais imperativas, como é o caso do art.º 317.º do CPP estabelece os limites à cessão da posição contratual e subcontratação, vedando-a nas situações aí previstas. Quando no caderno de encargos que integra o contrato público é admitido expressamente que possa ser efetuada uma subcontratação de serviços, condicionando-a à observância de determinados pressupostos, apenas podendo ter lugar em situações devidamente fundamentadas pelo cocontratante e estando sempre sujeita a autorização prévia da Parque Escolar nos termos dos artigos 318.º e ss. do Código dos Contratos Públicos, exclui-se que a subcontratação possa resultar de uma decisão unilateral e discricionária do cocontratante. Do contrato público celebrado entre as RR. decorre a necessidade de autorização prévia do gestor do contrato da Parque Escolar para a subcontratação de quaisquer serviços a que 1ª R. ISPT queira recorrer, mesmo quando estejam em causa intervenções de manutenção de natureza urgente, que é ainda condicionada à circunstância do contratante não estar habilitado a resolver a ocorrência. Tais exigências compreendem-se à luz da natureza pública do contrato que é em princípio de execução pessoal, como resulta do art.º 288.º do CPP, ao qual não é alheia a necessidade de garantias de idoneidade técnica e financeira da entidade contratada, avaliada nos procedimentos de contratação pública, pelo que qualquer subcontratado deve oferecer as mesmas garantias de idoneidade, além de que a subcontratação não pode constituir um meio para restringir ou falsear a concorrência devendo ser adequada e limitada ao necessário. A 1ª R. contratou a prestação de serviços pela A. sem prévia autorização da 2ª R. Parque Escolar, efetuando unilateralmente uma avaliação técnica que não submeteu à sua apreciação pelo que a 2ª R. não teve conhecimento das razões técnicas que pudessem justificar a intervenção da A., quando cerca de dez meses antes tinha havido uma inundação na mesma zona da escola que foi resolvida pela 1ª R. que então assumiu a realização de tais serviços de manutenção como se havia obrigado no contrato público, sem necessidade de subcontratação. O art.º 321.º- A do CPP estabelece os termos e condições em que o subcontratante pode pedir o pagamento direto dos serviços ao contraente público, direito que tem como pressuposto que tenha havido uma subcontratação que o possa vincular, designadamente por a ter autorizado ou por a ter recusado indevidamente, competindo ao subcontratante a prova dos factos suscetíveis de constituir tal direito na sua esfera jurídica, nos termos do art.º 342.º n.º 1 do C.Civil.
Texto
Acordam na 2ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Vêm a SIMPLIESGOTO – DESENTUPIMENTO E LIMPEZA DE FOSSAS, UNIPESSOAL, LDA interpor a presente ação declarativa de condenação contra a ISPT – INDUSTRIAL SERVICES, S.A. e a PARQUE ESCOLAR, E.P.E., pedindo a condenação das RR. a pagar-lhe a quantia de 48,968.16€ acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde 04/01/2022 até integral e efetivo pagamento. Alega em síntese, que foi contratada pela 1ª R. para proceder à realização de um serviço urgente numa Escola, que consistia na aspiração e recolha de águas acumuladas na cave e no poço de bombagem; que a 1ª R. só depois de interpelada para o pagamento do serviço, respondeu que a sua responsabilidade era apenas subsidiária em relação à da 2ª R. o que antes sempre omitiu. Finalizado o serviço ambas as RR. declinaram a responsabilidade pelo seu pagamento, imputando essa obrigação uma à outra, encontrando-se por liquidar a fatura respetiva no montante de 43.112,00€ acrescido de IVA à taxa legal de 23% (mão de obra e equipamentos) e 6% (recolha e tratamento de resíduos) no total de 48.968,16€. Refere que a 2.ª R. ter-se-á constituído perante a 1.ª R. na obrigação de pagar o serviço prestado e embora sabendo que o serviço foi realizado e que não foi pago, também não procedeu ao pagamento. Devidamente citadas, ambas as RR. vieram contestar concluindo pela improcedência do pedido quanto a si. A 1ª R. ISPT, S.A. alega que todas as diligências lhe foram solicitadas pela 2ª R., tratando-se de serviços que não lhe estavam adjudicados no contrato que com ela celebrou, tendo-lhe prestado auxílio. Refere que não é legítimo o argumento da 2ª. R. de não ter adjudicado o serviço à A., porquanto neste contexto sempre se aplicaria o instituto do enriquecimento sem causa, tanto mais que lhe solicitou diretamente que resolvesse o assunto e fez uso dos serviços da A. para instruir processo de seguro que acionou. A 2.ª R. Parque Escolar começa por invocar a sua ilegitimidade, alegando não ter celebrado qualquer contrato com a A., não existindo qualquer relação jurídica geradora de obrigações, não havendo incumprimento ou responsabilidade da sua parte. Suscita ainda a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, referindo que é uma pessoa coletiva de direito publico de natureza empresarial e que está sujeita na celebração de contratos administrativos às normas previstas no Código dos Contratos Públicos. Alega que não existiu nem aprovou qualquer necessidade de contratar os serviços da A. nem lançou qualquer procedimento de contratação, não tendo adjudicado o serviço em questão. Conclui que deve ser absolvida do pedido e a 1.ª Ré responsabilizada pelo pagamento da quantia que for devida. Foi declarada a competência material do Tribunal, decisão que foi objeto de recurso e foi objeto de confirmação. Foi realizada audiência prévia tendo sido proferido despacho saneador, relegando para final o conhecimento da exceção de ilegitimidade material da R.; foi enunciado o objeto do processo, definidos os temas da prova, admitidos os requerimentos de prova e designada data para julgamento. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo. Foi proferida sentença que condenou a R. ISPT, S.A. a pagar à A. a quantia peticionada de 48,968.16€ acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, e absolveu a. R. Parque Escolar, EPE do pedido. É com esta sentença que a A. não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a sua substituição por decisão que condene também a R. Parque Escolar no pedido, reconhecendo-se a sua responsabilidade solidária pela dívida, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem: A Eniwise interpôs a presente acção contra a ISPT e a Parque Escolar, peticionando que fossem condenadas a pagar à autora a quantia de 48.968,16€, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 4 de janeiro de 2022, até ao integral e efetivo pagamento. Fundamentou o seu pedido alegando que foi contratada pela Primeira Ré para proceder à realização de um serviço urgente na Escola (...), no Porto, que consistiu na aspiração e recolha de águas acumuladas na cave e no poço de bombagem, nos dias 27 e 28 de janeiro de 2021 e que, depois de realizado o serviço, nenhuma das Rés procedeu ao pagamento do preço. Na sua contestação, a Recorrida Parque Escolar defendeu-se alegando não ter celebrado qualquer contrato com a Recorrente, inexistindo assim qualquer relação jurídica que a vinculasse ao pagamento da factura pelos serviços prestados. Mais alegou que, sendo pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, se encontra sujeita, na celebração de contratos administrativos que envolvam a gestão de dinheiros públicos, às normas do Código dos Contratos Públicos, o que não sucedeu no caso em análise. Alegou ainda que, à luz daquele diploma, nunca foi identificada ou aprovada qualquer necessidade de contratação dos serviços da Autora que justificasse o lançamento de procedimento pré-contratual. Finalmente, alegou que não adjudicou, naquela data ou em qualquer momento posterior, qualquer prestação de serviços à Autora, requerendo assim a sua absolvição e a condenação da ISPT. Dos documentos juntos aos autos e da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, foram dados como provados, com relevância para o presente recurso, os seguintes factos: uma vez concluídos os trabalhos, a Recorrida ISPT remeteu um email informando que o serviço deveria ser faturado à Parque Escolar (21); A Recorrente enviou então à Eng.ª AA, da Divisão Norte da Direção-Geral de Manutenção da Parque Escolar, o orçamento final e as respetivas guias de acompanhamento de resíduos (23); Remeteu, adicionalmente, a pedido expresso daquela técnica, fotografias e vídeos comprovativos dos serviços executados (24); Por fim, a Recorrente recebeu da Eng.ª AA um email comunicando que o orçamento deveria, afinal, ser remetido à Recorrida ISPT (25). Na sentença recorrida ficou também provado, conforme ponto 39, que as Recorridas celebraram entre elas um contrato de prestação de serviços destinado à conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da fase 1 do Programa de Modernização da Parque Escolar – Lote LN10, incluindo a escola onde se realizou a intervenção. Do mesmo passo, consta ainda dos factos provados que, no caderno de encargos, que integra o contrato, estabelece-se na cláusula 13.ª que a subcontratação, em situações devidamente fundamentadas, depende sempre de autorização prévia da Parque Escolar, nos termos dos artigos 318.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (49). Por fim, decidiu-se que a ISPT contratou, sem prévia autorização da Parque Escolar e com base em critério técnico unilateral, a prestação de serviços da Autora (51); que não teve conhecimento prévio nem dos orçamentos apresentados pela Autora, nem das razões técnicas que justificassem a intervenção, tomando apenas conhecimento, no dia 28 de dezembro de 2021; que a Autora havia sido contratada para realizar os serviços de remoção e transporte da água (52); que a Parque Escolar concluiu pela não realização das manutenções preventivas obrigatórias, o que constitui, por parte da ISPT, incumprimento na execução do contrato CMAE (67) Em face desta factualidade o tribunal a quo decidiu pela condenação da Ré ISPT e pela absolvição da Ré Parque Escolar. A Recorrente não impugna a decisão do tribunal recorrido quanto aos factos de o orçamento ter sido adjudicado pela Recorrida ISPT, no próprio dia 27 de dezembro de 2021 e que a ISPT contratou a prestação de serviços sem prévia autorização da Parque Escolar. Entendeu o tribunal a quo que a Recorrida Parque Escolar apenas tinha conhecimento de que a ISPT se havia socorrido de uma empresa terceira, não tendo levantado objeção à mesma, mas já não sendo conhecedora, nem tendo dado autorização, ao valor a ser cobrado pelo serviço. Decidiu o tribunal a quo, assim, pela absolvição da Parque Escolar, considerando que não foi celebrado qualquer contrato entre a Recorrente e aquela Recorrida, ou seja, a sua contratação a eventual responsabilidade relativamente ao crédito reclamado pela Recorrente, teria de envolver a execução e interpretação de um contrato submetido a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. A Recorrente não concorda com esta decisão e considera que a sentença errou na aplicação do direito ao caso concreto. Vejamos: É inequívoco que existe um contrato de prestação de serviços entre a ISPT e a Parque Escolar, para conservação e manutenção das escolas (incluindo a Escola Secundária (...)). De igual modo, é evidente que, perante uma situação urgente e sem meios próprios, a ISPT subcontratou a Recorrente para cumprir as suas obrigações contratuais e resolver a situação grave na escola. Certo é, ainda, que a Parque Escolar, sendo uma entidade pública empresarial sujeita ao Código dos Contratos Públicos, aplica-se à subcontratação as regras dos artigos 316.º e seguintes, nomeadamente o 319.º e 321.º‑A. Em regra, a subcontratação exige uma proposta fundamentada e uma autorização prévia do contraente público, mas, neste caso concreto, a urgência tornava impraticável cumprir essas formalidades sem pôr em causa a segurança de pessoas e bens. Ora, a atuação imediata da ISPT, subcontratando a Recorrente sem autorização prévia, foi a única via para evitar danos maiores e correspondeu ao estrito cumprimento das funções assumidas no contrato de prestação de serviços. Por outro lado, o artigo 320.º do CCP dispõe que, respeitados os limites do artigo 317.º e desde que o potencial subcontratado esteja habilitado e reúna capacidade técnica e financeira, o contraente público apenas pode recusar a subcontratação quando exista fundado receio de aumento do risco de incumprimento das obrigações contratuais. Mesmo admitindo que a intervenção da Recorrente dependia de autorização prévia da Parque Escolar, esta não dispõe de poder discricionário absoluto para recusar a subcontratação, sendo a recusa apenas legítima se alicerçada em motivo concreto relacionado com risco de incumprimento. Na ausência de risco fundado para a boa execução do contrato, a recusa de autorização à subcontratação seria ilícita, podendo, em princípio, a ISPT proceder à subcontratação da Recorrente se esta não implicasse agravamento do risco contratual. Conclui‑se, assim, que a Parque Escolar apenas poderia negar a subcontratação da Recorrente, inclusive em contexto de urgência, se tal decisão se justificasse por um risco efetivo de incumprimento das obrigações de conservação, manutenção e apoio às escolas do Lote N10. No caso concreto, a subcontratação da Recorrente revelou‑se necessária e essencial para assegurar a segurança e o normal funcionamento das instalações da Escola (...), evitando o incumprimento contratual da Recorrida ISPT decorrente da impossibilidade de resolver as inundações com meios próprios. Consequentemente, ainda que tivesse existido tempo para formalizar o pedido, a eventual recusa de autorização por parte da Parque Escolar careceria de fundamento técnico, contratual ou legal, não podendo esta, em tais circunstâncias, negar legitimamente a subcontratação da Recorrente. O tribunal, porém, entendeu que a Parque Escolar nada devia à Recorrente, apesar de ser ela quem exclusivamente beneficia do serviço e de ter a obrigação de gerir a escola, o que a Recorrente considera juridicamente inaceitável. O artigo 321.º‑A do Código dos Contratos Públicos permite ao subcontratado reclamar diretamente junto do contraente público (Parque Escolar) os pagamentos em atraso e prevê a possibilidade de pagamento direto, com compensação nos valores devidos ao cocontratante (ISPT). De nada adianta à Recorrida Parque Escolar tentar eximir-se das suas responsabilidades, alegando não ter interferido nas negociações (o que nem é inteiramente correcto) pois é óbvio que existiu uma subcontratação, aplicando-se, assim, o disposto no art. 321.º-A do Código dos Contratos Públicos. No caso concreto, a Recorrente exerceu, extrajudicial e judicialmente, o direito de reclamação previsto no artigo 321.º‑A, pelo que a Parque Escolar não se pode eximir da sua responsabilidade pelo pagamento integral do preço, aliás em desobediência à própria lei. A decisão recorrida incorre, assim, em erro de julgamento ao afastar qualquer responsabilidade da Parque Escolar, quer pela interpretação restritiva do regime dos contratos públicos, quer por ter ignorado que foi esta empresa pública quem exclusivamente beneficiou efetivamente do serviço e da preservação do ativo. A R. veio responder ao recurso pugnando pela sua improcedência e manutenção da sentença proferida. Questões a decidir É apenas uma a questão a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões - art.º 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do CPC - salvo questões de conhecimento oficioso - art.º 608.º n.º 2 in fine: da responsabilidade solidária da R. Parque Escolar pelo pagamento da divida reclamada. Fundamentos de Facto Não tendo sido impugnada a matéria de facto e não havendo qualquer alteração a introduzir, remete-se para a decisão da 1ª instância que decidiu tal matéria, nos termos do art.º 663.º n.º 6 do CPC que considerou provados e não provados os seguintes factos que se reproduzem: Factos Provados A Autora é uma sociedade unipessoal por quotas que se dedica, nuclearmente, a atividades de limpeza em vários tipos de edifícios e de meios de transporte, assim como à recolha e drenagem de águas residuais, desentupimento e esvaziamento de fossas sépticas e similares, entre outras atividades. A Primeira Ré é uma sociedade de prestação de serviços especializada em manutenção de instalações industriais e de edifícios especiais. No dia 27 de Dezembro de 2021, pelas 10.00h, o técnico da Primeira Ré, BB, entrou em contacto com a Simpliesgoto solicitando um serviço urgente para a Escola (...), sita à Rua (...), 4000-099 Porto, que consistia na aspiração de águas que se haviam acumulado em grande abundância na cave da Escola. A Autora fez deslocar de imediato para o local os seus técnicos com um camião combinado industrial (hidrojato/vácuo), que permite a sucção, limpeza e transporte de resíduos. Quando chegaram ao local, os técnicos da Simpliesgoto depararam-se com uma enorme quantidade de água no piso da cave, proveniente do poço de bombagem. Para determinar a causa daquela inundação os técnicos da Autora começaram por retirar a água existente no local (casa das máquinas sita na cave e poço de bombagem), socorrendo-se do equipamento de que se fizeram acompanhar. Atendendo à grande quantidade de água existente e contínuo afluxo da mesma, foi determinada a afectação de mais dois veículos àquele serviço. Com os dois veículos combinados industriais de reforço, a Simpliesgoto alocou àquele serviço mais técnicos, de modo a conseguir a capacidade de resposta que a velocidade e abundância de águas exigia. Pelas 16h45m, com o serviço já em curso, a pedido da primeira Ré, a Autora remeteu o orçamento relativo à intervenção que estava a efectuar na Escola (...), atendendo às circunstâncias concretas, nomeadamente o facto de se desconhecer a quantidade de águas a retirar e o número de horas de trabalho necessárias, o orçamento remetido, conforme previamente falado, não referia valores globais mas, antes, discriminados por itens que, por sua vez, se dividiam em descrição, quantidade e preço por unidade de cada item, taxa de IVA aplicável e valor líquido unitário, num total de 2,540.00€, sem Iva e com Iva, 3,006.05€. Nesse mesmo dia (27/12/2021), pelas 16h52m, o Eng. CC, Gestor de Projeto, trabalhador da primeira Ré, respondeu por correio eletrónico, adjudicando o serviço que continuava em marcha. Enquanto o trabalho decorria, e após elevadas quantidades de águas retiradas do local, foi possível verificar que, à mínima paragem (para as descargas dos camiões), o poço de bombagem voltava a encher muito rapidamente. Em face desta realidade os técnicos da Autora chegaram à conclusão de que a origem do problema consistiria ou na existência de uma rutura nas tubagens do saneamento ou numa avaria das bombas que tinham como função bombear as águas para o exterior. Após longas horas de trabalho e várias toneladas de água retiradas, foi possível constatar que as bombas se encontravam avariadas, portanto inaptas para realizar a sua função. De acordo com informações recolhidas no local, a Escola (...) está situada sobre um lençol freático que, com a acumulação das chuvas constantes daquela época do ano, contribuíram para a saturação do solo, e as bombas de sucção não resistiram ao esforço. Devido ao exposto, o serviço prolongou-se noite adentro, pelo que, já no dia 28/12/2021 (uma vez que já passava da meia noite), os técnicos da Autora, acompanhados com os meios necessários depararam-se com o poço de bombagem novamente cheio, como se nenhuma água tivesse sido retirada no dia anterior. Após o completo esvaziamento do poço de bombagem, com o apoio dos mesmos meios utilizados durante o dia, os técnicos da Autora procederam à desmontagem e recolha das bombas inutilizadas. Para se conseguir levar a cabo a tarefa de desmontagem e recolha das bombas avariadas, foi necessário manter todos os camiões a bombear água simultaneamente e durante todo o tempo, dado que a água que emergia do solo infiltrava-se rapidamente e em grande quantidade no poço de bombagem. Para proceder à recolha das bombas a Autora alocou ao serviço mais veículos de apoio, nomeadamente para transporte dos técnicos que ali se deslocaram para o efeito. Face à impossibilidade de se conseguir bombas novas adequadas para a função àquela hora, já no final dos trabalhos, ficou estabelecido entre a Autora e a primeira Ré que aquela procederia à instalação provisória de uma bomba submersível de duas polegadas monofásica, em regime de aluguer, pelo menos durante uma semana. Para conseguir realizar os trabalhos com sucesso, durante todo o tempo em que a Autora esteve ao serviço da primeira Ré foram retiradas cerca de 214 toneladas de águas residuais. Finalizados os trabalhos, a primeira Ré, no dia 28 de Dezembro de 2021, pelas 10h29m, enviou um email a informar que o serviço deveria ser faturado à Parque Escolar, E.P.E., enviando os contactos da Eng.ª AA, colaboradora desta empresa pública. Contactado por telefone o Eng. CC sobre esta alteração não prevista sobre a entidade responsável pelo pagamento este respondeu que se não fosse a SimpliEsgoto a pagar, seria a Parque Escolar. Depois do primeiro contacto por telefone, onde todo o trabalho foi questionado, a Autora remeteu à Eng.ª AA, da Divisão Norte da Direção Geral de Manutenção da Parque Escolar, o Orçamento Final e as guias de acompanhamento de resíduos. Nesse mesmo dia (29), já perto das 21h00m, depois de mais contactos telefónicos, a Autora enviou à segunda Ré por correio eletrónico, na pessoa da Eng.ª AA, e por expressa solicitação desta, fotografias e vídeos do serviço realizado. No dia seguinte (30/12/2021), pelas 11h12m, a Autora recebeu um email da Eng.ª AA a informar que o orçamento deveria, antes, ser remetido à primeira Ré, uma vez que tinha sido essa empresa que havia contratado o serviço. Na segunda-feira seguinte, dia 3 de Janeiro de 2022, o Dr. DD, Diretor Geral da Autora, dirigiu-se por correio eletrónico ao Eng. CC questionando da possibilidade de ser emitida a fatura ainda com data de 2021, com base no orçamento nº 682 que anexou. No dia seguinte, terça-feira, dia 4 de Janeiro de 2022, pelas 11h13m, o Eng. CC respondeu por correio eletrónico esclarecendo que necessitava de mais uns dias para confirmar se a fatura deveria ser emitida à Parque Escolar ou à ISPT e requerendo o relatório técnico do serviço. Nesse mesmo dia 4 de Janeiro de 2022, pelas 16h00m, o Eng. CC voltou a endereçar uma comunicação por correio eletrónico ao Dr. DD, solicitando, com urgência, as seguintes informações para remeter à Parque Escolar: “Aguardamos ainda o envio do orçamento dos trabalhos já realizados, incluindo todas as justificações para os valores que venham a apresentar: recursos humanos envolvidos (incluindo nome de cada técnico), nº de horas de trabalho, nº de viaturas, equipamentos usados, guias de transporte da água, guias de entrega da água no local onde foi tratada (ETAR), detalhe das taxas de tratamento de resíduos e local de descarga. Amanhã pelas 15:30h o perito de seguros irá visitar o local do sinistro, pelo que até ao final da manhã necessitamos receber o relatório técnico.” O Eng. CC enviou mais um email para a Simpliesgoto solicitando mais um esclarecimento, “Devem ainda apurar o valor dos danos resultantes do sinistro”, apesar de bem saber que não havia muitos danos a reportar na Escola (...) em virtude da pronta e eficaz atuação da Autora. No dia seguinte, 5 de Janeiro de 2022, pelas 20h50m, a Autora remeteu ao Eng. CC o relatório técnico por correio eletrónico. Na sexta-feira, dia 7 de Janeiro de 2022, pelas 20h28m, a Autora, por intermédio do Diretor Geral, Dr. DD, solicitou ao Eng. CC que fossem assinadas e devolvidas por carta, as treze guias de acompanhamento de resíduos referentes à retirada de águas residuais na Escola (...). No dia 7 de Janeiro de 2022, pelas 20h43m, o Dr. DD enviou um Email solicitando uma visita técnica ao local acompanhado de um técnico qualificado. No dia 10 de Janeiro de 2022, pelas 14h37m, o Eng. CC endereçou um email ao Dr. DD a solicitar novamente a avaliação dos danos, apesar das informações contidas no relatório técnico. Como mais nada foi respondido quanto à questão da faturação, no dia 18 de Janeiro de 2022, pelas 12h59m, a funcionária administrativa da Simpliesgoto, EE, remeteu a fatura referente aos trabalhos realizados no dia 27/12/2021. O Eng. CC, por correio eletrónico de 8 de Fevereiro de 2022, pelas 11h15m, solicita orçamento de reparação das bombas que se encontravam avariadas. No dia 17 de Fevereiro de 2022, pelas 13h53m, já com outro interlocutor, Eng. FF, a ISPT dirige correio eletrónico à Simpliesgoto solicitando a retirada da bomba hidráulica cedida na Escola Secundária (...), informando que brevemente resolveriam a questão da fatura pendente e pedindo a devolução das bombas avariadas. Nesse mesmo dia (17/02/2022), pelas 17h41m, o Dr. DD respondeu ao Eng. FF, refutando a insinuação e solicitando que fosse definida uma data concreta para o pagamento da fatura vencida. Ainda nesse mesmo dia (17/02/2022) pelas 22h56m, o Eng. FF respondeu, não indicando nenhuma data mas sugerindo que a diferença entre o valor do orçamento e o valor da fatura estavam a dificultar o entendimento com a Parque Escolar. A Parque Escolar celebrou com a ISPT, o contrato de prestação de serviços n.º 20/3892/CA/C, que tem por objeto a prestação de serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração das Escolas da Fase 1 do Programa de Modernização da Parque Escolar - Lote LN10, no qual se inclui a Escola Secundária (...), no Porto. A Parque Escolar, E.P.E., tem por objeto, o planeamento, a gestão, o desenvolvimento e a execução do Programa de Modernização do Parque Escolar, destinado ao Ensino Secundário (PMEES). O PMEES implicou a requalificação das escolas cuja manutenção, uma vez concluídas, incumbe à Parque Escolar. A revisão do Contrato Programa, atualmente em vigor, estabelece no nº 1 da sua cláusula 6ª que: “A Parque Escolar obriga-se a cumprir o programa e Modernização disponibilizando as infraestruturas escolares nos prazos definidos e a manutenção e conservação dos edifícios durante toda a vigência do presente contrato (…)”. Mais se prevê na alínea b) do nº 2 da mesma cláusula: “Nos termos do presente Contrato, compete à Parque Escolar: (…) b) O planeamento, a gestão, o desenvolvimento e a execução dos Serviços de Manutenção e Conservação das Infraestruturas Escolares e dos Equipamentos Técnicos Complementares; (…)” (negrito nosso). Definindo, na cláusula 5ª, o que se entende, no âmbito do mesmo, por “Serviços de Manutenção e Conservação”: i) “Manutenção preventiva: conjunto de ações que visam, nos termos constantes do Manual de Manutenção e do Acordo de Parcerias de Utilização e Gestão das Instalações específico para cada Escola, reduzir a degradação da operacionalização e/ou probabilidade de destruição, perda ou falha das Infraestruturas Escolares e dos Equipamentos Escolares e Equipamentos Técnicos Complementares (…)”; ii) “Manutenção corretiva: conjunto de ações que visam, nos termos constantes do Manual de Manutenção e do Acordo de Parcerias de Utilização e Gestão das Instalações específico para cada Escola, restabelecer as condições normais de funcionamento das Infraestruturas Escolares, dos Equipamentos Escolares e dos Equipamentos Técnicos Complementares quando a degradação e/ou destruição das mesmas decorra de etos provocados por terceiros, nomeadamente os resultantes de atos de vandalismo e, ainda, o que não resultem do desgaste corrente ou uso razoável e apropriado aos fins a que se destinam as Infra-estruturas escolares.” Assim e para cumprir o supra referido, a Parque Escolar tem vindo a celebrar contratos para prestação de serviços de conservação e manutenção (CMAE). Foi neste contexto que a Parque Escolar celebrou com a ISPT o contrato de prestação de serviços n.º 20/3892/CA/C, que tem por objeto a prestação de serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração das Escolas da Fase 1 do Programa de Modernização da Parque Escolar - Lote LN10 -, no qual se inclui a Escola Secundária (...), no Porto. A celebração do mencionado contrato foi o resultado de um procedimento de contratação pública, aprovado e lançado de acordo com o Código dos Contratos Públicos, que culminou na adjudicação daqueles serviços à ISPT. O contrato de CMAE celebrado entre a Parque Escolar e a ISPT prevê, de acordo com o seu caderno de encargos e respetivas especificações técnicas, entre outras, as seguintes prestações, que constituem obrigações contratuais: Intervenções de Conservação e Manutenção Preventiva e/ou Corretiva, suportadas num Planeamento de Conservação e Manutenção plurianual; Intervenções de Conservação e Manutenção Corretiva destinadas a repor o normal funcionamento e segurança dos ativos, provocadas por interrupções que ocorram de uma forma súbita, intempestiva e imprevisível; Serviços de Equipas de Piquete (EP), 24 horas do dia, todos os dias do ano; Fornecimento e instalação de sobresselentes. Dispõe também o caderno de encargos que integra o contrato em apreço, na sua cláusula 13 que a subcontratação efetuada, em situações devidamente fundamentadas, pelo cocontratante, está sempre sujeita a autorização prévia da Parque Escolar, nos termos do disposto nos artigos 318.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos. Mais especificamente, quanto a ações a desenvolver pelo cocontratante, aquando da necessidade de intervenções no âmbito de uma Manutenção Corretiva, em resultado de situações urgentes ou vitais, dispõe a clausula 7, no seu ponto 7.2., das especificações técnicas do caderno de encargos (as quais a ISPT aceitou e se comprometeu a cumprir, aquando da apresentação da sua proposta e mais tarde, quando celebrou de forma livre e consciente o contrato com a Parque Escolar), o seguinte: “7.2. As EP [Equipas de Piquete] só poderão intervir fora do regime de permanência do TPR [Técnico Polivalente Residente] nas Escolas, ou dentro deste, quando o mesmo não esteja habilitado para resolver a ocorrência, carecendo a intervenção da EP sempre da autorização do Gestor do Contrato, e exclusivamente para intervenções de manutenção corretiva de emergência ou vital, em caso de chamadas muito urgentes ou urgentes.” A ISPT contratou, sem prévia autorização da Parque Escolar, e atento um critério de avaliação técnica unilateral, a prestação de serviços da Autora. A Parque Escolar para além de não ter tido conhecimento prévio nem dos orçamentos apresentados pela Autora, nem das razões técnicas que justificassem a sua intervenção, apenas teve conhecimento de que a Autora havia sido contratada para realizar os serviços de remoção e transporte da água, no dia 28 de dezembro de 2021. Sendo que no dia 27 de dezembro de 2021, a Gestora de Contrato, AA foi informada, telefonicamente, pela ISPT (na pessoa do Engº. CC) que a área técnica da Escola Secundária (...), onde se encontra a central hidropressora de incêndio se encontrava inundada. Já no dia 16 de fevereiro de 2021, naquela mesma zona da escola, se verificou uma inundação, tendo a mesma sido resolvida pela ISPT, com recurso a bombas submersíveis, que aspiraram a água para a rede de drenagem de águas pluviais, assumiu-se que o trabalho a executar seria idêntico à operação realizada nessa altura, que não teve quaisquer custos acrescidos para a Parque Escolar, à exceção da reparação dos danos provocados pela inundação. Nesse sentido, a Gestora de Contrato da Parque Escolar, Eng.ª AA, deu instruções à ISPT (na pessoa do Engº. CC) para que voltasse a retirar a água do compartimento e elaborasse um relatório da ocorrência e dos danos provocados, para que se pudesse fazer a necessária participação à Seguradora. Já perto das 19:30h do dia 27 de dezembro, em resposta a uma mensagem da Engª. AA a questionar se a inundação estava resolvida, o Eng. CC comunicou, também por mensagem, que ainda estavam a retirar água e que haviam recorrido a uma empresa externa, contudo, sem especificar o motivo, que tipo de empresa e quais os trabalhos em curso. Na manhã do dia 28 de dezembro, o Eng.º CC comunicou apenas à PE, que a ISPT tinha sido ajudada pela Autora, na drenagem da água, em resultado da inundação do nível freático. Após o facto dado como consumado, a alegada remoção da água por aspiração para camiões e o seu tratamento em ETAR foi considerada pela Parque Escolar incompreensível, tecnicamente, já que atenta a existência do lençol freático responsável pela subida do nível das águas, naquele local e, tal como ocorrera em fevereiro, tratando-se de águas freáticas/pluviais e não residuais, aquela água deveria ter sido aspirada para a rede de drenagem de águas pluviais. A existência de um poço de bombagem neste compartimento visa exatamente prevenir a inundação do espaço pelo aumento de caudal dessa linha de água, que não é residual, estando esse poço ligado à rede de drenagem de águas pluviais da escola. A opção da ISPT, foi considerada tecnicamente injustificada, conforme foi exposto pela Parque Escolar na comunicação por email, advertindo -se “Esclarecida a questão de que a decisão de retirar a água por bombagem para camiões com o subsequente tratamento dessa água como água residual doméstica coube apenas e só à empresa ISPT, não se entende a identificação do cliente no relatório da SimpliEsgoto como sendo a Parque Escolar, situação que deverá ser corrigida se pretenderem enviar-nos esse relatório como anexo ao relatório da ocorrência a elaborar pela ISPT, conforme solicitado, e conforme vossa obrigação contratual pelo previsto na Cláusula 8.ª das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos.” A Parque Escolar veio então a apurar que os eventos associados àquela inundação e sua resolução foram acompanhados apenas pelo TPR e pelo chefe da Equipa de AVAC, não tendo estado no local nem o Coordenador do Contrato de prestação de serviços n.º 20/3892/CA/C, nem a Equipa Técnica de Hidráulica ou, sequer, a Equipa de Piquete de Hidráulica, afetos à Escola de acordo com obrigações contratuais da ISPT, pelo que não foi feito, como devia, um diagnóstico técnico ajuizado e correto da situação, previamente, à tomada de decisão de drenar a água da linha de água subterrânea, tratando-a como se de esgoto se tratasse. Entretanto, a Autora que foi a empresa contratada pela ISPT, enviou para a Parque Escolar um orçamento com o valor dos serviços efetuados, por ordem da ISPT, no valor de 43.712,00 €. Nunca foi justificado o critério de tratamento das águas como residuais, ou o local para onde foi transportada a água, sendo as guias de transporte completamente omissas. Tendo a Parque Escolar insistido para que a ISPT enviasse um relatório técnico da ocorrência e uma justificação do valor apresentado para a aspiração e transporte da água. Tal relatório elaborado pela Simplesgoto, refere que a decisão de retirar a água ocorrera em resultado do “clima de alto risco, consubstanciando a possibilidade de curto-circuito e mortes por eletrocussão se não se atuasse com a maior urgência e zelo”. O TPR transmitiu à Parque Escolar que no dia 27 de dezembro, o quadro elétrico que alimenta todas as instalações do compartimento atingido estava desligado, não existindo qualquer risco de eletrocussão, uma vez que as proteções do quadro elétrico que alimenta os equipamentos no espaço afetado, fizeram desligar a corrente. A Parque Escolar concluiu pela não realização de manutenções preventivas obrigatórias, constituem, por parte da ISPT, um incumprimento na execução do contrato CMAE. A ocorrência foi participada também à seguradora da Parque Escolar, tendo o perito visitado o local do sinistro no dia 05 de janeiro de 2022. Durante a visita ao local o perito transmitiu à Gestora de Contrato da Parque Escolar, AA, que o valor dos serviços de aspiração/transporte/tratamento de águas apresentado pela Autora e transmitido pela ISPT, não seria aceite pela Seguradora, por o mesmo ser injustificado. Esta opinião veio a constar da apreciação e análise da seguradora, mediante o qual comunicou à Parque Escolar o cálculo do valor dos danos apurados, e em que refere: “b) A entidade técnica contratualizada pelo Segurado, para apoio técnico e realização de manutenções à escola, é a ISPT. Perante a inundação da sala técnica, a ISPT recorreu à empresa SIMPLIESGOTO – DESENTUPIMENTO E LIMPEZA DE FOSSAS, UNIPESSOAL, LDA. para remover a água. Porém, as ações de extração e o tratamento dado à água extravasou o normal, e o que seria adequado e indispensável, para este tipo de serviço e na ótica do sinistro, uma vez que a água foi considerada, e tratada, como um resíduo perigoso, o que não era o caso. Neste particular, por este serviço ter sido prestado, a Valorização reflete a apreciação dos conceitos detalhados no orçamento disponibilizado. No entanto, a intervenção da empresa de extração de água foi desajustada, e desproporcionada, aos trabalhos indispensáveis para simplesmente extrair a água acumulada e encaminhá-la para a rede pluvial (seja através de aluguer de uma bomba e/ou recurso aos Bombeiros, como em todos os outros casos do nosso conhecimento). Deste modo, e para efeitos de Apuramento, consideramos plausível a necessidade de o Segurado recorrer a uma bomba, uma vez que as proteções do quadro elétrico dispararam, ou seja, na perspetiva de indemnização na Apólice, fixamos o custo necessário ao aluguer de uma bomba, drenando a água para a rede pluvial. É de todo importante lembrar, como fator que ratifica este ajuste, que na mesma sala técnica já anteriormente se verificou uma inundação, sem que houvesse recurso a este tipo de serviço. O relatório técnico disponibilizado pela ISPT tipifica a inundação e a opção tomada para a extração da água, porém, as justificações enunciadas no relatório não são plausíveis.” Os técnicos da Parque Escolar, considerando que os trabalhos para extração da água do compartimento técnico inundado, não estavam tecnicamente fundamentados, sendo até pelo perito da seguradora, apreciada a decisão da ISPT como precipitada e desproporcionada face aos danos, reprovou o orçamento no valor de 44.189,80€ (43.112,00€ + margem de 2,5% - 1.077,80€) colocado no Pedido de Intervenção efetuado pela ISPT. Factos não provados Que existia elevado risco para pessoas e bens por possibilidade de ocorrência de curto-circuito caso não se actuasse rapidamente. Os serviços constantes na factura foram orçamentados e transmitidos como se de um preço único se tratasse e não como preços unitários que poderiam ser multiplicados, e sem qualquer limite ou estimativa e que o preço de € 2.500,00 foi assumido como se fosse o serviços global do serviço de remoção de água da cave da escola. Que a situação de alagamento e de curto circuito – esta não provada também - que deu causa à prestação dos serviços da Autor não está enquadrada nos serviços que a 2ª. Ré adjudicou à 1ª. Ré. Que tendo sido solicitado pela 2ª. Ré à 1ª Ré, que perante a ameaça de alagamento da cave houvesse perigo de curto circuito, que a auxiliasse na resolução daquele problema, o qual não estava no âmbito do escopo dos serviços prestados pela 1ª. Ré à 2ª. Ré. Verificada a informação registada pela ISPT no sistema de registo operacional de execução do contrato n.º 20/3892/CA/C (SIGMO) constatou-se que essas bombas não integram o cadastro apresentado pela ISPT conforme previsto na alínea f) no ponto 10.1 do Caderno de Encargos do contrato CMAE celebrado com a Parque Escolar, e, por conseguinte, não se consegue localizar o registo de quaisquer manutenções preventivas que deveriam ter sido efetuadas a estas bombas pela ISPT, atenta a ocorrência de uma inundação em fevereiro de 2021 e, também, a existência de águas subterrâneas naquele local. Razões de Direito da responsabilidade solidária da R. Parque Escolar pelo pagamento da dívida reclamada Vem a Recorrente alegar que a sua subcontratação se revelou necessária para assegurar a segurança e normal funcionamento da escola, por a 1ª R. não ter possibilidade de o fazer com meios próprios, pelos que, nos termos do art.º 321.º-A do Código dos Contratos Públicos pode reclamar diretamente da R. Parque Escolar, que beneficiou do serviço, o pagamento da fatura. A sentença desresponsabilizou a 2ª R. pelo pagamento da fatura reclamada afirmando: “Ora, em primeiro lugar, é patente do conjunto da prova produzida que o contrato de prestação de serviços foi celebrado entre a Autora e a ISPT, 1ª Ré, nunca tendo a 2ª Ré tido intervenção na contratação e discussão, execução, dos termos do contrato. Do mesmo modo, o orçamento foi elaborado em nome da ISPT e a factura em nome da mesma. Assim, em termos contratuais, a 2ª Ré apenas poderia ser responsabilizada por uma de duas vias: ou por ter celebrado o contrato com a Autora, directamente ou através da 1ª Ré como sua representante, o que não foi o caso, ou, mesmo não o tendo celebrado, se por alguma forma se tivesse vinculado ao pagamento da factura junto da Autora, o que também não foi o caso, conforme factos assentes. Ainda, mais decorre da matéria de facto assente que a resolução da situação de inundação integrava os serviços a prestar pela 1ª Ré à 2ª Ré, quer directamente, quer através de terceiros. Mas, para a intervenção de terceiros, seria necessária prévia autorização da 2ª Ré e provavelmente com recurso a um dos mecanismos de contratação da Administração Pública. Decorre da leitura conciliada da prova produzida que o pagamento pela 2ª Ré da factura reclamada poderia ter ocorrido se o valor não fosse tão elevado e ainda tivesse sido justificado. Contudo, estas considerações não interessam ao objecto do processo, mas sim às relações entre a 1ª e a 2ª Ré. No que à Autora concerne, a 2ª Ré não celebrou contrato e também não se vinculou ao pagamento da factura. O facto de a 2ª Ré ter dado consentimento para a retirada das águas da escola, sem outro conhecimento dos factos, não constitui claramente vinculação da mesma ao pagamento dos serviços junto da Autora. De facto, as alegações das duas Rés respeitam sobretudo às suas relações, ao contrato existente entre ambas, seu âmbito, já não ao contrato dos autos celebrado com a Autora. Em suma, não foi provado por qualquer forma que a 2ª Ré se tenha vinculado junto da A. à celebração ou ao pagamento da factura reclamada. Até porque, a 2ª ré é uma entidade pública empresarial que integra a administração indireta do estado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 122/2013, de 3 de outubro. E, a celebração do contrato com a 1ª Ré foi o resultado de um procedimento de contratação pública, aprovado e lançado de acordo com o Código dos Contratos Públicos, que culminou na adjudicação daqueles serviços à ISPT. -contrato que prevê, de acordo com o seu caderno de encargos e respetivas especificações técnicas, entre outras, determinadas prestações a vários níveis tais como: intervenções de Conservação e Manutenção Preventiva e/ou Corretiva, suportadas num Planeamento de Conservação e Manutenção plurianual; intervenções de Conservação e Manutenção Corretiva destinadas a repor o normal funcionamento e segurança dos ativos, provocadas por interrupções que ocorram de uma forma súbita, intempestiva e imprevisível; serviços de Equipas de Piquete (EP), 24 horas do dia, todos os dias do ano; e, fornecimento e instalação de sobresselentes. - dispõe, igualmente, o caderno de encargos que integra o contrato em apreço, na sua cláusula 13 que a subcontratação efetuada, em situações devidamente fundamentadas, pelo cocontratante, está sempre sujeita a autorização prévia da Parque Escolar, nos termos do disposto nos artigos 318.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (adiante designado por CCP). Pelo que a eventual responsabilidade da 2ª ré relativamente ao crédito reclamado pela autora, e por força do contrato que esta celebrou com a 1º ré – teria de envolver a execução e interpretação de um contrato submetido a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, tal como se prevê art. 4º nº 1 al e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.”. A A. afirma expressamente no seu recurso que não impugna a decisão do tribunal quando conclui que os serviços em questão foram contratados e adjudicados pela 1ª R. sem prévio conhecimento e autorização da 2ª R., aceitando que não celebrou qualquer contrato com a Parque Escolar e que os serviços prestados não tiveram lugar a seu pedido. Coloca agora o fundamento da responsabilidade da 2ª R. numa subcontratação de serviços feita pela 1ª R., que qualifica de necessária, fundamentada no Contrato Público celebrado entre as duas RR. para conservação e manutenção de escolas, invocando o art.º 321.º-A do Código dos Contratos Públicos que permite ao subcontratado reclamar diretamente do contraente público os pagamentos em atraso com a possibilidade de pagamento direto, com compensação dos valores devidos ao contratante. Em sede de recurso a A. vem invocar novos fundamentos jurídicos como forma de sustentar a responsabilidade da 2ª R. pelo pagamento dos serviços que prestou, centrando agora a sua alegação e discussão no Contrato Público celebrado entre as duas RR. e no Código dos Contratos Públicos, ficando relegada para segundo plano a relação jurídica privada que estabeleceu com a 1ª R. e que na sua petição, de forma algo nublosa pretendeu estender à 2ª R. Contudo, como entendeu o Acórdão do TRL de 12-10-2023 proferido nestes autos, quando chamado a decidir sobre a competência material do tribunal: “Se entre autora e segunda ré não se terá estabelecido qualquer tipo de relação contratual, o surgimento desta última na acção e a sua eventual responsabilidade só é apreensível avaliando a relação que a recorrente tem com a 1º ré, relação que se encontra caracterizada na contestação apresentada pela recorrente. (…) Não descoramos, nem minimizamos que o apuramento da eventual responsabilidade da 2ª ré/recorrente relativamente ao crédito reclamado pela autora/ recorrida possa, por força do contrato que esta celebrou com a 1º ré -supra caracterizado quanto ao seu clausulado-, envolver a execução e interpretação de um contrato submetido a um procedimento pré- contratual regulado por normas de direito público, tal como se prevê art. 4º nº 1 al e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Porém, tal análise está lógica e juridicamente subordinada à apreciação prévia da factualidade alegada pela autora relativamente à relação jurídica que estabeleceu com a primeira ré a qual, assumindo natureza notoriamente privada, tem primazia relativamente aqueloutra estabelecida entre as rés. A conclusão supra aduzida traduz a nossa interpretação do art. 4º nº 1 al e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de que o mesmo prevê e estatui para aquelas situações em que o contrato invocado na causa de pedir implica a apreciações de questões relativas à interpretação e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público e não para situações como a dos autos em que, uma vez estabelecidos os elementos básicos do contrato celebrado entre autora e 1ª ré – o qual não se inscreve no domínio de interesses públicos ou privados no âmbito das relações jurídicas administrativas-, só em momento posterior terá de se apreciar se, por força de relação contratual distinta, a 2ª ré/recorrente é responsável pelo pagamento do valor reclamado pela autora, em virtude de contrato concursal público estabelecido com a co-ré.”. A decisão sobre o tribunal competente em razão da matéria para apreciar e decidir a presente ação transitou em julgado. Fixando-se a competência do tribunal no momento da propositura da ação e atento o disposto no art.º 38.º n.º 1 e 2 da Lei 62/2013 de 26 de agosto – Lei da Organização dos Serviços Judiciários, importa decidir se a 2ª R. é diretamente responsável perante a A. pelo pagamento da fatura relativa aos serviços por ela prestados a pedido da 1ª R., em razão do contrato público celebrado entre as duas RR., o que passa por saber se a subcontratação dos serviços pela 1ª R. é suscetível de vincular a 2ª R., interpretando o contrato em questão à luz do regime legal da contratação pública e do Código dos Contratos públicos A 2ª R. Parque Escolar, E.P.E. é uma entidade pública empresarial que integra a administração indireta do estado, cuja criação foi determinada pelo DL 41/2007 de 21 de fevereiro, tendo por objetivo, designadamente, a modernização e manutenção da rede pública das escolas secundárias e outras escolas afetas ao Ministério da Educação e Ciência. Foi no âmbito do prosseguimento desse fim que a Parque Escolar celebrou com a ISPT o contrato de prestação de serviços melhor identificado no ponto 46 dos factos provados, que teve por objeto a prestação de serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração das Escolas da Fase 1 do Programa de Modernização da Parque Escolar - Lote LN10 -, no qual se inclui a Escola Secundária (...), no Porto. Pode ainda ter-se por assente, por não ser controvertido, que a 1ª R. adjudicou à A. a prestação dos serviços em causa, no âmbito e com vista ao cumprimento das obrigações para si decorrentes do contrato público que celebrou com a R. Parque Escolar. A celebração de tal contrato entre as RR. foi o resultado de um procedimento de contratação pública, aprovado e lançado de acordo com o Código dos Contratos Públicos, que culminou na adjudicação daqueles serviços à ISPT, não havendo por isso dúvida de que se trata de contrato sujeito ao Código dos Contratos Públicos (CPP) aprovado pelo DL 18/2008 de 29 de janeiro, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Nos art.º 316.º ss. do CPP vem regulada a cessão da posição contratual e da subcontratação nos contratos públicos, começando logo o art.º 316.º por definir o seu âmbito: “Quando outra coisa não resultar da natureza do contrato ou de estipulação contratual, são admitidas a cessão da posição contratual e a subcontratação, nos termos do disposto nos artigos seguintes.”. Desta norma decorre que o contrato público pode definir em primeira linha os termos em que no âmbito da sua execução é admitida a cessão da posição contratual e a subcontratação, sendo o regime legal aplicável supletivamente e se outra coisa não resultar da natureza do contrato ou de estipulação contratual, sem prejuízo do disposto em normas legais imperativas, como é o caso do art.º 317.º do CPP que vem estabelecer limites à cessão da posição contratual e subcontratação, vedando-a nas situações aí previstas. O art.º 319.º-A do CPP com a epígrafe “subcontratação” prevê: subcontratação pode ser autorizada no contrato ou no decurso da execução do contrato. Por razões relativas ao respetivo objeto, o contrato pode exigir que determinadas prestações contratuais críticas sejam executadas diretamente pelo cocontratante. A estipulação contratual referida no n.º 1 deve ser adequada e limitada ao necessário e não pode ter por efeito restringir, limitar ou falsear a concorrência garantida pelo disposto no presente Código relativamente à formação do contrato. A autorização da subcontratação depende sempre: Da prévia apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial subcontratado que sejam exigidos ao subcontratante na fase de formação do contrato em causa; Do preenchimento, por parte do potencial subcontratado, de requisitos mínimos de capacidade técnica ou de capacidade financeira, quando o contrato subordinar expressamente a subcontratação à avaliação dessas capacidades ou de uma delas, ou do preenchimento, por parte do potencial subcontratado, dos requisitos mínimos de capacidade técnica relativos às prestações a subcontratar, sempre que o cocontratante recorra à capacidade de potenciais subcontratados, para efeitos de qualificação na fase de formação do contrato. A autorização estabelecida no contrato não dispensa a observância, no momento da subcontratação, dos limites e requisitos previstos no número anterior. Não sendo a subcontratação autorizada no contrato, o cocontratante deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com todos os documentos comprovativos da verificação dos requisitos a que se refere o n.º 4. O contraente público deve pronunciar-se sobre a proposta do cocontratante no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação, desde que regularmente instruída. Se o contraente público não efetuar nenhuma comunicação ao cocontratante dentro do prazo previsto no número anterior, considera-se que a proposta deste foi atendida.” A subcontratação é admitida pelo legislador no âmbito dos contratos públicos e pode ser autorizada logo no contrato, nada impedindo porém que possa ser autorizada no decurso da sua execução, como prevê o n.º 1 do art.º 319.º-A do CPP, salientando-se que, de acordo com o n.º 2 deste artigo, o contrato pode salvaguardar que determinadas prestações contratuais críticas sejam executadas diretamente pelo cocontratante. O art.º 321.º do CPP evidencia que “Nos casos de subcontratação, o cocontratante permanece integralmente responsável perante o contraente público pelo exato e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais.” Por seu turno o art.º 321.º-A do CPP estabelece as condições e procedimentos do pagamento direto ao subcontratado, nos seguintes termos: O subcontratado pode reclamar, junto do contraente público, os pagamentos em atraso que lhe sejam devidos pelo cocontratante, exercendo o contraente público o direito de retenção sobre as quantias do mesmo montante devidas ao cocontratante por força do contrato principal. O contraente público notifica o cocontratante para proceder à liquidação ou apresentar motivo justificativo para o não pagamento, devendo neste caso indicar o prazo, não superior a 30 dias, no qual se propõe liquidar a dívida ao subcontratado. O contraente público efetua diretamente os pagamentos ao subcontratado caso, na situação concreta: O quadro normativo especificamente aplicável à execução do contrato não proíba a realização de pagamentos a terceiros; e O cocontratante não se oponha justificadamente nos termos do número anterior, ou não liquide os valores devidos no prazo por si indicado. O contraente público deve exercer o direito à compensação entre os valores pagos aos subcontratados e os valores por si devidos ao cocontratante. O pagamento direto aos subcontratados pelo contraente público está limitado ao valor dos débitos vencidos e não pagos ao cocontratante ou, se futuros, por aquele reconhecidos. A presente disposição não se aplica aos contratos de concessão de obras públicas ou de serviços, nem aos contratos que configurem parcerias público-privadas.” É à luz deste regime legal muito sumariamente enunciado e em primeiro lugar do contrato público em questão, que importa avaliar se a 2ª R. Parque Escolar é diretamente responsável para como a A. pelo pagamento dos serviços que lhe foram adjudicados pela 1ª R., interpretando-se o contrato celebrado entre as RR, designadamente quanto ao que ali ficou estabelecido a respeito da possibilidade e pressupostos necessários para a 1ª R. subcontratar terceiro para prestar serviços a que ali se obrigou para com a 2ª R. Está assente, pelo que pode partir-se desse pressuposto, que no âmbito da execução do contrato público, a 2ª R. não autorizou previamente a 1ª R. a subcontratar os serviços que vieram a ser prestados pela A. O contrato público celebrado entre as duas RR. integra um caderno de encargos e respetivas especificações técnicas, onde são previstas as seguintes prestações, como obrigações contratuais da 1ª R.: Intervenções de Conservação e Manutenção Preventiva e/ou Corretiva, suportadas num Planeamento de Conservação e Manutenção plurianual; Intervenções de Conservação e Manutenção Corretiva destinadas a repor o normal funcionamento e segurança dos ativos, provocadas por interrupções que ocorram de uma forma súbita, intempestiva e imprevisível; Serviços de Equipas de Piquete (EP), 24 horas do dia, todos os dias do ano; Fornecimento e instalação de sobresselentes. A cláusula 13 do caderno de encargos do contrato admite expressamente que possa ser efetuada uma subcontratação de serviços, mas prevê também que essa subcontratação fica condicionando à observância de determinados pressupostos, apenas podendo ter lugar em situações devidamente fundamentadas pelo cocontratante e estando sempre sujeita a autorização prévia da Parque Escolar, nos termos do disposto nos artigos 318.º e ss. do Código dos Contratos Públicos, assim se excluindo que a subcontratação possa resultar de uma decisão unilateral e discricionária do subcontratante. Resulta desta cláusula contratual que as partes logo no contrato acordaram na possibilidade da 1ª R. subcontratar serviços que se obrigou a prestar perante a 2ª R., mas que tal subcontratação não era livre mas vinculada à observância de determinados pressupostos/procedimentos, apenas podendo ocorrer em situações que a 1ª R. fundamentasse devidamente, sujeitando sempre a subcontratação à autorização prévia da Parque Escolar. Esta estipulação das partes vai ao encontro do previsto no art.º 319.º-A n.º 1 e n.º 3 do CPP, de acordo com o qual a subcontratação de serviços autorizada no contrato deve ser adequada e limitada ao necessário e não pode ter por efeito restringir, limitar ou falsear a concorrência. O art.º 318.º do CPP para o qual a cláusula 13 do caderno de encargos remete, prevê: substituição do cocontratante originário por um novo cocontratante pode ser autorizada pelo contraente público nas seguintes situações: Quando a eventualidade de cessão da posição contratual conste das peças do procedimento em cláusula clara, precisa e inequívoca; Quando haja transmissão universal ou parcial da posição do cocontratante, na sequência de reestruturação societária, nomeadamente oferta pública de aquisição, aquisição ou fusão ou de insolvência; Quando o próprio contraente público assume as obrigações do cocontratante para com os subcontratados; No quadro da aplicação da alínea b) do n.º 3 do artigo 322.º. 2 - A autorização da cessão da posição contratual depende: Da prévia apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário que sejam exigidos ao cedente na fase de formação do contrato em causa; Do preenchimento, por parte do potencial cessionário, dos requisitos de habilitação e dos requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira exigidos ao cedente para efeitos de qualificação, quando esta tenha tido lugar na fase de formação do contrato em causa.” Com relevância para o caso importa ter ainda em conta a cláusula 7 das especificações técnicas do caderno de encargos, relativa a ações a desenvolver pelo cocontratante quando da necessidade de intervenções no âmbito de uma Manutenção Corretiva em resultado de situações urgentes ou vitais, dispondo o ponto 7.2. das especificações técnicas do caderno de encargos que “As EP [Equipas de Piquete] só poderão intervir fora do regime de permanência do TPR [Técnico Polivalente Residente] nas Escolas, ou dentro deste, quando o mesmo não esteja habilitado para resolver a ocorrência, carecendo a intervenção da EP sempre da autorização do Gestor do Contrato, e exclusivamente para intervenções de manutenção corretiva de emergência ou vital, em caso de chamadas muito urgentes ou urgentes.”. Do contrato público celebrado entre as RR. em análise, em particular das cláusulas que se enunciaram, decorre a necessidade de autorização prévia da Parque Escolar para a subcontratação de quaisquer serviços a que 1ª R. ISPT queira recorrer, mesmo quando estejam em causa intervenções de manutenção de natureza urgente, que é ainda condicionada à circunstância do contratante não estar habilitado a resolver a ocorrência e sempre mediante a autorização do gestor do contrato da EP. O que bem se compreende, na medida em que um contrato público é em princípio um contrato de execução pessoal, como estabelece o art.º 288.º do CPP, ao qual não são alheias as garantias de idoneidade técnica e financeira da entidade contratada, avaliada nos procedimentos de contratação pública, pelo que qualquer subcontratado deve oferecer as mesmas garantias de idoneidade, além de que a subcontratação não pode constituir um meio para restringir ou falsear a concorrência, devendo ser adequada e limitada ao necessário. Os factos provados, que não foram impugnados pela Recorrente mostram que a 1ª R. contratou a prestação de serviços pela A. sem prévia autorização da Parque Escolar, efetuando unilateralmente uma avaliação técnica que não submeteu à apreciação da 2ª R. que, não só não teve conhecimento prévio dos orçamentos apresentados pela A., como também não teve conhecimento das razões técnicas que pudessem justificar a sua intervenção. Não está minimamente demonstrada a necessidade da subcontratação pela 1.ª R., quando além do mais, cerca de dez meses antes tinha havido uma inundação naquela mesma zona da escola, que foi por ela resolvida, com recurso a bombas submersíveis, que aspiraram a água para a rede de drenagem de águas pluviais, assumindo ela própria a realização de tais serviços de manutenção, como se havia obrigado no contrato público, sem necessidade de subcontratação de serviços. Constata-se aliás que a 1ª R. informou a 2ª R. no dia 27.12 que uma área da escola estava inundada, sem fazer qualquer menção de que ia contratar uma entidade terceira para corrigir a situação, quando ela própria é uma sociedade de prestação de serviços especializados em manutenção de instalações industriais e serviços especiais e já havia resolvido uma inundação anterior naquela zona da escola, tendo-lhe sido dadas instruções pela Gestora do Contrato da Parque Escolar, para que voltasse a retirar a água do compartimento e elaborasse um relatório da ocorrência e dos danos provocados. Só depois de adjudicados os serviços à A., quando questionada pela 2ª R. se a inundação estava resolvida, é que a 1ª R. a informou que havia recorrido a uma empresa externa, sem especificar o motivo ou necessidade para tal, o tipo de empresa contratada ou os concretos trabalhos solicitados. Vem a A. alegar agora em sede de recurso que era impossível à 1ª R. enviar à 2ª R. uma proposta de subcontratação fundamentada e instruída ou obter qualquer autorização prévia. Contudo esta conclusão não tem qualquer suporte nos factos provados. Pelo contrário os factos revelam que no dia 27 de dezembro de 2021 a 1ª R. informou logo a 2ª R. que uma área da escola estava inundada, sem a ter informado ou solicitado autorização para subcontratar entidade terceira ou referido que não dispunha de capacidade técnica para realizar o serviço, tendo recebido da 2ª R. instruções para os procedimentos a realizar. É a natureza pública do contrato que impõe particulares exigências quanto à entidade prestadora dos serviços, que devem ser previamente avaliadas pela entidade pública contratante, como decorre do regime legal enunciado. Revelador da relevância da necessidade de apresentação de documentos e elementos que devem instruir uma proposta de contratação, ainda que reportado não uma subcontratação mas a uma proposta a concurso público, vale a pena ter em conta o Acórdão de 16-02-2024 do Tribunal Central Administrativo Norte no proc. 01666/23.9BEPRT in www.dgsi.pt no âmbito de processo em que foi colocado ao TJUE como questão prejudicial a interpretação de norma do CPP, na dúvida quanto à possibilidade de apresentação a posteriori de documentos necessários à instrução da proposta. Refere-se neste Acórdão: “No essencial, a questão há de resolver-se a partir da resposta antes formulada em último lugar, a qual se prende com o problema de saber se quando um concorrente, no âmbito de um concurso público (e não de um concurso limitado por prévia qualificação) apresenta um terceiro (empresa auxiliar) a cujas capacidades técnicas pretende recorrer para fornecer parte do serviço, está ou não obrigado a apresentar, juntamente com a proposta, os documentos de habilitação desse (futuro) subcontratado e a declaração do respetivo subcontratado de que se vincula à execução daquela parte do serviço. (…) o artigo 63.° da Diretiva 2014/24/UE aparenta impor uma regra diferente, na medida em que considera que o recurso por parte do operador económico às capacidades de outras entidades, independentemente do tipo de procedimento em causa, impõe àquele que faça prova junto da autoridade adjudicante de que irá dispor dos recursos necessários para o efeito, por exemplo, através da apresentação de uma declaração de compromisso dessas entidades auxiliares ou subcontratadas (artigo 63.°, n° 1, §1° in fine). E no mesmo sentido parece apontar também o acórdão RAD do TJUE, de 3.6.2021, exarado no processo C-210/20, que, convocando o princípio da proporcionalidade, destaca que a apresentação dos elementos respeitantes aos subcontratados conjuntamente com a proposta inicial consubstancia um afloramento dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, essenciais à correta operacionalidade da concorrência na avaliação das propostas, para depois concluir que, se o subcontratado não preencher os requisitos legalmente exigidos para poder ser parte num contrato público, o mesmo deve ser excluído. O aresto do TJUE acrescenta ainda que o proponente há de poder fazer substituir o dito terceiro auxiliar na execução do contrato, a convite da entidade adjudicante, desde que essa substituição não altere o teor da proposta apresentada, o que pode vir a ser prejudicado pela “subcontratação” em momento posterior. No diapasão daquela jurisprudência, afigura-se-nos que uma interpretação das regras do direito nacional - das regras do CCP - segundo a qual, nos procedimentos de concurso público, quer os documento de habilitação do subcontratado, quer a sua vinculação à execução da parte do serviço que consta da proposta, apenas são exigidos após a adjudicação, pode bulir, quer com a regra do artigo 63.° da Diretiva 2014/24/UE, quer com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, enquanto dimensões de efetivação do princípio da concorrência na avaliação das propostas em concurso, tal como os mesmos foram configurados pelo legislador europeu da contratação publica. Por esta razão, antes de prosseguir, havendo dúvidas sobre a correta interpretação do disposto nos artigos 77.°, n.° 2, als. a) e c), 81.°, 92.°, 93.° e 168.°, n.° 4 do CCP, este STA decidiu suspender a instância e formular a seguinte questão ao TJUE: É conforme com o direito da União, em especial com o disposto no artigo 63.° da Diretiva 2014/24/UE, a solução do direito nacional segundo a qual, nos procedimentos de concurso público em que haja recurso às capacidades de outras entidades para executar a prestação, quer os documentos de habilitação do subcontratado, quer a apresentação de uma declaração de compromisso deste, apenas têm de ser exigidas após a adjudicação? Por decisão de 10.01.2023, do Tribunal de Justiça da União Europeia, exarado processo C-469/22, foi esclarecido que: “O artigo 63.°da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o artigo 59.° e o considerando 84 desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um operador económico que pretenda recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público apenas deve transmitir os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso desta última após a adjudicação do contrato em causa”. (…) Com efeito, resulta da decisão do TJUE antes enunciada que o artigo 70.°, n° 2, al. a) do CCP tem de ser interpretado em conformidade com o disposto no artigo 63.° da Diretiva 2014/24/UE e, nesse sentido, é de excluir uma proposta em que o operador económico pretende recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público e não apresenta, conjuntamente com a proposta, os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso da mesma, ou seja, não faz prova de que “irá dispor dos recursos necessários para cumprir os critérios de seleção enunciados” e não permite que a entidade adjudicante verifique (em conformidade com os artigos 59.° a 61.° da Diretiva 2014/24/UE) se essas entidades a que o operador económico pretende recorrer cumprem os critérios de seleção relevantes e se existem ou não motivos de exclusão das mesmas (nos termos do artigo 57.° da referida Diretiva). Estas verificações têm, necessariamente, que ser prévias à adjudicação do contrato. Aliás, a decisão do TJUE esclarece que esta exigência não é sequer um trâmite burocrático complexo, pelo que a sua exigibilidade como elemento de admissibilidade das propostas não é desproporcionado nem desrazoável no plano da garantia do princípio da concorrência, uma vez que o operador económico pode apresentar um Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), constituído por uma autodeclaração atualizada para, a partir dela, se verificar o cumprimento dos requisitos do artigo 57.° da Diretiva 2014/24/UE, sem prejuízo de a entidade adjudicante, a qualquer momento, poder exigir os documentos comprovativos que considere pertinentes”. 50. Acompanhando e declarando esta linha jurisprudencial, tem-se, portanto, por assente que, no âmbito de um concurso público, é de excluir uma proposta em que o operador económico pretende recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público e não apresenta, conjuntamente com a proposta, os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso da mesma.”. Não ficou também demonstrado nos autos que a 1ª R. não tivesse capacidade técnica para realizar o serviço e que se não fosse a intervenção da A. aquela iria incumprir o contrato celebrado com a Parque Escolar, ainda que a Recorrente o venha afirmar nas alegações de recurso. O art.º 320.º do CPP citado pela Recorrente para concluir que a 2ª R. não podia recusar a subcontratação estabelece: “Observados os limites previstos no artigo 317.º e sempre que o potencial subcontratado se encontre habilitado e reúna as capacidades técnica e financeira, nos termos previstos nos artigos anteriores, o contraente público apenas pode recusar a subcontratação no contrato ou negar a sua autorização na fase de execução quando haja fundado receio de que a subcontratação envolva um aumento de risco de incumprimento das obrigações emergentes do contrato.” Esquece a Recorrente que esta norma tem três pressupostos que no caso não estão verificados: o primeiro é que tenham sido observados os limites do art.º 317.º; o segundo é que o potencial subcontratado reúna as capacidades técnicas e financeiras previstas nos artigos anteriores; o terceiro é que a recusa da subcontratação envolva um aumento do risco do incumprimento do contrato, já que o cocontratante permanece responsável pelo pontual cumprimento das suas obrigações contratuais, como prevê o art.º 321.º do CPP. Também neste âmbito não foram alegados e provados pela A. os factos necessários à verificação dos dois últimos pressupostos previstos no art.º 320.º do CPP, pelo que carece de fundamento o recurso pela A. ao art.º 321.º-A do CPP, no sentido de lhe permitir reclamar diretamente da 2ª R. o pagamento dos serviços que lhe são devidos pela 1ª R. adjudicante. O art.º 321.º- A do CPP estabelece os termos e condições em que o subcontratante pode pedir ao contraente público o pagamento direto dos serviços, prevendo o n.º 1 que: “O subcontratado pode reclamar, junto do contraente público, os pagamentos em atraso que lhe sejam devidos pelo cocontratante, exercendo o contraente público o direito de retenção sobre as quantias do mesmo montante devidas ao cocontratante por força do contrato principal.” Esta norma tem naturalmente como pressuposto que tenha havido uma subcontratação que possa vincular o contratante público, designadamente por a ter autorizado ou por a ter recusado indevidamente, sendo que no caso não se verifica nem uma coisa, nem outra. Os factos apurados não permitem concluir que está constituído na esfera jurídica da A. o direito a reclamar diretamente da 2ª R. o pagamento dos serviços que lhe foram contratados pela 1ª R., não tendo a mesma logrado provar como lhe competia, de acordo com o art.º 342.º n.º 1 do C.Civil, os seus factos constitutivos, que inicialmente nem sequer configurou nestes termos na petição inicial. É a 1ª R. subcontratante que é responsável perante a A. pelo pagamento dos serviços que lhe foram por ela adjudicados, sendo ela também beneficiária dos serviços prestados, na medida em que permanecia vinculada perante a 2ª R. ao cumprimento do contrato público – vd. neste sentido o Acórdão do TRP de 05-06-2023 no proc. 574/22.5T8PRT.P1 in www.dgsi.pt aí se referindo a respeito de uma situação de subcontratação no âmbito de um contrato público: “Acontece que, como refere Pedro Romano Martinez In “O subcontrato, Almedina, Coimbra, 1989, p. 84., “no subcontrato temos vínculos que relacionam três pessoas (contratante, contratado e subcontratado), mas com esta especificidade: o contratante não é credor imediato do subcontratado e, correspetivamente, não é este devedor imediato do contratante, porquanto as relações credor-devedor estabelecem-se (diretamente) tão só entre o contratante e o contratado, e entre este e o subcontratado”. Daqui resulta, como já acima se referiu, que não obstante tenha sido a Parque Escolar E.P.E a beneficiar materialmente dos atos jurídicos levados a cabo pela Autora apelada, as relações credor-devedor estabeleceram-se, diretamente entre esta e a Ré, ou seja, os atos praticados pela Autora integram uma prestação feita à Ré e não à PE, isto é, o verdadeiro accipiens dos atos de patrocínio da Autora foi a Ré e não a PE.” Em jeito de conclusão, em face do regime legal enunciado e do contrato público celebrado entre as RR. e com referência aos serviços subcontratados pela 1ª R. à A. sem conhecimento e autorização prévia da 2ª R., pode concluir-se que: a necessidade de autorização prévia da 2.ª R. para a subcontratação de serviços por parte da 1ª R. não estava dispensada, mesmo em se tratando de serviços urgentes, conforme estipulação contratual expressa na cláusula 7 das especificações técnicas do caderno de encargos que integra o contrato; a circunstância da 1ª R. ter adjudicado o serviço à A. sem sequer lhe comunicar previamente esse facto, impediu a 2.ª R. de verificar se a A. dispunha das competências técnicas e financeiras necessárias à subcontratação como é exigência legal e do contrato e de avaliar o seu fundamento e necessidade; os factos provados não demonstram que a 1ª R. estava impossibilitada de ter solicitado a referida autorização prévia, que nem sequer foi tentada, nem tão pouco revelam o risco de incumprimento do contrato público pela 1ª R. caso não recorresse à subcontratação, designadamente por não ter capacidade técnica para realizar o serviço, idêntico a outro que realizou anteriormente; não se encontram verificados os pressupostos legais que dão à A. o direito de reclamar diretamente da 2ª R. o pagamento que lhe é devido pela 1ª R. nos termos do art.º 321.º -A do CPP que pressupõe uma subcontratação que possa vincular o contratante público, designadamente por a ter autorizado ou recusado indevidamente. Não merece censura a sentença recorrida que condenando a 1ª R. ISPT no pedido formulado pela A., absolveu do mesmo a 2ª R., improcedendo a apelação. Decisão: Em face do exposto, julga-se improcedente o presente recurso interposto pela A., mantendo-se a sentença proferida. Custas pela Recorrente que fica vencida – art.º 527.º n.º 1 e 2 do CPC. Notifique. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Inês Moura (relatora) Fernando Caetano Besteiro (1º adjunto) António Moreira (2º adjunto)