9610678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610678
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Fundamento de facto, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022852
Nr Documento: RP199801289610678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0e415ae9d58ab2c8025686b0067098aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9610678.65
Sumário
I - Não ocorrerá o vício da falta de indicação dos factos não provados a que se refere o n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal se determinados factos alegados se encontram necessariamente abarcados na discussão que redundou na fixação dos factos dados como provados, assim, se se trata de factos que são, afinal, o reverso dos factos provados.