0070832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0070832
Acórdão
Descritores: Habilitação, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JTRL00012903
Nr Documento: RL199311180070832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7ce4cb493b189b3802568030001f0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070832.02
Sumário
Verificados todos os requisitos legais devem os requerentes ser habilitados para, como sucessores da parte, prosseguirem a causa.