040169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040169
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016141
Nr Documento: SJ198906280401693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/107a9ab67e09e20d802568fc003a4e47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040169.26
Sumário
É fundamento de rejeição do recurso não se encontrar motivado o respectivo requerimento da interposição.