0072445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0072445
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arquivamento dos autos, Ministério público, Reclamação hierárquica, Incidente tributável, Admissão do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023461
Nr Documento: RL1999/01/120072445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84ab2fa97d45e0d48025696100476699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072445.4D
Sumário
A decisão que condena em custas por incidente processual é recorrível,independentemente do valor da condenação. Um pedido de intervenção da hierarquia do M. P. por reapreciação do inquérito e do despacho de arquivamento dos autos, não constitui ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, não devendo por isso ser tributada como incidente.