0072445 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A decisão que condena em custas por incidente processual é recorrível,independentemente do valor da condenação. II - Um pedido de intervenção da hierarquia do M. P. por reapreciação do inquérito e do despacho de arquivamento dos autos, não constitui ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, não devendo por isso ser tributada como incidente.