0061904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0061904
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Empresa pública, Extinção, Crédito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006605
Nr Documento: RL199111130061904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aaf950781add1df0802568030001242bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0061904.D8
Sumário
A quantia recebida por trabalhador da CTM, após a caducidade do contrato de trabalho devido à declaração de extinção daquela empresa, deve entender- -se como satisfação dos seus direitos de crédito, conclusão que encontra apoio nas regras de interpretação da declaração negocial constante do artigo 236 do Código Civil.