9930918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9930918
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Forma, Nulidade, Efeitos, Renda, Restituição, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026928
Nr Documento: RP199910079930918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce3717b408b1fe628025687f004bb441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930918.13
Sumário
Não se provando nos autos que o arrendatário tenha alegado a nulidade do arrendamento por falta de forma para se eximir ao pagamento das rendas a que se encontrava obrigado, não pode configurar-se a existência de abuso de direito. Declarado nulo o contrato de arrendamento deve ser restituído tudo como se o negócio não tivesse sido celebrado, mas as rendas recebidas pelo locador fazem excepção, já que o contrato se considera economicamente cumprido de sorte que aquelas são a compensação do uso e fruição do prédio pelo inquilino.