0031080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031080
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Dívida, Personalidade judiciária, Personalidade jurídica, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029559
Nr Documento: RP200009280031080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0421d0c5be29410e8025699a003ea2b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031080.AA
Sumário
O artigo 6 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma processual de 1995/96, ao conferir personalidade judiciária à herança cujo titular ainda não esteja determinado, engloba as coisas em que todos os herdeiros sejam conhecidos mas em que não tenha ocorrido aceitação da herança. Na acção relativa a dívidas de herança ilíquida e indivisa, já aceite por todos os herdeiros, a herança não tem personalidade judiciária e são os herdeiros, em litisconsórcio necessário passivo, que têm legitimidade passiva. Em tal hipótese, e porque pelas dívidas da herança ilíquida e indivisa responde a sua massa patrimonial, como património autónomo, mas esta herança não pode ser condenada por não ter personalidade judiciária nem jurídica, devem ser condenados os herdeiros demandados a verem reconhecido o crédito sobre a herança e que deve ser satisfeito pelas forças da mesma herança.