037513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037513
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Acto preparatório, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044410
Nr Documento: SA119951107037513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b8def5690083796802568fc003966b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037513.F9
Sumário
Em contencioso de anulação, o Tribunal limita-se a apreciar a legalidade do acto que é objecto do recurso, pelo que nenhum outro pedido é admissível para além do pedido de anulação ou de declaração de nulidade. Reveste a natureza de acto preparatório, o acto de um Vogal do Conselho Directivo do Instituto Florestal que se limita a integrar um procedimento, preparando a decisão final e definitiva da competência do Ministério da Agricultura de deferir ou não o pedido de agregação de terrenos nas Zonas de Caça. O acto preparatório que não define definitivamente a situação jurídica, não é lesivo dos interesses da recorrente, pelo que não é recorrível contenciosamente.