9730214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730214
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Restituição, Restituição de imóvel, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018909
Nr Documento: RP199706269730214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bb4bc00250a8cff8025686b0066fc9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730214.87
Sumário
I - O disposto no n.1 do artigo 1045 do Código Civil diz respeito não só ao locatário mas, também, ao seu sucessor.