0031307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0031307
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Negócio jurídico, Objecto negocial, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030506
Nr Documento: RP200011160031307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ae1246f9361b7e5802569e0003d4d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031307.9B
Sumário
A junção de documento, na fase do recurso, reveste carácter excepcional, pelo que só deve ser admitida nos casos especiais previstos na lei. O objecto de negócio jurídico só será indeterminável quando não puder ser concretizado pelo menos com recurso ao critério supletivo de juízos de equidade.