0009371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0009371
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007597
Nr Documento: RL199610290009371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b014d4592823a98f802568030004dd1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009371.98
Sumário
Não ocorrendo o oferecimento das provas respeitantes ao pedido de apoio judiciário no momento fixado pela lei, ou seja, com a formulação de tal pedido, não podem elas ser oferecidas posteriormente e o requerimento de apoio deve ser indeferido liminarmente.